ECA. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249, ECA. De acordo com o art. 249 do ECA, para que a demandada incida nas penalidades do dispositivo, imperativa a necessidade de descumprimento dos deveres inerentes do poder familiar de forma dolosa ou culposa. Negaram provimento. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70010315133, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 13/04/2005)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. TOQUE DE RECOLHER. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Trata-se de Habeas Corpus Coletivo "em favor das crianças e adolescentes domiciliados ou que se encontrem em caráter transitório dentro dos limites da Comarca de Cajuru-SP" contra decisão liminar em idêntico remédio proferida pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Narra-se que a Juíza da Vara de Infância e Juventude de Cajuru editou a Portaria 01/2011, que criaria um "toque de recolher", correspondente à determinação de recolhimento, nas ruas, de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis: a) após as 23 horas, b) em locais ...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INFREQUENCIA ESCOLAR. MULTA. Ante a ausência de comprovação de que o Estado tenha cumprido com sua política de proteção integral, soa absurdo que agora compareça perante aquela unidade familiar apenas para dar uma aparência de cumprimento formal, fazendo recair sobre a cabeça dessas pessoas os "rigores da lei", com aplicação de uma penalidade pecuniária que nenhum sentido ou eficácia possui (mesmo porque certamente jamais será paga...), e que somente contribuiria, sem dúvida (se houvesse o pagamento), para agravar ainda mais sua situação de penúria. Ademais, há prova de que a adolescente encontra-se devidamente matriculada e frequentanto escola em Município diverso. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040774499, Oitava Câmara C...
... razões que (1) a apelada incidiu nas penalidades insculpidas no art. 249, do ECA, assim como descum...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ART. 114, VII, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Discute-se a competência para julgamento de ação anulatória de débito relativo a multa imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inciso VII do retrocitado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho". Não obstante isso, é imperioso observar que, no caso em apreço, já foi proferid...
...As penalidades previstas no artigo 249 do ECA só são aplicávei...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE DE MENOR. PROVA DE PARENTESCO. ARTS. 83 E 251 DA LEI Nº 8.069/90. ART. 535 DO CPC. RITO PROCESSUAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. Inexiste a omissão apontada, já que o aresto atacado, mesmo sem mencionar a "orientação administrativa firmada pela Coordenação da Divisão de Fiscalização da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital", considerou insuficiente, como prova de parentesco, o documento a que alude a empresa de ônibus, ou seja, a carteira de vacinação. Em ação instaurada perante a Vara da Infância e da Juventude, objetivando a anulação de auto de infração administrativa, devem ser observadas as normas processuais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), aplicando-se-lhe as regras gerais da legislação proces...
... e da Juventude para aplicar as penalidades administrativas nos casos de infrações contra no...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PORTARIA DO CONMETRO. LEI N. /73 (ART. 9º). LEGALIDADE. PRECEDENTES. O STJ firmou o entendimento de que não há ilegalidade na imposição de multa por meio de Portaria expedida pelo CONMETRO, uma vez que há expressa previsão legal para que o órgão exerça o poder normativo, próprio da atividade administrativa do Estado, estabelecendo critérios e procedimentos para aplicação de penalidades por infração a normas e atos normativos referentes à metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Recurso especial provido. (REsp 507.483/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 19/03/2007 p. 301)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LACRE DE AFERIÇÃO DO INMETRO EM INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO (BALANÇA) UTILIZADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESOLUÇÃO 11/88 DO CONMETRO E PORTARIA 63/44 DO EXTINTO MTIC. FUNDAMENTO NA LEI 5.966/73. A Lei 5.966/73 instituiu, em seu art. 1º, o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, "com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Parágrafo único: Integrarão o Sistema de entidades públicas ou privadas que exerçam atividades relacionadas com metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais". O art. 2º do referido...
... e procedimentos para aplicação das penalidades no caso de infração a dispositivo da legislaçã...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES. ART. 115, II, CPC. ECA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO OBRIGACIONAL. A definição da competência do juizado especializado da infância e da juventude se dá pela discussão a respeito de direito indisponível protegido pelo ECA, e não nos casos em que haja a mera participação do menor no feito, independente de sua situação de regularidade ou risco. Não estando o feito enquadrado em qualquer das hipóteses previstas no art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ausente competência do Juizado da Infância e Juventude. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Conflito de Competência Nº 70045205408, Quin...
...VI -. aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra no...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 80 C/C ART. 258, AMBOS DO ECA. PRESENÇA DE MENORES EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE EXPLORA JOGOS ELETRÔNICOS E DE SINUCA. CERCEAMENTO DE DEFESA E LEGITIMIDADE PASSIVA. Ausente prova contrariando documento fornecido pela Administração Pública, presume-se proprietária do estabelecimento comercial a pessoa indicada no documento expedido pela Municipalidade. Preliminar rejeitada. Para que se configure a infração ao disposto no art. 80 do Estatuto da Criança e do Adolescente basta que reste demonstrada a entrada e permanência de menores no estabelecimento comercial de atividade vedada a menores, não sendo exigida placa proibindo o ingresso, já que essa fiscalização é do responsável pelo estabe...
... do Eca, autorizando a aplicação das penalidades contidas no art. 258 do mesmo Estatuto. Assim, inc...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
formal lei orcamento | deveres do funcionario publico | compra de motos online | Finlândia Oriental | venda de apartamentos em guarulhos | homeland security usa | Furniture Distributors Inc. | Duval County Public Schools | change of venue survey | Option One Mortgage Loan Trust 2004-2
