pena de morte a favor

• Código Penal Militar

... posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando ...ARTIGO 55. As penas principais são:. a) morte;. b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) i...

• Códigos
• Nacional

• Acórdãos nº 004506 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CRIMINAL. Acidente de Trânsito com morte das vítimas e omissão de socorro. Recurso ministerial objetivando o aumento da pena aplicada e que a prestação pecuniária seja revertida em favor dos pais das vítimas. Recurso do Assistente da Acusação para anular o julgamento, porque a sentença seria contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, pretende o aumento da pena cominada. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação nos termos da decisão atacada, exasperando-se a pena cominada. Extinta, ex officio, a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no art. 305 do CTB. Recurso ministerial provido. Recurso do Assistente da Acusação parcialmente provido.

• O PSD em direção à centro-direita

Presidente da CNA e senadora do PSD, Kátia Abreu (TO) quer que seu partido desça do muro. "Temos de assumir um discurso de centro-direita. Quem tem medo de assumir posições não tem torcida", diz, referindo-se à pesquisa feita por sua entidade entre integrantes da classe "C", que são 55% da população do país. Entre as propostas que a senadora quer que seu partido assuma estão a diminuição da maioridade penal para 16 anos (81% a favor), a pena de morte para assassinos (60%), a adoção de medidas para ampliar os empregos (74%), concursos para funcionários públicos (65%) e a redução de impostos (45%).

• O Globo
• 14 de Dezembro de 2011

• Código Civil

... existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos e... e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos. A...ARTIGO 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá...

• Códigos
• Nacional

• nº 2003.71.08.006855-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 26 de Maio de 2004

QUESTÃO DE ORDEM. SEQÜESTRO DE BENS. PENA DE PERDIMENTO. REPARAÇÃO DO DANO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. ÓBITO DE ACUSADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESONERAÇÃO DOS BENS. - Se a medida cautelar de seqüestro fundamenta-se no fato de que, em caso de eventual condenação, os bens objeto do crime sofreriam pena de perdimento em favor da União, bem como serviriam para o pagamento do prejuízo causado pelo delito praticado, a morte do acusado, que extingue a punibilidade, faz com que a constrição imposta perca efeito. - A pena de perdimento e o dever de reparar o dano causado pelo delito decorrem da condenação, o que não se verificará em razão do falecimento do réu. - Questão de ordem acolhida para liberar os bens seqüestrados dos falecidos.

• Acórdão nº 2009/0191843-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PACIENTES SUBMETIDOS A EXAME DE RAIOS-X. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEVADA QUANTIDADE DE COCAÍNA. A Constituição Federal, na esteira da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto de São José da Costa Rica, consagrou, em seu art. 5º, inciso LXIII, o princípio de que ninguém pode ser compelido a produzir prova contra si. Não há, nos autos, qualquer comprovação de que tenha havido abuso por parte dos policiais na obtenção da prova que ora se impugna. Ao contrário, verifica-se que os pacientes assumiram a ingestão da droga, narrando, inclusi...

... de cápsulas de cocaína causa risco de morte, motivo pelo qual a constatação do transporte da... em verdadeira intervenção estatal em favor da integridade física e, mais ainda, da vida, ben...33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06, que a pena pode ser reduzida de 1⁄6 (um sexto) a 2⁄3 (doi...

• DECRETO LEI Nº 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal Militar.

... posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando ...55. As penas principais são:.     a) morte;.     b) reclusão;.     c) detenção;. �...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1001, 21 de Outubro de 1969
• Decreto Lei

• Acórdão nº 70042733436 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. MARIDO SADIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, modificando entendimento sobre a matéria, decidiu que viola o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º, I, da Constituição Federal, a exigência de invalidez do marido para que perceba a pensão em decorrência do falecimento da esposa-segurada. II - Irrelevante a questão da dependência econômica como pressuposto para a concessão do benefício ao cônjuge varão, por morte da mulher, ou a supor fonte de custeio ou lei específica que previsse sua inclusão. Apelo desprovido, por maioria. Relator vencido. (Apelação Cível Nº 70042733436, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

... de despesas realizadas pela ex-segurada em favor do marido, assim como não acosta cópia da declar... de pagamento de pensão previdenciária, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da isono...

• Acórdão nº 1203 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

EXTRADIÇÃO PASSIVA – NOTA DIPLOMÁTICA COM BASE EM PROMESSA DE RECIPROCIDADE – NACIONAL HÚNGARO – SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB ALEGADA INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA, DE QUE RESULTOU A MORTE DA VÍTIMA – INVESTIGAÇÃO PENAL AINDA EM CURSO – SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES REFERENTES AO PEDIDO EXTRADICIONAL – EXIGÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL – EXTRADIÇÃO DEFERIDA, COM IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A PEDIDO DO EXTRADITANDO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO E OFERECIMENTO DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE POR PARTE DO ESTADO REQUERENTE. - A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desd...

• Acórdão nº HC 141598 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade ...

...4. Assim, embora a morte da vítima seja uma consequência sabidamente grav...Trata-se de "habeas corpus" impetrado em favor de Onadir Sarviano de Azevedo, sob alegação de c...