Pena restritiva de direito

• Acórdão nº 2009/0109748-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DA PERMUTA. BENEFÍCIO NEGADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PERMUTA SUFICIENTE PARA A REPRESSÃO E PREVENÇÃO DA CONDUTA INCRIMINADA. EXEGESE DO ART. 44 DO CP. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. BENESSE CONCEDIDA. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direit...

• Acórdão nº 70025787979 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 19 de Março de 2009

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP. REDIMENSIONAMENTO. É de ser acolhida, na espécie, a irresignação ministerial na medida em que reavaliados os parâmetros do artigo 59 do Código Penal, observa-se que as diretrizes quanto à culpabilidade, aos antecedentes e às circunstâncias do crime merecem reforma. Pena redimensionada. ANÁLISE DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DA MESMA ESPÉCIE. Na espécie, é de ser referido que o sentenciante, ao efetuar a aplicação da pena ao ora apelado, fixou-a em três anos de reclusão (aqui redimensionada), tendo-a substituído ...

• Acórdão nº RHC 29955 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. A teor do disposto no artigo 181 da Lei de Execução Penal, c.c. o art. 44, § 4.º, do Código Penal, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade quando houver o descumprimento injustificado da reprimenda imposta. Deve o magistrado, antes de proceder à conversão da pena, determinar a oitiva do sentenciado, a fim de que possa apresentar possíveis justificativas quanto à inobservância e descumprimento da decisão judicial, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese dos autos, previamente à co...

• Acórdão nº HC 162248 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO COMPARECIMENTO DO CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 44, § 4º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Do art. 44, § 4º, do CP, denota-se a imposição legal de se previamente ouvir o apenado em audiência de justificação para apresentar ao magistrado as razões do seu descumprimento que, eventualmente as julgando insuficientes ou não plausíveis, determinará a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Com efeito, consoante pacífica jurisp...

• Acórdão nº HC 157924 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RÉU REINCIDENTE E DE MAUS ANTECEDENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. A presença de maus antecedentes, além da reincidência do réu, constituem fundamentos suficientes para obstar a concessão do benefício da substituição das penas, tal como ocorrera na espécie. Inteligência do art. 44, incisos II e III, do Código Penal. Precedentes. (HC 142.266/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 12.04.2010) 2. Ordem denegada. (HC 157.924/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 15/06/2011)

• Acórdão nº HC 116884 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO DELITO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESCRÉDITO DE ÓRGÃO PÚBLICO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PENA REDIMENSIONADA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. Não podem subsistir como fundamentos aptos à majoração da pena-base, no caso, a culpabilidade do agente, pois constitui elemento integrante do crime o fato do acusado saber que atuava contrariamente ao direito, não se fazendo referência à reprovabilidade exacerbada, nem tampouco podem ser utilizados para fins de incremento da pena-base a personalidade do agente, considerada negativa em razão da au...

• Acórdão nº 2010/0095313-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA STJ Nº 52. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INCOMPATIBILIDADE COM O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NULIDADE DA DENÚNCIA. LAUDO CRIMINAL PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, § 1º, DA LEI Nº 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06. VEDAÇÃO EXPRESSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Com a superveniência de sentença condenatória, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo...

• Acórdão nº HC 167390 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. A pena restritiva de direito, a teor do artigo 44 do Código Penal, possui caráter autônomo e substitutivo, não podendo cumular com a pena privativa de liberdade, ante a ausência de previsão legal. Precedentes. Ordem concedida, para excluir a prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto imposta pelo Juiz das Execuções. (HC 167.390/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 25/05/2011)

• Acórdão nº 2011/0023877-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Março de 2011

EXECUÇÃO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL (DA CONDENAÇÃO) X JUÍZO ESTADUAL (DOMICÍLIO DO CONDENADO). PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA: JUÍZO DEPRECADO. Segundo o atual entendimento desta Corte, os propósitos da Lei de Execução Penal são atendidos com a expedição de carta precatória pelo juízo da condenação para o do domicílio do apenado a fim de que nesta última localidade seja empreendida a fiscalização do cumprimento de pena restritiva de direitos. Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP, o suscitado, que deverá expedir carta precatória para o juízo suscitante fiscalizar o cumprimento da pena restritiva de direito. (CC 115.754/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,...

• Acórdão nº HC 180949 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (11 PEDRAS DE "CRACK", EQUIVALENTE A 2,618 G - DOIS GRAMAS, SEISCENTOS E DEZOITO MILIGRAMAS). MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA NÃO APLICADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE FATO, IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. ENTRETANTO, NA HIPÓTESE, OS MAUS ANTECEDENTES FORAM CONSIDERADOS SEM QUALQUER MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADO EM JULGADO. NATUREZA DA DROGA. RELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO MÉDIA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. OBRIGATORIEDADE, NA HIPÓTESE DE COMETIMENTO APÓS A LEI N.º 11.464/2007. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ADMITIDA, ENTRETANTO...

..., FOR SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, O QUE NÃO É A HIPÓTESE. SUBSTITUI�...