EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO WRIT POR ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA QUANDO HOUVER FLAGRANTE ILEGALIDADE, COMO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PRAZO REGULADO PELA PENA APLICADA NA DECISÃO CONDENATÓRIA, E NÃO PELA PENA IN ABSTRATO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 29, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL, RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA MINORANTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AFIRMA QUE,...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 96, I, DA LEI Nº 8.666/1993. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que só deve ter lugar quando, de forma inequívoca e sem necessidade de dilação probatória, surgem dos autos, indene de dúvidas, a atipicidade da conduta imputada, a extinção da punibilidade do denunciado ou a ausência de mínimos indícios de autoria ou de existência do crime. Precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. A consumação do crime tipificado no art. 96, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 não ocorre com o recebimento de proposta com superfaturamento de preços ...
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A REJEIÇÃO DA EXORDIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA 709/STF. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O acórdão que dá provimento ao recurso contra a rejeição da denúncia vale desde logo como seu recebimento, nos termos do que dispõe o enunciado 709 da Súmula do Pretório Excelso. Deve, portanto, ser considerado como marco interruptivo da prescrição. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 8.610/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011)
HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. Desde a data da decisão confirmatória da pronúncia, 28 de agosto de 1990, já se passaram mais de 20 (vinte) anos, sem que o acusado fosse submetido ao Tribunal do Júri, lapso temporal suficiente para se declarar a extinção da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 109, inciso I, c.c. art. 107, inciso IV, do Código Penal. Ordem concedida para declarar extinta punibilidade estatal, pela prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato. (HC 184.363/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011)
Prescrição da pretensão punitiva - Reconhecimento. De rigor o decreto de extinção da punibilidade em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, consideradas a pena ?in abstrato? e o fato de o paciente ser septuagenário.
PENAL. HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. LEI N.º 9.437/97. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. Transcorridos mais de 04 (quatro) anos da última interrupção do lapso prescricional, levando-se em conta a pena in abstrato prevista para o delito, deve ser declarada a extinção da punibilidade do paciente, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. II. Ordem concedida de ofício. (HC 154.657/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011)
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AÇÃO PENAL NÃO SENTENCIADA. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA MÁXIMA IN ABSTRATO. LAPSO AINDA NÃO DECORRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Na hipótese, o paciente responde a ação penal, como incurso nas penas do delito previsto no art. 3º, inciso II, da Lei n.º 8.137/1996, cujo feito ainda não foi dirimido. II. Tomando-se como referência o prazo prescricional de 12 anos, a partir do quantum máximo previsto no tipo penal imputado - 8 (oito) anos -, a data do recebimento da denúncia - 07 de maio de 2001 - e a circunstância do processo ainda não ter sido sentenciado até a presente data, não se constata a ocorrência da alegada causa extintiva da punibilidade, pela ocorrência da prescr...
APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. PRESCRIÇÃO. PENA IN ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Pena máxima cominada ao delito - 3 meses de prisão simples, que remete ao prazo prescricional de 2 anos, nos termos do art. 109, IV do CP, antiga redação. Prazo já transcorrido entre a data do fato, 16.01.2008, e a presente decisão, lembrando que a decisão que rejeita a denúncia não interrompe o prazo prescricional. Extinção da punibilidade que se impõe, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato. DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com base na pena in abstrato, ex vi do art. 107, IV do CP. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Crime Nº 70027693126, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne ...
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N.º 6.368/76. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A vedação à imposição de pena mais grave após a decretação de nulidade da sentença, em apelo exclusivo da defesa, está consagrado no art. 617 do Código de Processo Penal e em diversos enunciados sumulares da jurisprudência dos tribunais superiores, dentre eles os verbetes n.ºs 160, 453 e 525 do Supremo Tribunal Federal. II. Dentre os fundamentos a justificarem a sua incidência está a consagração em nosso ordenamento jurídico do sistema penal acusatório, segundo o qual as funções de acusar, defender e julgar são atribuídas a órgãos estatais distintos. III. In casu, a condenação imposta a um dos corréus já foi readequada no writ julgado na C...
... regula-se pelo máximo da pena in abstrato imposta ao delito. Precedentes. V. Ordem denegada....
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. DUAS QUALIFICADORAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ILAÇÕES IN ABSTRATO. VIOLAÇÃO AO MÉTODO TRIFÁSICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A viabilidade do exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado desacerto na consideração das circunstâncias judiciais ou errônea aplicação do método trifásico e daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu, o que se verifica na hipótese. II. A pena-base deve ser traçada de acordo com os critérios que a doutrina denominou como circunstâncias judiciais, pois o Código Penal delimita a aplicação da pena conforme os critérios que o juiz deverá observar no método trifásico de dosimetria da sanção. III. O tipo penal do homicídio qu...
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