penas alternativas restritivas de direito
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... IV - ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou ... CAPÍTULO III Dos crimes e das penas ... ARTIGO 27 ... As penas previstas ... terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... #Redação ... aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código ... b) revogará as medidas restritivas provisoriamente decretadas; ... #Redação ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... ção e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão; ...
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Acórdão nº 2016/0005528-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO A SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE OU DE SUSPENSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS....
... CONDENAÇÃO ... RESTRITIVAS ... SUSPENSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. CONVERSÃO DAS PENAS ... direito a quem esteja cumprindo pena ... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior ... § 4º Não ... ARTIGO 86 ... A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou ... § 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna ... ção da reserva legal na forma das alternativas previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... e afins e seus prepostos, aplicando as penas cabíveis, exceto a perda de delegação; ... de Execuções das Penas e Medidas Alternativas ... Art. 24. Compete ao Juiz da Vara de ... I - a execução de penas restritivas de direito provenientes de sentença penal ...
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Julgamento 7000820-77.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO DE POSTO. LOCAL DE SERVIÇO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. EMBARCAÇÃO. PENAS ALTERNATIVAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. O delito de Abandono de Posto não exige resultado naturalístico para sua configuração, aperfeiçoando- se no momento em que o militar abandona, sem autorização, o local de serviço sob administração militar. 2. As penas restritivas de direito ou...
... EMBARCAÇÃO. PENAS ALTERNATIVAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. O ... -
Acórdão nº 2016/0172944-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO. CONVERSÃO EM REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTS. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - CP E 181 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - LEP. AUSÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
... medidas restritivas ... o contínuo descumprimento das penas ... à Central de Penas e Medidas Alternativas para solicitar a alteração do ... -
Acórdão nº 2016/0226766-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDULTO. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/4 DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não
... PENAS ... 13/5/2014) ... II - As penas restritivas ... , para cada uma das sanções alternativas, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU NÃO LOCALIZADO, APESAR DE INTIMADO PESSOALMENTE NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido...
... das medidas restritivas de direito antes da ... penas ... -
Acórdão nº 2016/0202432-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ILEGALIDADE FLAGRANTE NA FRAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE NÃO SE REVELA EXPRESSIVA.
... RESTRITIVAS ... DIREITOS. ... penas ... direito de aguardar o julgamento do ... alternativas ... -
Acórdão nº 2013/0250178-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO. DECRETO N. 7.873/2012. CUMPRIMENTO DE 1/4 OU 1/3 DE CADA UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o cumprimento da fração de pena prevista como critério...
... OU 1/3 DE CADA UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ... alternativas impostas ao postulante, tidas ... -
Acórdão nº 0504420-35.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 304 C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS ALTERNATIVAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS, DIANTE DA INVASÃO DE...
... restritiva de direito", de prestação a comunidade e prestação pecuni\xC3" ... DUAS PENAS ALTERNATIVAS RESTRITIVAS ... DE DIREITO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. 1. Embora o Juiz, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, tenha mencionado que o conduzido é primário, todavia, estava respondendo a um processo por posse de arma de fogo com numeração raspada, em termos de proporcionalidade,
... alternativas" ... 2. No que tange ao outro feito que o\xC2" ... foi substituída por duas penas ... ido concedido ao acusado o direito ... recorrer em liberdade ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. APENADO CUMPRINDO PENA EM ESTABELECIMENTO SIMILAR. POSSIBILIDADE. GARANTIDOS OS DIREITOS INERENTES AO REGIME. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
... de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de ... estruturadas as medidas alternativas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PACIENTE RECOLHIDO EM PRISÃO DOMICILIAR, ELETRONICAMENTE MONITORADA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. QUESTÃO DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
... de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de ... estruturadas as medidas alternativas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE OBTEVE A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL COM O REGIME IMPOSTO. APLICAÇÃO DO NOVO...
... de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de ... Superior Tribunal de Justiça ... direito" e/ou estudo ao sentenciado que progride ao\xC2" ... estruturadas as medidas alternativas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA VINCULANTE 56/STF. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR. CUMPRIMENTO DA PENA EM ALA EM SEPARADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O
... de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de ... estruturadas as medidas alternativas ... -
Decisao Nº 0500367-17.2019.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. FUN-DAMENTAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECI-MENTO. BENESSE DO PRIVILÉGIO. CONCESSÃO, NOS TERMOS DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06. VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDI-DAS. REDUÇÃO EM 1/2 (UM MEIO). QUANTUM SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME....
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO A SEREM EXECUTADAS NO JUÍZO DA VARA E EXECUÇÕES E PENAS ALTERNATIVAS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE ... -
Acórdão nº 2012/0263829-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44,
... hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em ... , em juízo, sob pena de ofensa ao direito de ampla ... eiro grau converteu as penas alternativas em ... -
Acórdão nº 2008/0222866-1 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44 DO CP. PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS AO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. NÃO-CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. As penas restritivas de direitos, previstas expressamente no art. 43 do Código Penal, caracterizam-se por ser alternativas à privação...
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO ... ART. 44 DO CP. PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS AO ... a conversão da pena restritiva de direito imposta na sentença condenatória em privativa ... -
Acórdão nº 2009/0109748-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI DE DROGAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DA PERMUTA. BENEFÍCIO NEGADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PERMUTA...
... ÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI ... da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do ... ção da sanção reclusiva por penas alternativas, evidente a ilegalidade do aresto no ponto em que ... imposta ao paciente por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à ... -
Acórdão Nº 5070209-94.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 29-03-2023
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). MÉRITO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NA MODALIDADE INTERMEDIÁRIA QUE DECORREU DO RECONHECIMENTO DE 3 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAIS JUDICIAIS DESABONADORAS (ARTS. 33, § 3º, C/C ART. 59, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA...
... tendo seu recurso provido para exasperar as penas-base a título de conduta social desfavorável e ... ão da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Este é o ponto de irregnação do ... substituída a pena corporal por alternativas". Ocorre que, como bem delineado no presente voto,\xC2" ... -
A inclusão do assistente social na esfera judiciária: A luta pela efetivação dos direitos humanos
Esse trabalho é fruto de uma pesquisa que resultou numa dissertação de Mestrado em Serviço Social da Universidade Federal da Paraíba. Tem como objetivo analisar a prática profissional no contexto judiciário e sua contribuição para a ressocialização daquelas pessoas que cometem delitos. Na metodologia, utilizou-se a técnica da entrevista semiestruturada que foi realizada com prestadores de serviço,
... de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade ... ressocialização no que diz respeito às penas restritivas de direito. No entanto, para este ... Serviço Social no Programa de Penas Alternativas no Estado da Paraíba, destacando as principais ...