Penalidades quanto à segurança e à medicina do trabalho
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ções e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema ... Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados. #Incluído pela Lei nº ...ção dos conselhos profissionais de medicina e psicologia, deverão fiscalizar as entidades e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ...VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua ... que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. ... avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as ... e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...I - quanto ao segurado:. a) aposentadoria por invalidez;. b) ... e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, órgãos públicos e ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...ARTIGO 6. Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e ..., contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de ...XIX - medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;. ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de ... radiação, com base em conclusão da medicina especializada. #Incluído pelo Decreto nº ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e. #Redação dada pelo Decreto nº ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. #Redação dada pelo Decreto nº ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...I - registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao ... constitui agravante na aplicação de penalidades por infração das demais normas previstas nesta ..., a eficiência, a usabilidade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento ... implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...II - vigilância e segurança;. #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998. III - ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, será de 2% (dois por ... de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 ...º O INSS deverá notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº ... da Receita Federal expedirá as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da ... profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido ... de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. ARTIGO 25. As ações das Sociedades Seguradoras ... que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez. Parágrafo único. Nos casos de ...-Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;. III - Estipular índices e demais ...ão a critérios fixados pelo CNSP, quanto à obrigatoriedade e normas técnicas. ARTIGO 81. ... suas atividades para a prática da medicina social e para a melhoria das condições ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... em cursos de graduação em Direito e Medicina ofertados por centros universitários e ... atendimento às exigências legais de segurança predial, inclusive plano de fuga em caso de ...trabalho, dos procedimentos para substituição eventual ...I - quanto às modalidades de oferta:. a) deferir o pedido ... últimos dois anos, sem prejuízo das penalidades previstas neste Decreto. . Art. 27. As ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ..., o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em ... radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” (NR). “Art. 31. Salário de ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e. II – para o segurado empregado, ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 4º Os agentes reconhecidamente ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... identificar um produto de origem animal quanto à sua natureza, à sua característica ...ídos e universalizados, com vistas à segurança alimentar. Art. 14. A inspeção e a ... Federal Agropecuário com formação em Medicina Veterinária, do Agente de Inspeção Sanitária ... nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial;. XXXII - instalações e equipamentos ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CAPÍTULO I. DAS ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
...III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos ...II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... atinentes à matéria de interêsse da Segurança Nacional, seja pela sua própria natureza, seja ...-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal:. I - ... em segurança e higiene do trabalho, quanto às atribuições, à qualificação e à ...SEÇÃO IV. Medicina do Trabalho. Art. 167. Será obrigatório o exame ...
-
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - contar com serviços especializados de medicina ocupacional, prestados por entes públicos ou ..., e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho ...á o motorista profissional às penalidades" daí decorrentes, previstas neste Código. . § 2\xC2"... de qualquer interferência do condutor, quanto" aos dados registrados. § 4o A guarda, a preserva\xC3"...
-
Acórdão nº 2007/0007130-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À EC 45/2004. INEXIGIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ATO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS AUDITORES-FISCAIS DO...
... PRÉVIO À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ATO ...COMPETÊNCIA DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS ... e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... disposições referentes à segurança e medicina do trabalho. . 7. Não há dúvida, portanto, de ... subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações" (Enunciado 331, item IV, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-64.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. ATO DE DESÍDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. No caso, constata-se que o Tribunal Regional manteve a sentença no tocante à reversão da justa causa aplicada pela reclamada ao reclamante, e, em consequência, ao pagamento de verbas resilitórias, com base em dois fundamentos: ausência de observância à gradação legal quanto à aplicação de penalidades ao empregado; e...
...ência de observância à gradação legal quanto à aplicação de penalidades ao empregado; e a ... ao regular cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, conforme asseverou o ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à ...XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego;. XIX - Ministério do Turismo;. XX - ... execução de políticas públicas, tanto quanto a criação de espaços de participação e ...ção sobre tratamentos alternativos à medicina tradicional no sistema de saúde. Responsável: ... sua outorga e renovação, prevendo penalidades" administrativas como advertência, multa, suspens\xC3"...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... III - quanto ao segurado e dependente:. a) serviço ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis. § 1º Para os demais ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 3º Do laudo técnico ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, órgãos públicos e ...
-
DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
...I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e. ... do salário de benefício, observado, quanto à data de início do benefício, o disposto na ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 4º A presença no ambiente de ... respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação. § 7º O INSS ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. § 13. Na hipótese de ...
-
Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
...46;. VI - notificar a CNT quanto a não utilização de órgãos, tecidos, ...XI - aplicar as penalidades administrativas nas hipóteses de infração às ... de eventos inesperados pertinentes à segurança dos receptores, nos transplantes de órgãos e ...ção específica do Conselho Federal de Medicina - CFM. § 2º São dispensáveis os ... competências, deverão acompanhar o trabalho das equipes assistenciais dos hospitais, ...
-
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
...60 e 61; e. VIII - aplicar as penalidades previstas na legislação, de acordo com o ... consideradas significativas, especialmente quanto a flexibilidade dos componentes curriculares, ...ência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual ... reduzida, para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, ... de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, inclusive em ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... pela realização do espetáculo às penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de ...ção aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento ...e) segurança e transporte de valores;. f) ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, é de dois por cento ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ...§ 3º - No caso de dúvida quanto à atividade da empresa, a decisão, a ..., ficando seus autores sujeitos às penalidades cabíveis, cem prejuízo da responsabilidade ... atividades dessa natureza, bem como de segurança, higiene e medicina do trabalho. Parágrafo ...