Pena de Multa

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Em vigor Lei das Contravenções Penais
- Códigos
... I - prisão simples ... II - multa ... ARTIGO 6 ... A pena de prisão simples deve ser cumprida, ...
Em vigor Código Penal
- Códigos
... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal ... #Redação dada pela Lei nº ... e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
- Códigos
... I - advertncia; ... II - multa; ... III - apreenso de produto; ... IV - inutilizao de produto; ... #Includo pela Lei n 9.695, de 1998 ... 1 -A. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: ... #Includo ...
Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
- Códigos
... ARTIGO 5 ... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e gradação da penalidade, a ... III - a situação econômica do infrator, no caso de multa ... ARTIGO 7 ... As penas restritivas de direitos são ...
Em vigor Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
- Códigos
... Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa ... Parágrafo ...
Indeferido Estatuto do Estrangeiro
- Códigos
... do visto ou da residência permanentes são isentos do pagamento da multa prevista no inciso II do art. 125 ... #Incluído pela Lei nº ... IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; ... V- o extraditando ...
Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Códigos
... idosa fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente ... a) advertência; ... b) multa; ... c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas; ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Códigos
... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou ... § 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de ...
Em vigor Lei dos Juizados Especiais
- Códigos
... ção, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção ... § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o ... não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, ...
Em vigor Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
- Códigos
... #Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023 ... Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa ... #Incluído ...
Em vigor Lei de Execução Penal
- Códigos
... à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do condenado e do internado ... b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade; ... c) a conversão da pena privativa de ...
Em vigor Código de Defesa do Consumidor
- Códigos
... de preos, os fornecedores devero respeitar os limites oficiais sob pena de no o fazendo, responderem pela restituio da quantia recebida em ... I- multa; ... II- apreenso do produto; ... III- inutilizao do produto; ...
Em vigor Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
- Códigos
... #Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007 ... § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime ... grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da ...
Em vigor Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
- Códigos
... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ... Omissão de ...
Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
- Códigos
... § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser ... de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do ...
Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Códigos
Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Códigos
... as exigncias a serem cumpridas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devoluo ou arquivamento da documentao ... Pargrafo nico ... Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, ou multa ... ARTIGO 184 ... Comete crime contra patente de inveno ou de ...
Em vigor Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
- Códigos
... - o fato investigado constituir infrao penal punida, no mximo, com pena de deteno ... Pargrafo nico. Em qualquer hiptese deve ser descrita ... Pena recluso, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa ... #Includo pela Lei n 13.964 de 24/12/2019 ... 1 No h crime ...
Em vigor Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
- Códigos
... pagas após o vencimento serão acrescidas de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização ... em geral e, em particular, aos casos em que couber imposições da pena de multa ... ARTIGO 21 ... As repartições federais, ...
Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
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... Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ... § 1º ...
Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Códigos
... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... Pena: recluso, de 3 (trs) a 10 (dez) anos, e multa ... #Redao dada pela ...
Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
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... I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de ... o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- Códigos
... da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... independentemente do prazo contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuência do adquirente ...
Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Códigos
... dever ser executado no prazo constante do cronograma de execuo, sob pena de caducidade da aprovao ... #Includo pela Lei n 12.608, de 2012 ... o registro em desacordo com as exigncias desta Lei ficar sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos regimentais fixados para o ...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Códigos
... III - mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido ... ser pago por ocasião da importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, art. 11, § 1o) ...