Pena privada

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  • Beneficiado foi advogado da União que atuou 12 anos em defesa do PMDB Vinicius Sassine vinicius.

  • DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO PERITO DO INSS. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Há longa data foi superada, no âmbito jurisprudencial, a questão relativa à possibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º, inc. III, da Lei 1.533/51. Preliminar rejeitada. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" (Súmula Vinculante ...

    .../90, se torna compulsória a aplicação da pena de demissão, porquanto contrariam o disposto no ..., que participava de gerência de empresa privada, embora reprovável, não afasta a possibilidade ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. 1. A prova atuarial postulada pela ré é desnecessária, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e seu julgamento implica a interpretação de dispositivos regulamentares, havendo elementos suficientes para formação da convicção para o julgamento. 2. Legitimidade da Fundação e litisconsórcio passivo com o Banrisul. Descabida formação de litisconsórcio passivo entre a apelante e o Banrisul, pois a relação jurídica em debate diz respeito a benefício previdenciário, não estando em liça relação obrigacional pela qual deva responder a instituição financeira. 3. Deve ser aplicado ao caso o Regulamento de 1964, porquanto vigente quando da adesão do autor ao plano de previdênci...

    ... autor ao plano de previdência privada, sob pena de ofensa à Súmula 288 do TST. Assim, a fim ...

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS REFERENTES AO LUCRO FÁCIL, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME, SOFISTICADA MANEIRA DE ATUAR E CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS DO TRÁFICO. VALORAÇÕES NEGATIVAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. APREENSÃO DE ENORME QUANTIDADE DE DROGA (37 QUILOS DE COCAÍNA). CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR OUTRO VÉRTICE, PODE SER VALORADA NEGATIVAMENTE. PRECEDENTES. AUMENTO DA PENA-BASE EM TRÊS ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. REPRIMENDA QUE PODIA SER FIXADA DESDE O MÍNIMO DE TRÊS ANOS AO MÁXIMO DE SEIS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 3.º, DO ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGA QUE IMPEDE, POR SI SÓ, SUA INCIDÊNCIA. CONCES...

    ... MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVADA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE ...

  • EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANESPREV. CESTA-ALIMENTAÇÃO. DÉCIMA TERCEIRA CESTA-ALIMENTAÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO ADICIONAL. ABONO ÚNICO. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. COMPETÊNCIA. É da Justiça Comum Estadual a competência para julgar demanda decorrente de relação de natureza civil, onde não são questionados os direitos trabalhistas, mas sim as obrigações atinentes à complementação de proventos de aposentadoria, de responsabilidade da entidade de previdência privada. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. DÉCIMA TERCEIRA CESTA-ALIMENTAÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO ADICIONAL. Em razão do reconhecimento de seu caráter indenizatório, descabe a concessão do auxílio cesta-alimentação aos aposentados. Entendimento de acordo com a atual orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. ABONO ...

    ... devem ser estendidos aos aposentados, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. AUSÊNCIA DE ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. 1. Cerceamento de defesa inocorrente. A prova atuarial postulada pela ré é desnecessária, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e seu julgamento implica a interpretação de dispositivos regulamentares, havendo elementos suficientes para formação da convicção para o julgamento. 2. Legitimidade da Fundação e litisconsórcio passivo com o Banrisul. Descabida formação de litisconsórcio passivo entre a apelante e o Banrisul, pois a relação jurídica em debate diz respeito a benefício previdenciário, não estando em liça relação obrigacional pela qual deva responder a instituição financeira. 3. Deve ser aplicado ao caso o Regulamento de 1964, porquanto vigente quando da ade...

    ... autor ao plano de previdência privada, sob pena de ofensa à Súmula 288 do TST. Assim, a fim ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DE CONTA CORRENTE, VIA INTERNET, DE FORMA FRAUDULENTA POR TERCEIRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA LEGITIMAMENTE ESPERADA PELO CORRENTISTA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. PENA PRIVADA. INAPLICÁVEL. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1138861/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. 1. A prova atuarial postulada pela ré é desnecessária, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e seu julgamento implica a interpretação de dispositivos regulamentares, havendo elementos suficientes para formação da convicção para o julgamento. 2. Legitimidade da Fundação e litisconsórcio passivo com o Banrisul. Descabida formação de litisconsórcio passivo entre a apelante e o Banrisul, pois a relação jurídica em debate diz respeito a benefício previdenciário, não estando em liça relação obrigacional pela qual deva responder a instituição financeira. 3. Deve ser aplicado ao caso o Regulamento de 1964, porquanto vigente quando da adesão do autor ao plano de previdênci...

    ... autor ao plano de previdência privada, sob pena de ofensa à Súmula 288 do TST. Assim, a fim ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. 1. Cerceamento de defesa inocorrente. A prova atuarial postulada pela ré é desnecessária, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e seu julgamento implica a interpretação de dispositivos regulamentares, havendo elementos suficientes para formação da convicção para o julgamento. 2. Legitimidade da Fundação e litisconsórcio passivo com o Banrisul. Descabida formação de litisconsórcio passivo entre a apelante e o Banrisul, pois a relação jurídica em debate diz respeito a benefício previdenciário, não estando em liça relação obrigacional pela qual deva responder a instituição financeira. 3. Deve ser aplicado ao caso o Regulamento de 1964, porquanto vigente quando da ad...

    ... autor ao plano de previdência privada, sob pena de ofensa à Súmula 288 do TST. Assim, a fim ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. 1. A prova atuarial postulada pela ré é desnecessária, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e seu julgamento implica a interpretação de dispositivos regulamentares, havendo elementos suficientes para formação da convicção para o julgamento. 2. Legitimidade da Fundação e litisconsórcio passivo com o Banrisul. Descabida formação de litisconsórcio passivo entre a apelante e o Banrisul, pois a relação jurídica em debate diz respeito a benefício previdenciário, não estando em liça relação obrigacional pela qual deva responder a instituição financeira. 3. Deve ser aplicado ao caso o Regulamento de 1964, porquanto vigente quando da adesão do autor ao plano de previdênci...

    ... autor ao plano de previdência privada, sob pena de ofensa à Súmula 288 do TST. Assim, a fim ...

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