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...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho...§ 1º- Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas n...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, substitui...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE EVENTUAIS PARCELAS EM ATRASO AO FCVS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150/00. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF: 1.1. O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie de...
... informações de que ocorrera pagamentos a menor, nada vem documentado pela credora embora o embarg...(..). Advertindo o embargante das penalidades do art. 538, parágrafo único do CPC, mantenho o ... no que diz com as parcelas do mútuo, e, quanto ao saldo devedor residual, de responsabilidade do ... de morte ou incapacidade para o trabalho do mutuário, ou, ainda, danos físicos no imóvel...
... e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos do Sistema Naci...XVII- promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito;. XVIII- elaborar, jun...III- vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar,... sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, ...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... unidades desta Corte na realização de trabalhos futuros acerca dos sistemas integrantes do portal ...Atende às necessidades de aquisições de menor valor, abaixo do limite mínimo exigido para a uti... federais (RFB), certidão negativa quanto à dívida ativa da União (PGFN), certidão de re... administrativas, menciona duas penalidades que, quando aplicadas, impedem, ou no jargão do S...
... constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou f...Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos... de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restitui...CAPÍTULO V Das penalidades. ARTIGO 127. São penalidades disciplinares:. I- a...
..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI-a manipulação em farmácia, p... a que se refere o § 2o, inclusive quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do p... do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo pr... 152, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas, no caso das seguintes infrações (...
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...
... na condenação da incorporadora às penalidades previstas. Multas por atraso na entrega e no regis... condenação, considerando o excelente trabalho realizado pelo procurador destinatário, em causa ...Quanto ao prazo de entrega do imóvel, sinalou que os req... custas do recurso de apelação realizado a menor, suscitada pela parte demandante e reconvinda nas ...
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribui...-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdênc... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e. II- para o segurado empregado, o tra...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
...A v. sentença impôs as seguintes penalidades aos réus:. - Paulo Miranda Lima - 5(cinco) anos e...592);. f) Quanto ao crime definido no artigo 344 do C.P., não exisste a menor prova de seu cometimento. Motivo pelo qual a pena ... fraudado as anotações de Carteira de Trabalho; o MM. Juiz singular "ateve-se apenas ao Laudo de ...
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