Pena

• LEI ORDINÁRIA Nº 12433, DE 29 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Dispor Sobre a Remição de Parte do Tempo de Execução da Pena por Estudo Ou por Trabalho.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12433, 30 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• O fracasso da pena de prisão: alternativas e soluções

Introdução. 2 A crise do sistema prisional brasileiro. 2.1 Principais problemas constatados na execução da pena privativa de liberdade nas penitenciárias brasileiras. 3 Possíveis alternativas e soluções. 4 Considerações finais. Referências.

• Revista Panóptica
• Núm. 17, Novembro 2009

• Um olhar sociológico sobre a pena de prisão

O presente artigo analisa os fundamentos em que se sustentam as principais linhas de pensamento teórico acerca da pena de reclusão, fazendo uma breve reflexão sobre as teorias clássicas da pena, que entendem ser sua finalidade o restabelecimento da ordem social lesada; uma segunda linha, que propõe a ressocialização do criminoso e, finalmente, uma linha híbrida, que congrega elementos das anteriores, na tentativa de formular uma "terceira via" no que diz respeito à pena de reclusão e à sua utilidade. Analisa o perfil do criminoso no Brasil e o trabalho na prisão como instrumento de ressocialização, à luz das novas formas de organização do mercado de trabalho. This article analyzes the bases of the main theoretical lines of thought on the penalty of reclusion. It reflects briefly on the...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 14-2, Julho 2009

• Acórdão nº HC 202007 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Junho de 2011

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. REGIME INICIAL FECHADO. VIOLAÇÃO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ORDEM CONCEDIDA. Trata-se de pedido de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade deduzido em favor de paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 166 dias-multa, pelo tráfico de 11 pedras de crack (4,2 gramas). A fixação do regime inicial fechado em razão da aplicação literal do disposto na Lei de Crimes Hediondos, não se mostra razoável, eis que alheio às particularidades de cada caso, sendo de rigor a observância do princípio da ...

• Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.

• Códigos
• Nacional

• A Execução Provisória da Pena à luz do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho tem por escopo analisar as recentes mudanças referentes ao instituto da execução provisória da pena à luz do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Será analisado o habeas corpus (HC n.º 84.078/MG) que ensejou tal modificação de posicionamento, bem como suas as consequências no ordenamento jurídico pátrio. O objetivo principal é informar os leitores e atualizálos, tendo em vista que o assunto sempre foi bastante controvertido. This work intends to analyze the recent changes related to the institute of provisional execution of the sentence based on current understanding of the Supreme Court. The habeas corpus (HC 84.078/MG) will be examined critical...

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 6, Setembro 2009

• Remição da pena

O trabalho proposto visa a demonstrar e analisar os questio-namentos jurídicos que envolvem a disciplina "" na Lei de Execução Penal Brasileira e o aspecto da ressocialização do condenado. Tem-se aqui a intenção de expor noções básicas sobre a razão de ser do trabalho e da educação no âmbito prisional, que são pressupostos para a aquisição do direito remicional, em que o apenado, desde que preenchidos os requisitos objetivos, pode abreviar parte do tempo da sua condenação. Palavras-chave: Trabalho. Sentença. Execução Penal. Ressocialização. Remição. The proposed paper intends to demonstrate and analyze the juridical questionings that involve the discipline "remission of sentence" in the Brazilian Criminal Execution Law and the aspect of the convict's re-soc...

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais
• Núm. 1-2006, Março 2006

• Confissão Espontânea como Causa de Diminuição de Pena

Introdução. 2. Confissão criminal. 2.1. Conceito. 2.1. A confissão no direito antigo. 2.2. A confissão como atenuante. 3. Delação premiada. 3.1. Conceito. 4. Direito ao silêncio do acusado e confissão. 5. Conclusão.

• Revista Bonijuris
• Núm. 554, Janeiro 2010

• A pena de Tântalo: uma política de educação profissional para trabalhadores ?sedentos? por trabalho

O texto baseia-se em pesquisa realizada no período de 2001 a 2006 sobre o tema da empregabilidade, a partir da análise dos objetivos e da populaçãoalvo da política do Plano Nacional de Qualificação (PNQ), organizador da educação profissional de nível básico, não-formal, na forma de cursos financiados pelo FAT. O problema consistia em investigar se a educação profissional de nível básico, prevista na LDB, é uma modalidade educacional utilizada como instrumento para enfrentar a questão social, que é o desemprego estrutural e a restrição de direitos. As hipóteses foram: 1) os cursos podem ser considerados como políticas de assistência social, dirigindo-se aos trabalhadores aptos, invalidados para o trabalho; 2) tal política pública constitui-se numa resposta à crise em que se encontra a so...

• Política & Sociedade. Revista de Sociologia Política
• Núm. 8-15, Julho 2009
• Artigos

• É inconstitucional a execução provisória da pena por violar as garantias da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana

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• Revista Bonijuris
• Núm. 572, Julho 2011