PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - SENTENÇA - NOVA CLASSIFICAÇÃO DADA AO DELITO, DECORRENTE DA SIMPLES CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL, EM FACE DO FATO SUFICIENTEMENTE NARRADO NA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE - DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE 'MUTATIO LIBELLI', MAS DE 'EMENDATIO LIBELLI' - INTELIGÊNCIA DO ART. 383 E ART. 384, AMBOS DO CPP. Pode o juiz dar nova definição jurídica ao crime, mormente quando o fato está explicitamente narrado na denúncia, não havendo, nesse caso, surpresa para a defesa, inexistindo quaisquer diligências a serem suscitadas posto que não se configura a hipótese do art. 384 ('mutatio libelli'), mas a do art. 383 ('emendatio libelli'), ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Superior Tribunal de...
... e nove centavos), pertencentes a Pedreira Um Valemix Ltda, onde trabalhava como auxiliar adm... tem conseqüências graves, e a tentativa branca, quando o disparo não atinge a vítima, embora os...
HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INICIAL NOMEAÇÃO DO MESMO DEFENSOR DATIVO PARA DOIS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR COLIDÊNCIA DE DEFESA. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS RENOVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM DENEGADA. Para a configuração da colidência de defesas faz-se necessária comprovação de que a culpa de um dos acusados exclui a do outro ou, ainda, que esses apresentem versões antagônicas para o mesmo fato, o que não é o caso dos autos, uma vez que o Paciente confessou ser o executor do crime e a corré se limitou a negar a autoria do delito, na condição de mandante. Ademais, po...
..., o interrogado viu que um veiculo Gol, cor branca, estava seguindo o veiculo da Ester, o qual seguiu... e Ester seguiram com destino a Pedreira, quando chegaram na Pedreira ambos passaram para o...
FURTO TENTADO. PROVA. REGIME. Embora o apelante tenha negado a autoria, o depoimento do co-réu, da vítima e das testemunhas, firmam a certeza do juízo condenatório. Os réus foram flagrados no momento em que tentavam colocar um compressor no porta-malas do veículo, dirigido pelo apelante, o qual havia sido retirado de uma metalúrgica da vítima, e pesava em torno de 100kg. O regime inicial de cumprimento de pena é o imediatamente superior ao devido pela pena fixada, nos casos de reincidência. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70014692362, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 01/06/2006)
... que levasse um compressor de ar até a pedreira, no Bairro Cruzeiro, e que lhe pagaria dez reais".... na pedreira perto do Aviário Pena Branca. O fato ocorreu por volta das 2 horas da madrugada...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. OMISSÃO INEXISTENTE. As hipóteses autorizadoras da oposição de embargos de declaração estão previstas no art. 897-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957/2000. A reapreciação de prova e novo julgamento da causa são pretensões incabíveis em sede de embargos de declaração, pois para se insurgir contra o resultado do julgamento a parte dispõe de remédio processual próprio. Embargos de declaração desprovidos.
..., também exige que a parte indique, sob pena de inépcia, na forma do art. 840 da CLT, os fatos..., e as “peças básicas” nas cores branca, cru, gelo, preta e marrom. Assim, a prova documen...PINHO PEDREIRA, conceituando dano moral, assim refere:. “A úni...
...1.1. Interessada: Celia Dantas Pedreira (069.339.046-87). 1.2. Órgão/Entidade: Gerencia ... dos Santos (000.407.450-58); Wagner Pena Soares (011.079.561-02); Wiliam Manoel Bento Stefa... da Silva Vieira (011.589.397-01); Branca Aurora Matos de Medeiros (026.545.917-60); Camila ...
... XI - arma branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente cons...XVI - Decidir sobre a aplicação das penalidades previstas neste Regulamento; e. XVI - Outr... de explosivos e acessórios, no caso de pedreiras e depósitos isolados;. VIII - compromisso...
ROUBO MAJORADO - AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA, APONTANDO O APELANTE COMO UM DOS AUTORES DO DELITO, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REUNIDOS - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes de roubo, a palavra da vítima constitui peça basilar para a condenação, na medida em que tais delitos, quase sempre cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem enorme importância, sobretudo quando harmoniosas e coincidentes com o conjunto probatório e quando não há nos autos qualquer sinal de que tenha, gratuitamente, incriminado os agentes. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - COAUTORIA - IMPOSSIBILIDADE. Não caracteriza participação de menor importância a conduta de quem, durante os roubos, realiza atos materiais descritos no núcleo do tipo incriminador, ...
..., já que a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, t... PAULO há aproximadamente dois meses da Pedreira Prado Lopes; QUE o TÚLIO é conhecido do conduzid..., em que o roubo foi praticado com arma branca (faca ou canivete), com número reduzido de agente...
Relatório De Auditoria. Dnit. Edital De Licitação Para Obras De Manutenção Rodoviária (conservação/recuperação) Na Br-101/al, Trecho: Div. Pe/al - Div. Al/se. Indícios De Sobrepreço Em Itens Do Plano Anual De Trabalho E Orçamento (pato), Integrante Do Edital. Irregularidade Grave Com Recomendação De Paralisação Cautelar Do Certame. Contrato Ainda Não Assinado. Oitiva Prévia. Outras Irregularidades De Menor Materialidade Que Não Caracterizam Igp. Audiência Dos Responsáveis. Ciência À Cmo
..., a rodovia interliga os portos de Areia Branca e Natal (RN) com os portos de Cabedelo (PB), Recif... - DNPM indiquem a existência de pedreiras e areais ainda não explorados, o que representa a... de R$ 9.015.314,85 (base: jan/2010), sob pena de adoção de medida cautelar:. 1) adoção de n...
... DO TJ/MG) IMPETRANTE : MILTON BATISTA PEDREIRA. IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MA...PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – AN..., em que o roubo foi praticado com arma branca (faca ou canivete) e por número reduzido de agent...
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