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pena de morte no brasil
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EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE QUE COMINA, NO CASO, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA OU, AINDA, A PENA DE MORTE - INADMISSIBILIDADE DESSAS PUNIÇÕES NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, a e b) NECESSIDADE DE O ESTADO REQUERENTE ASSUMIR, FORMALMENTE, O COMPROMISSO DIPLOMÁTICO DE COMUTAR QUALQUER DESSAS SANÇÕES PENAIS EM PENA DE PRISÃO NÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS - SÚDITO ESTRANGEIRO QUE ALEGA POSSUIR FILHA BRASILEIRA CONDIÇÃO QUE NÃO RESTOU PROVADA NOS AUTOS - CAUSA QUE, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO OBSTA A ENTREGA EXTRADICIONAL SÚMULA 421/STF RECEPÇÃO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EXIGÊ...
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A instituição da pena de morte no Brasil volta à tona, agora com fôrça, em potencial de que jamais dispôs: 247 deputados já subscreveram o projeto de autoria do deputado Anísio Rocha (PSD-GO) que hoje será apresentado, para discussão.
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EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA DA COREIA. TRATADO ESPECÍFICO. FRAUDE, TRÁFICO ILÍCITO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NACIONALIDADE COREANA DO REQUERIDO. DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FRAUDE. PARCIALMENTE ATENDIDOS OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. LIMITE DE TRINTA ANOS DE RECLUSÃO PARA O CASO DE CONDENAÇÃO. COMPROMISSO FORMAL. I Segundo a regra do País requerente, o estrangeiro ora requerido ainda detém, ou pelo menos detinha, à época dos fatos, a nacionalidade coreana, devendo, por isso mesmo, ser submetido às leis de seu país, por aplicação do denominado Princípio de Jurisdição Pessoal, positivado no Art. 3 da Lei Penal coreana. II Há dupla tipicidade nos crimes de fraude, tráfico ilícito transnacional de drogas e ass...
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...rio nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar o...ARTIGO 55. As penas principais são:. a) morte;. b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) i...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE VISTA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APELAR. "LAVAGEM" DE DINHEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. Havendo obstáculo judicial à interposição da apelação criminal, em face da negativa de vista dos autos do processo, é de admitir-se o mandado de segurança independentemente da interposição do recurso ordinário próprio, afastando-se a incidência da Súmula nº 267 - STF ("Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.") A apreensão judicial de bens, direitos ou valores do acusado ou suspeito, como medida assecuratória penal, nos termos do art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.613, de 03/03/1998, imprescinde de "indícios suficientes" de autoria, não podendo ser decretada por mera suspeita, nã...
... MENEZES (Relator): - WALTER VOGEL, brasileiro naturalizado, divorciado, empresário; MICHAEL PAT..., submetidos prematuramente a uma "pena de morte" financeira. Se no futuro, como diz o magistrado, ...
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...§ 3° No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Preside...
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APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. MARIDO SADIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, modificando entendimento sobre a matéria, decidiu que viola o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º, I, da Constituição Federal, a exigência de invalidez do marido para que perceba a pensão em decorrência do falecimento da esposa-segurada. II - Irrelevante a questão da dependência econômica como pressuposto para a concessão do benefício ao cônjuge varão, por morte da mulher, ou a supor fonte de custeio ou lei específica que previsse sua inclusão. Apelo desprovido, por maioria. Relator vencido. (Apelação Cível Nº 70042733436, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...
...no Brasil .. o homem sempre foi, de regra, o provedor da fam... de pagamento de pensão previdenciária, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da isono...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE VISTA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APELAR. "LAVAGEM" DE DINHEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. Havendo obstáculo judicial à interposição da apelação criminal, em face da negativa de vista dos autos do processo, é de admitir-se o mandado de segurança independentemente da interposição do recurso ordinário próprio, afastando-se a incidência da Súmula nº 267 - STF ("Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.") A apreensão judicial de bens, direitos ou valores do acusado ou suspeito, como medida assecuratória penal, nos termos do art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.613, de 03/03/1998, imprescinde de "indícios suficientes" de autoria, não podendo ser decretada por mera suspeita, nã...
... quaisquer ativos financeiros existentes no Brasil e no exterior em nome dos impetrantes, que deverã..., submetidos prematuramente a uma "pena de morte" financeira. Se no futuro, como diz o magistrado, ...
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Ministro Massami Uyeda. . Brasília (DF), 19 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI... que orientam o Direito de Família, sob pena de postergar o exercício e o alcance da garantia ...
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... existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos e...ARTIGO 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá...ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli...
