Penas corporais

• Acórdão nº 1.0686.07.197035-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julho de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE. A pena pecuniária deve guardar a mesma proporcionalidade com as penas corporais decretadas, observando-se, ainda, a capacidade econômica do agente. Recurso provido.

• Acórdão nº 2007/0118137-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Agosto de 2009

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. VIA IMPRÓPRIA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICABILIDADE. LEI Nº 11.464/2007. LEX GRAVIOR. REGIME INICIAL. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO DE 4 ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RÉU PRIMÁRIO. REGIME ABERTO. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. WRIT DEFERIDO, CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser possível, na via estreita do habeas corpus, a análise aprofundada das provas para se concluir pela desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o de uso próprio...

...-se de réu primário, estabelecidas as penas-bases no mínimo legal, e sendo a reprimenda defin... porte ilegal de arma de fogo, as penas corporais por duas medidas restritivas de direitos, a saber,...

• Acórdãos nº 005549 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - Impossibilidade: Bem provada a autoria, apoiada inclusive em confissão ofertada na fase administrativa, além da materialidade do crime, não há falar-se em absolvição. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR NÃO DESPREZÍVEL, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO - Descabimento: O benefício somente tem lugar quando o valor da res é insignificante, o agente é primário e não ostenta qualquer antecedente, o que não ocorre nos presentes autos. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS - ELEVAÇÃO COM SUPORTE APENAS EM DECISÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO - Necessidade: Em respeito ao princípio da presunção de inocência, não devem ser considerados, na dosagem das reprimendas, os inquéritos policiais e processos em andamento, sem de...

... provido, apenas para redução das penas corporais, já que a pecuniária foi mantida no m�...

• Acórdão nº 2008/0091589-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Agosto de 2009

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 5.993/06. SENTENCIADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDULTO. POSSIBILIDADE. As vedações previstas no art. 1º, inciso I, do Decreto n.º 5.993/06 impõem óbice apenas aos beneficiados por suspensão condicional da pena e àqueles que tiveram suas penas corporais substituídas por restritivas de direitos ou multa, não se referindo ao apenado em livramento condicional. Na linha da jurisprudência desta Casa, constitui constrangimento ilegal a inovação nos requisitos previstos no Decreto Presidencial para a concessão do benefício. Ordem concedida. (HC 105.178/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 08/09/2009)

• Acórdão nº 70031025042 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2009

APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS LEVES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DOS RÉUS, O QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS CORPORAIS CONFIRMADAS. PEQUENO AFASTAMENTO DO TERMO MÍNIMO JUSTIFICADO, EIS DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, E O FATO DA VÍTIMA NÃO HAVER CONTRIBUÍDO À SUA PRÁTICA. APELOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70031025042, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 13/08/2009)

• Acórdãos nº 990101859521 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

AGRAVO EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE (DA SEGUNDA EXECUÇÃO) E RESTRITIVA DE DIREITO (DA PRIMEIRA EXECUÇÃO). RELATIVAS AO AGRAVANTE, QUE LHE FORAM IMPOSTAS EM PROCESSOS DE CONHECIMENTO, DEVEM SER DESCONTADAS NESSA ORDEM, MODIFICANDO-SE O ENTENDIMENTO LANÇADO NA R. SENTENÇA, RELATIVO À SOMATÓRIA DAS PENAS CORPORAIS ATINENTES A ESSAS DUAS AÇÕES, COM FIXAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE AMBAS EM REGIME FECHADO. CASO EM QUE O PLEITO DEFENSIVO NÃO VINGA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, EM RAZÃO DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUANTO A ACERTADA FORMA DE PROCEDER TOMADA NA R. SENTENÇA HOSTILIZADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 111 E 118, II, DA LEI 7.210/84 E 44, § 5o, DO CP, ALÉM DE PRECEDENTES FORTES NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA. Recurso desprovido.

• Acórdãos nº 486448 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Setembro de 2011

REVISÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de contrariedade à evidência dos autos. Inocorrência. Causa de aumento do art. 18, III, da Lei nº 6.368/76, não prevista pela atual legislação. Cancelamento. Substituição das penas corporais por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Possibilidade, porém, de progressão de regime prisional, devido à inovação legislativa posterior ao v. acórdão. Pedido revisional parcialmente deferido, para redução das penas ao piso legal e afastamento do regime integralmente fechado.

• Acórdão nº 70009851049 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 20 de Abril de 2006

AC Nº. 70.009.851.049 AC/M 707 - S 20.04.2006 ¿ P 50 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º., INCISOS I E II, DO C.P.B.). Materialidade do fato denunciado e autoria de dois réus comprovadas nos autos mediante confissões, roboradas nos reconhecimentos feitos pela vítima. Fato penalmente relevante tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do C.P.B. Redução das penas corporais. Manutenção do regime inicial semi-aberto para o seu cumprimento. Absolvição de um terceiro réu. A delação desinteressada constitui prova qualificada para a condenação. Entretanto, quando mostra-se contraditória com as declarações do outro co-réu e colidente com a firme negativa de autoria do acusado, isoladamente não é hábil para ensejar o desate condenatório. Absolvição qu...

• Acórdãos nº 005582 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Fevereiro de 2011

Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Provas evidenciando a responsabilidade do acusado. Culpa evidente. Condução de caminhão, em trecho de rodovia, devidamente sinalizado, no qual havia um trevo, em velocidade incompatível com o local. Interceptação e consequente colisão com veículo conduzido pelo ofendido, no instante em que este cruzava a rodovia. Admissão, nas duas fases da persecução, da circunstância de encontrar-se trafegando em velocidade superior à máxima permitida para aquele trecho, fato inclusive confirmado pelo disco-diafragma do tacógrafo, apontando que o caminhão, quando do embate, desenvolvia 100 km/h. Alegação de defeito no instrumento não comprovada. Versão da testemunha Milton que não elide a responsabilidade do réu pelos fatos. Possível responsabilidade ...

• Acórdãos nº 064946 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Julho de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Agressões praticadas por policiais Ocorrência Laudo de exame de corpo de delito que comprova as lesões de natureza grave sofridas pela vítima Nexo causal entre o dano e o fato ilícito Existência - Procedência do pleito indenizatório a teor do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. 1. Julgamento parcial da lide Cabimento Juiz singular que analisou adequadamente todo o contexto probatório, expondo detalhadamente todos os motivos que lhe formaram o convencimento (artigo 131 do CPC). 2. Culpa exclusiva da vítima Inocorrência Prática de pesca predatória Inexistência de autorização legal aos agentes policiais para procederem julgamento sumário e impingir condenação, aplicando penas corporais vedadas pela Constituição da República. 3. Pro...