pedras preciosas minas gerais

• DECRETO Nº 77930, DE 30 DE JUNHO DE 1976. Concede a Mineração Faisca Ltda. o Direito de Lavrar Pedras Semi-preciosas No Municipio de Teofilo Otoni, Estado de Minas Gerais.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 77930, 01 de Julho de 1976
• Decreto

• Acórdão nº 2.0000.00.424408-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Outubro de 2003

EXECUÇÃO - PENHORA DE "PEDRAS PRECIOSAS". DIFICULDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAQUELA GARANTIA EXECUTÓRIA - PENHORA DE RENDA DE EMPRESA. LIMITE DE 30% DO FATURAMENTO MENSAL - Sendo o objetivo da execução satisfazer o direito do credor de maneira eficaz, não é permitido ao devedor nomear "pedras preciosas" para garantia do Juízo, por serem estas incapazes de atender, de imediato, o crédito objeto da cobrança forçada, ante a dificuldade de sua comercialização. - É permitida a penhora incidente sobre renda da empresa, que deve ser limitada a 30% sobre seu faturamento mensal, a fim de não impedir a realização de seu comércio ou até mesmo inviabilizar a sua manutenção, nomeando-se para tanto um administrador para cumprir a medida, nos termos do que determin...

• DECRETO Nº 73303, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1973. Concede a Mineração Faisca Ltda. o Direito de Lavrar Pedras Semi-preciosas, No Municipio de Teofilo Otoni - Estado de Minas Gerais.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 73303, 14 de Dezembro de 1973
• Decreto

• DECRETO Nº 59988, DE 10 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Cidadão Brasileiro Onofre Alves Generoso a Pesquisar Pedras Semi-preciosas, No Municipio de Galileia, Estado de Minas Gerais.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 59988, 12 de Janeiro de 1967
• Decreto

• DECRETO Nº 52786, DE 30 DE OUTUBRO DE 1963. Autoriza a Empresa Acaiaca Emac S.a., Estabelecida em Diamantina, Estado de Minas Gerais, a Comprar Pedras Preciosas.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 52786, 31 de Março de 1964
• Decreto

• DECRETO Nº 59285, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza a Companhia de Mineração de Brejauba a Pesquisar Berilo, Bismuto, Aguas Marinhas e Pedras Semi-preciosas, No Municipio de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 59285, 30 de Setembro de 1966
• Decreto

• DECRETO Nº 53245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1963. Autoriza o Cidadão Brasileiro Jose Menezes de Oliveira a Pesquisar Mica e Pedras Semi-preciosas No Municipio de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 53245, 14 de Janeiro de 1964
• Decreto

• DECRETO Nº 59684, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1966. Autoriza o Cidadão Brasileiro Domingos Soares Caldeira a Pesquisar Pedras Semi-preciosas, No Municipio de Dores de Guanhães, Estado de Minas Gerais.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 59684, 09 de Dezembro de 1966
• Decreto

• DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1544, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza o Cidadão Brasileiro Antonio Jorge Fernandes Leão a Pesquisar Mica e Pedras Semi-preciosas, No Municipio de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1544, 05 de Agosto de 1963
• Decreto do Conselho de Ministro

• Regulamento do Imposto de Renda

...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento bruto todo o pro... habilitadas, de metais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos (Lei... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de exploraçã...

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