Trata-se de Habeas Corpus Preventivo Impetrado em Favor de Fernando Araújo Fontes Torres, Sendo Impetrante o Bel. Leonardo Luís França Paim, Indicando como Autoridades Impetradas o Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia e o Superintendente da Transalvador - Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador. Pretende o Impetrante a Concessão de Salvo-Conduto que Garanta ao Paciente o Direito de Ir e Vir sem a Sujeição a Quaisquer Testes de Alcoolemia e sem a Aplicação das Penalidades e Medidas Previstas na Lei Nº 11.705/2008 (que Alterou o Código de Trânsito). Argumentou, em Síntese, que o Paciente ³é Cidadão de 41 Anos, Pessoa de Família, Trabalhador, Bem Compo...
... nº 11.705/2008, a chamada âLei Secaâ. DA INEXISTÃNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE POD...
Trata-se de Habeas Corpus Preventivo Impetrado em Favor de Eduardo Silva Araújo, Sendo Impetrantes os Béis. Douglas Ribeiro Mota Freitas e Dyego de Almeida Bispo, Indicando como Autoridades Impetradas o Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, o Superintendente da Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador - Transalvador e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia. Pretendem os Impetrantes a Concessão de Salvoconduto que Garanta ao Paciente o Direito de Ir e Vir sem a Sujeição a Quaisquer Testes de Alcoolemia e sem a Aplicação das Penalidades e Medidas Previstas na Lei Nº 11.705/2008 (que Alterou o Código de Trânsito). Argumentaram que o Novo Texto do Art. 276, do Código de Trânsito, é um Atentado à Legalidade e Aos Princípios da Razoabilidade e da P...
... nº 11.705/2008, a chamada âLei Secaâ. DA INEXISTÃNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE POD...
... Da verificação dos prazos e das penalidades. Art. 193. Compete ao juiz verificar se o ...
HABEAS CORPUS - LEI 11.705/2008 - LEI SECA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA DISCUTIR MATÉRIA DE ÂMBITO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI EM TESE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO E NÃO DE PROVA - CONHECIMENTO. As medidas impostas, pelo art. 165 da Lei 11.705/2008, àqueles que se recusarem a se submeter aos testes de alcoolemia, têm cunho administrativo, que refogem ao âmbito do habeas corpus, e sequer podem ser discutidas por magistrado com competência exclusivamente criminal. Em se tratando de habeas corpus, a indicação genérica ou a inadequação na indicação não podem obstar a análise do mérito da impetração, por se tratar de remédio constitucional, de caráter urge...
...11.705/08 - QUESTÕES AFETAS A PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS - MATÉRIA ADMINISTRATIV...
HABEAS CORPUS - LEI 11.705/2008 - LEI SECA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA DISCUTIR MATÉRIA DE ÂMBITO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI EM TESE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO E NÃO DE PROVA - CONHECIMENTO. As medidas impostas, pelo art. 165 da Lei 11.705/2008, àqueles que se recusarem a se submeter aos testes de alcoolemia, têm cunho administrativo, que refogem ao âmbito do habeas corpus, e sequer podem ser discutidas por magistrado com competência exclusivamente criminal. Em se tratando de habeas corpus, a indicação genérica ou a inadequação na indicação não podem obstar a análise do mérito da impetração, por se tratar de remédio constitucional, de caráter urge...
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HABEAS CORPUS - LEI 11.705/2008 - LEI SECA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA DISCUTIR MATÉRIA DE ÂMBITO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI EM TESE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO E NÃO DE PROVA - CONHECIMENTO. As medidas impostas, pelo art. 165 da Lei 11.705/2008, àqueles que se recusarem a se submeter aos testes de alcoolemia, têm cunho administrativo, que refogem ao âmbito do habeas corpus, e sequer podem ser discutidas por magistrado com competência exclusivamente criminal. Em se tratando de habeas corpus, a indicação genérica ou a inadequação na indicação não podem obstar a análise do mérito da impetração, por se tratar de remédio constitucional, de caráter urge...
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DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A reclamada logrou desincumbir-se do ônus de provar a justa causa para a dispensa do empregado, demonstrando a ocorrência, no caso, de uma das hipóteses capituladas no artigo 482 da CLT. Provimento negado ao recurso do autor.
... alteração da legislação, com penalidades mais rigorosas para essa infração, a chamada “Lei Seca”. Nesse contexto, em que pesem as testemunhas Marle...
...Sentença procedente. Aplicação de penalidades previstas no art. 12, da Lei de Improbidade. Admin... de citação do Município de Lagoa Seca/PB, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em co...
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