TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. OMISSÃO DE RECEITA. AUFERIÇÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 44, II, DA LEI 9.430/96. NECESSIDADE DE MANIFESTO INTUITO DE FRAUDE. INOCORRÊNCIA. ART. 136 DO CTN C/C ART. 112 DO CTN. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ CONSIGNADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade do agente pelo descumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias, via de regra, é objetiva, na dicção do Código Tributário Nacional: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." 2. Deveras, a constatação objetiva da infração tributária é matéria diversa da dosimetria da sanção. É que, na ...
... que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusa...
... fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultad...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. APELAÇÃO. CONHECIMENTO. Merece conhecimento o apelo, já que as questões em discussão não versam exclusivamente à matéria sumulada, sendo inaplicável o artigo 518, §1º, do CPC. Preliminar contrarrecursal rejeitada. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO ART. 173 DO CTN. A aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, somente se mostra possível quando existente antecipação do pagamento, o que não ocorreu no caso, devendo ser aplicado o artigo 173, I, do CTN. No caso, tratando-se de ISS, tributo sujeito a lançamento por homologação, não houve qualquer antecipação do pagamento, iniciando o lapso decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ...
... de 100% está em consonância com as penalidades lá previstas, inexistindo abusividade e tampouco ...Com efeito, a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros e pendentes,...
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste a consumação do juízo prescricional, em matéria tributária, quando é lavrado auto de infração relativo aos exercícios de 1991 a 1994, em setembro de 1996, constituindo o crédito tributário no prazo do art. 173 do CTN. Inexistência, no caso, de violação do art. 535, II, do CTN. Recurso especial não-provido. (REsp 949.372/CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 27.02.2008 p. 175)
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... públicos e imóveis residenciais, material, transporte, comunicações administrativas e docu... aos sistemas de controle de dívidas tributárias da União: bases da Secretaria da Receita Federal ... administrativas, menciona duas penalidades que, quando aplicadas, impedem, ou no jargão do S...
...I-a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obt... ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela q... 152, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas, no caso das seguintes infrações (...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal-. 1.2. O preceito objetiva celeridade processual e pressupõe o exaurimento de matérias e questões na fase de conhecimento - daí a limitação dos temas possíveis de arguição em embargos do devedor (CLT, art. 884, § 1º). 1.3. O art. 114, VII, da Constituição Federal trouxe à Justiça do Trabalho a competência para as açõe...
... para as ações relativas às penalidades administrativas impostas pelos órgãos fiscalizad... previstas na legislação tributária, a incidência do art. 135 do CTN, pelo qual se at...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A possibilidade ...
... débitos para pagamento da dívida tributária. Como os valores depositados ainda não foram conv.... 7. Ainda que se aplique, em matéria tributária, o princípio do tempus regit actum, t... da mora e impediu a imposição das penalidades dela decorrentes. Em outras palavras, não é poss...
PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE A DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ ASSENTADO EM MATÉRIA DE FATO. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL (SÚMULA 7/STJ). Consoante já proclamou a Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 798.263/PR (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.2.2006, p. 717), "não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo". Confiram-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados: AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 5.9.2005, ...
AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. INOCORRÊNCIA. PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO PARA FINS CARBURANTE. DECRETO-LEI 2.052/83 E PORTARIA 238/84. ILEGALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1- Petição inicial apta. Pedido com correspondente causa de pedir. A alegação de inconstitucionalidade apenas fundamenta a nulidade do auto de infração, porquanto, se acolhida, esvazia o referido ato administrativo de suporte legal, tornando-o nulo. 2- De outra parte, patente o interesse de agir na medida em que, a partir do auto de infração formalizado, está sujeito às penalidades legais cabíveis, dentr...
...: A Turma, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar, negou provimento às apelações e deu...
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