pena de morte contra
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de ...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"...ARTIGO 55. As penas principais são:. a) morte;. b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
...129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra ...§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do ..., com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 19 DE ABRIL DE 1995. Aprova os Textos do Protocolo Sobre Direitos Economicos, Sociais e Culturais (protocolo de São Salvador) Adotado em São Salvador, em 17 de Novembro de 1988, e do Protocolo Referente a Abolição da Pena de Morte, Adotado em Assunção, Paraguai, em 8 de Junho de 1990.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a) bom comportamento durante a execução da pena;. b) não cometimento de falta grave nos últimos ...contra a mulher por razões da condição de sexo ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ARTIGO ..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ..., de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
...V - atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa: . Pena ... aumenta-se a pena de um terço, se resultar morte, aumenta-se a pena da metade. . Art. 8º ( V E TA ...
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Lei nº 13.654 de 23/04/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
...§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e ...II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 ...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
...i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);. j) envenenamento de água ...o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de ... a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
...“TÍTULO VI. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL . CAPÍTULO I. DOS CRIMES ...Pena" - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. . § 1o\xC2".... § 2o Se da conduta resulta morte: . Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...“Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses ..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ...§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou ... configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada. #Incluído pela Lei nº 13.871, de 2019. § 7º A mulher em ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos ... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o ...IV - por morte do segurado. Art. 27. Considera-se justa causa ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...II - quitação da operação, em casos de morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem ... deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório. #Incluído pela Lei nº ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Pune-se a tentativa com a pena" correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços, quando n\xC3"...I - pela morte do agente;. Il - pela anistia ou indulto;. III - pela retroatividade da ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...§ 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo ...ção de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o Juiz ..., proibida em qualquer caso a pena de morte. CAPÍTULO II Dos crimes contra os índios. ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. § 1º ... termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente a meio por ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ...Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo ..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ..., sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício. § 1º Observado o ...
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Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...§ 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências.
...Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 1º Na mesma ... reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos. § 4º ...II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e ... o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. ... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ...