CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR ESTA CORTE AFASTANDO O ÓBICE DA SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. Hipótese em que, após a concessão de habeas corpus por esta Corte afastando o óbice à substituição da pena aos acusados de tráfico ilícito de entorpecentes, o Tribunal a quo indeferiu o benefício. II. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, é devido o benefício ao paciente. III. A descrição oblíqua de circunstância já apreciada anteri...
... 1º grau que fixe o regime e a pena substitutiva adequada. . VI. Ordem parcialmente conhecida e con...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP. REDIMENSIONAMENTO. É de ser acolhida, na espécie, a irresignação ministerial na medida em que reavaliados os parâmetros do artigo 59 do Código Penal, observa-se que as diretrizes quanto à culpabilidade, aos antecedentes e às circunstâncias do crime merecem reforma. Pena redimensionada. ANÁLISE DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DA MESMA ESPÉCIE. Na espécie, é de ser referido que o sentenciante, ao efetuar a aplicação da pena ao ora apelado, fixou-a em três anos de reclusão (aqui redimensionada), tendo-a substituído ...
... foi estendida a correção da pena substitutiva ao co-réu A.S.T., por ser mais benéfico ao mesmo...
PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. Recurso Especial desprovido. (REsp 1107314/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 05/10/2011)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. RÉ CONDENADA POR VIOLAÇÃO AO ART. 171, § 2º, INCISO VI DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 01 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, ADOTADO O REGIME SEMI-ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA, DEIXANDO DE SER SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO POR CONSIDERAR O I. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE A PENA SUBSTITUTIVA NÃO É SUFICIENTE, BEM COMO DIANTE DA REINCIDÊNCIA DA RÉ. INCONFORMISMO DEFENSIVO QUE RECORRENDO DA SENTENÇA ARGUMENTA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO AO FIM DA INSTRUÇÃO O DOLO DE FRUSTRAR O PAGAMENTO DO CHEQUE EMITIDO, SOB A AFIRMATIVA DE QUE ESTE SERVIU COMO GARANTIA DE DÍVIDA, NÃO SE CONFIGURANDO POIS O DELITO PREVISTO NO ART. 171, ...
PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. Recurso Especial desprovido. (REsp 1110824/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 05/10/2011)
PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. Recurso Especial desprovido. (REsp 1110823/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 05/10/2011)
ART. 44 DA LEI 11.343/06 - PENA SUBSTITUTIVA - VEDAÇÃO - VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS' - ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO - REQUISITOS LEGAIS (CPB) ATENDIDOS - POSSIBILIDADE - PENA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DIFERENCIADO - POSSIBILIDADE PELOS MESMOS MOTIVOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É inconstitucional a vedação legal de aplicação de regimes iniciais diferenciados de cumprimento de pena, bem como a vedação de substituição de penas. II - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, mister se faz a substituição ou a ponderação do regime inicial aplicado.V.V.
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS (ART. 115 DA LEP). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO (ART. 115 DA LEP). É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. Precedente da 3...
APELAÇÃO CRIMINAL - Art. 168, § 1", inciso III, do Código Penal - Defesa pleiteia redução da pena imposta e modificação da pena substitutiva - Autoria e materialidade comprovadas - Mantida a condenação, reduzida a pena. Recurso provido parcialmente.
PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PAGAMENTO DA MULTA. PENDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. A nova redação do art. 51 do Código Penal, conferida pela Lei n.º 9.268/96, modificou o procedimento de cobrança da pena de multa, eis que passou a ser considerada como dívida de valor, aplicando-se as regras relativas à dívida da Fazenda Pública. Tal alteração, no entanto, não retirou a sua natureza jurídica de sanção penal. II. Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e não efetuado o pagamento da pena de multa no prazo do art. 50 do Código Penal, o Juízo das Execuções Penais deve comunicar o fato à Fazenda Pública, que procederá à execução nos termos da Lei 6....
... cumpriu na integralidade a pena substitutiva, tendo sido comunicados à Procuradoria da Fazend...
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