APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO NA FORMA DA REVOGADA LEI 6.368/76 - REDUÇÃO DAS PENAS COM BASE NA NOVEL LEI ANTIDROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO ART.18, INCISO III DA REVOGADA LEI DE TÓXICOS NÃO RECEPCIONADA PELA NOVEL LEI ANTIDROGAS - DECOTE - NECESSECIDADE - REGIME PRISINAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE. Não há como aplicar a causa de diminuição de penas prevista no artigo 33, § 4.º da novel Lei Antidrogas, em decorrência da condenação pelo o artigo 12 da lei revogada 6.368/76, uma vez que a aplicação da lei mais favorável deve ocorrer por inteiro e não de maneira fracionada, sob pena do poder judiciário arvorar-se em legislador, criando-se uma terceira. Deve ser decotada a majorante ...
... na Lei Antidrogas quanto às penas alternativas. Rejeição das preliminares e provimento parcial ao recurso são medidas que se impõem. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁF...
... por 3 (três) autoridades locais sob as penas da lei; . VIII - cláusula de reversão patrimonia..., quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da ... fontes de energia, inclusive fontes alternativas; . f) financiamento para projetos geológicos e ge...
EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. A interpretação do disposto no § 5º, do art. 44, CP, autoriza a conclusão de que o legislador, sensível às exigências de política criminal, no sentido da redução da aplicação da desumana, degradante e estigmatizadora pena de prisão, conferiu aos magistrados o poder discricionário no tocante a conversão das penas alternativas em privativas. Com o intuito de salvaguardar as medidas descarcerizantes, introduzidas no nosso ordenamento jurídico por meio das penas alternativas, foi possibilitado ao magistrado adequar o cumprimento das sanções, a fim de não agregar maior gravosidade as condenações que redundaram em sanções de restrição de direitos, e que por óbvio denotam meno...
... à vedação da liberdade provisória e penas alternativas, e, sucessivamente, que lhe sejam apllicadas as medidas cautelares alternativas à prisão estabelecidas p...
... à vedação da liberdade provisória e penas alternativas, e, sucessivamente, que lhe sejam apllicadas as medidas cautelares alternativas à prisão estabelecidas p...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI Nº 6.368/76, ARTIGOS 12 E 18, I. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PRESENTES. ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. O Princípio da Isonomia, garantia pétrea constitucional extensível aos estrangeiros, impede que o condenado não nacional pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes seja privado da concessão do benefício da substituição da pena privativa por restritiva de direitos quando atende aos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal. (Precedentes: HC 85894, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 28/09/2007; HC 103068/MG, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe 21...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FAVORABILIDADE DE TODAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A IMPOSIÇÃO DE PENA SUPERIOR AO MÍNIMO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. Considerando que as circunstâncias judiciais foram todas havidas como favoráveis, a imposição e manutenção da pena-base acima do mínimo legalmente previsto mostra-se, por certo, desarrazoada, ilegal e contrária aos critérios de reprovação e suficiência da sanção penal. Constatado que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal não foram consideradas negativas, merecem a sentença condenatória e o acórdão objurgados ser reformados nesse ponto, reduzindo-se a sanção básica para o mínimo legal. CAU...
... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do a... substituição da sanção reclusiva por medidas alternativas. 3. Inviável reconhecer qualquer con...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA. 1/3 (UM TERÇO) CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. Não há ilegalidade na aplicação do redutor de 1/3 (um terço), de acord...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO FATO. REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA. 1/2 (METADE) CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. Não há ilegalidade na aplicação do redutor de 1/2 (metade), de acordo com o previ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. DIMINUIÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGA. MITIGAÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. Não há ilegalidade na aplicação do pat...
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