MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PENALIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. É de ser excluída da sentença a parte que excede o pedido. 2. A aplicação das penalidades previstas nos artigos 87 e 88 da Lei 8.666/93 exige a realização de processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Hipótese em que a Impetrante não foi regularmente notificada para apresentar defesa diante da instauração de processo administrativo para aplicação das penalidades contratuais e legais. 3. Em caso de antecipação pela parte das custas e a taxa judiciária por não litigar ao abrigo do benefício da justiça gratuita, cabe à Fazenda Pública ressarcir integralmente o valor desembolsado a outra parte. S...
Relatório De Levantamento De Auditoria. Aparecimento De Defeitos Em Pavimento Recém Construído. Ações E Omissões Diversas No Processo De Apuração Das Responsabilidades. Atraso Na Adoção De Providências Com Vistas À Imposição De Penalidades Contratuais Às Empresas Executoras. Falta De Decisão Sobre Parecer Jurídico Recomendando A Aplicação De Multa Ao Construtor. Responsável Que Não Mais Atuou No Processo Após A Emissão Do Parecer E Que Encaminhou, Anteriormente, O Processo À Administração Central Do Dnit Para Imposição Não Só De Multa, Mas Também De Suspensão De Participação Em Licitações. Acolhimento Das Justificativas. Atraso Na Nomeação De Comissão Para Apuração Das Responsabilidades Pelos Defeitos Construtivos Nos Lotes. Constatação De Que, Nesse Período, O Processo Tramitou Para A ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS. ROMPIMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRA PESSOA SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO DO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044665172, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2011)
LOCAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PAGAMENTO EFETUADO PELA INQUILINA APÓS 15 DIAS EM POSSE DO BOLETO MORA QUE DEVE SER IMPUTADA À LOCATÁRIA PENALIDADES CONTRATUAIS DEVIDAS RECURSO DO LOCADOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESACOLHIDO O DA LOCATÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS. ROMPIMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRA PESSOA SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO DO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044665172, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS. ROMPIMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRA PESSOA SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO DO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044665172, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS. ROMPIMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRA PESSOA SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO DO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044665172, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS. ROMPIMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRA PESSOA SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO DO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044665172, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS. ROMPIMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRA PESSOA SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO DO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044665172, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CATEGORIA ESPECIAL - PRÁTICA DE VENDA OU A EMISSÃO INDIVIDUAL DE BILHETE DE PASSAGEM - APLICAÇÃO DE SANCIONAMENTOS PREVISTOS EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE TRÁFEGO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Competência para legislar. Não há confundir competência para legislar a respeito de "trânsito e transporte", privativa da União (CF, art. 22, XI), com competência para legislar a respeito da exploração do serviço de transporte de passageiros, cabendo à União legislar quanto ao transporte rodoviário interestadual e internacional, ao Estado quanto ao intermunicipal e ao Município quanto ao municipal. Exegese dos arts. 21, XII, "e", art. 25, § 1º, e art. 30, I, da CF. 2. Infrações independentes. Não há confundir infração de t...
..., a legislação, quanto às penalidades aos infratores no que tange à . exploração do s...a respeito de penalidades . legais e contratuais, haja vista o art. 33, III, “. g. ”, da Lei 3....
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