... posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando ... administração militar, e o crime atente contra as instituições militares. Conceito de navio. 3...ARTIGO 55. As penas principais são:. a) morte;. b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) i...
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. MARIDO SADIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, modificando entendimento sobre a matéria, decidiu que viola o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º, I, da Constituição Federal, a exigência de invalidez do marido para que perceba a pensão em decorrência do falecimento da esposa-segurada. II - Irrelevante a questão da dependência econômica como pressuposto para a concessão do benefício ao cônjuge varão, por morte da mulher, ou a supor fonte de custeio ou lei específica que previsse sua inclusão. Apelo desprovido, por maioria. Relator vencido. (Apelação Cível Nº 70042733436, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...
... de despesas realizadas pela ex-segurada em favor do marido, assim como não acosta cópia da declar...O apelado apresenta contrarrazões às fls. 73/78. O recurso foi recebido à fl. 79. ... de pagamento de pensão previdenciária, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da isono...
... existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos e... permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previst... e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos. A...ARTIGO 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá...
...§ 3° No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Preside... litigante de má-fé arcará com multa, em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a ser arbi...
... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome do... inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.8...IV- nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos l... depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. CAPÍTULO II Rendimentos isentos...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE BASEADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA. RÉU CITADO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA. Extinção da punibilidade pela morte baseada em certidão de óbito falsa. É, até hoje, polêmica a questão se a decisão que extingue a punibilidade pela morte do agente com base em certidão de óbito falsa pode ser objeto de revisão criminal ou se pode ser anulada, por ter sido baseada em fato inexistente. O entendimento dominante é que se a certidão de óbito é falsa a decisão de extinção da punibilidade nela baseada não pode fazer coisa julgada, tendo em vista que a decisão se fundamentou em fato juridicamente inexistente - não houve a morte. O erro material não transita em julgado, logo pode ser corrigido a qualquer tempo, desde que não o...
...299) - Crimes Contra a Fé Pública - Penal. Autuado em: 18/8/2008 09:3... denegar ordem de habeas corpus impetrada em favor de JALINSONBILL GOMES CANDINE. Brasília, 1º de s...
... posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando ... administração militar, e o crime atente contra as instituições militares. Conceito de n...55. As penas principais são:. a) morte;. b) reclusão;. c) detenção;. ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade ...
...4. Assim, embora a morte da vítima seja uma consequência sabidamente grav...Trata-se de "habeas corpus" impetrado em favor de Onadir Sarviano de Azevedo, sob alegação de c...
...- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda qu...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;...§ 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por d...
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ARTIGO ... da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;. VIII- estabelecer os valores m...§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir a...§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão...
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