HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 38 DO CPP E ART. 103 DO CP. DIREITO EXERCIDO NA MESMA DATA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Sob pena de se operar o instituto da decadência, o direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis) meses, cujo termo inicial é a data em que a vítima ou o seu representante legal toma ciência de quem é o autor do delito, nos termos do disposto no art. 103 do Código Penal e no art. 38 do Código de Processo Penal. No presente caso, o ofendido ofereceu a representação perante a autoridade policial da 3ª Delegacia de Polícia de Campo Grande/MS no dia 10-6-2005, isto é, no mesmo dia da ocorrência...
... pena tem por finalidade evitar o aprisionamento daqueles que foram condenados a penas de curta dur...
... pode resultar em condenação sem aprisionamento, a partir da possibilidade da aplicação de penas...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDIÇÕES PESSOAIS. CONTRA-INDICAÇÃO. INDEFERIMENTO. Progressão de regime à luz da Lei 10.792/2003. A teor da interpretação literal do conteúdo do novo preceito legal do art. 112 da LEP, com a nova redação conferida pela Lei 10.792/2003, para efeito de progressão do regime de cumprimento da pena ou de concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, basta, além do requisito temporal, o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, e que a decisão seja precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor do sentenciado. Contudo, não se passando a atribuir caráter absoluto ao documento expedido pela Administração Prisional, é possível que o magistrado, no exercício do seu...
... EM SUAS CONDIÇÕES, DESDE O APRISIONAMENTO, POSSUINDO CAPACIDADE DE APRENDER COM A EXPERIÊNC...
...aprisionamento deste grave e hediondo crime que causa grande. int..., em regime inicialmente fechado) por penas restritivas de direitos. Melhor sorte não lhe ass...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMES HEDIONDOS. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. § 1O DO ART. 2O DA LEI Nº 8.072/ INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1o do art. 2o da Lei nº 8.072/90 (HC 82.959, Relator o Ministro Marco Aurélio). Ao fazê-lo, esta colenda Corte entendeu violada a garantia constitucional da individualização da pena. Garantia que inclui, sem dúvida, a fase de execução da pena aplicada. Afirmou, ainda, que a declaração de inconstitucionalidade não produz conseqüências quanto às penas já extintas. Ao compor a maioria vencedora, acrescentei que a progressão no regime de cumprimento de pena finca raízes na vontade objetiva da Constituição d...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDIÇÕES PESSOAIS. CONTRA-INDICAÇÃO. INDEFERIMENTO. Progressão de regime à luz da Lei 10.792/2003. A teor da interpretação literal do conteúdo do novo preceito legal do art. 112 da LEP, com a nova redação conferida pela Lei 10.792/2003, para efeito de progressão do regime de cumprimento da pena ou de concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, basta, além do requisito temporal, o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, e que a decisão seja precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor do sentenciado. Contudo, não se passando a atribuir caráter absoluto ao documento expedido pela Administração Prisional, é possível que o magistrado, no exercício do seu...
... PELA CONDENAÇÃO E APRISIONAMENTO NA VÍTIMA E SUA FAMÍLIA; PROGNOSE DE REINCIDÊNC...
RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE BENS MÓVEIS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Existência de vícios aparentes nos bens móveis adquiridos. Decadência do direito, pois decorrido o prazo legal entre a reclamação e a interposição da ação. Dano moral. Não-configuração. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70009282229, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 23/06/2005)
... REGIMENTO DA MARINHA, SENDO QUE ESTE PREVÊ PENAS DE APRISIONAMENTO ATÉ A EXCLUSÃO PARA CASOS SEME...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. Livramento Condicional à luz da Lei 10.792/2003. ¿A teor da interpretação literal do conteúdo do novo preceito legal do art. 112 da LEP, com a nova redação conferida pela Lei 10.792/2003, para efeito de progressão do regime de cumprimento da pena ou de concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, basta, além do requisito temporal, o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, e que a decisão seja precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor do sentenciado. Contudo, não se passando a atribuir caráter absoluto ao documento expedido pela Administração Prisional, é possível que o magistrado, no exercício do seu livre conve...
... FALTA DE ORIENTAÇÃO ADEQUADA, O APRISIONAMENTO ESTÁ SERVINDO DE REFORÇO POSITIVO PARA QUE NÃO ...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDIÇÕES PESSOAIS. TENTATIVA DE ESTUPRO. Progressão de regime. Art. 112 da LEP. Nova redação conferida pela Lei 10.792/2003. A teor da interpretação literal do conteúdo do novo preceito legal do art. 112 da LEP, com a nova redação conferida pela Lei 10.792/2003, para efeito de progressão do regime de cumprimento da pena ou de concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, basta, além do requisito temporal, o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, e que a decisão seja precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor do sentenciado. Contudo, não se passando a atribuir caráter absoluto ao documento expedido pela administração prisional, é possível que o magis...
... PEDÓFILAS QUE O LEVARAM AO APRISIONAMENTO, POR TENTATIVA DE ESTUPRO DE UMA CRIANÇA DE 5 ANO...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. REQUISITOS DO ART. 312, CPP. O decreto de prisão cautelar, além de bem fundamentado, está devidamente apoiado em valores protegidos pela ordem constitucional em igualdade de relevância com o valor liberdade individual ¿ a tutela da ordem pública e a tutela da efetividade do processo. Suficientemente configurado o fumus delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e evidente o periculum libertatis (necessidade de se garantir a ordem pública e se resguardar a instrução criminal). FUMUS DELICTI. Tratando-se de crimes contra os costumes, que, por natureza, são praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas, é preciso reconhecer espec...
... praticados, a qual se retira das penas abstratamente cominadas aos tipos penais e dos mei...ilidade social que decorre do não-aprisionamento de autores de crimes dessa natureza, ainda mais qu...
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