Penas de prestação de serviços à comunidade
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida ... disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades ... da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos ... ARTIGO 48 ... Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem ... #incluído pela Lei nº ... b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) ... A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à ... e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à ... ãos públicos e privados prestadores de serviços à população; ... II - preferência na ... prestação" de serviços às pessoas idosas; ... #Redaç\xC3" ... sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... , bem como das concessionárias de serviços públicos ... Parágrafo único. Incorre na ... § 2º Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ... I - prestação" de serviços à comunidade; ... II - interdi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas atividades polticas, ... 2.Ficar sujeito s penas de multa e de prestao de servios comunidade, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ário ou dependente de drogas a todos os serviços públicos; ... #Incluído pela Lei nº ... do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence; ... II - a adoção de ... CAPÍTULO III Dos crimes e das penas ... ARTIGO 27 ... As penas previstas ... II - prestação de serviços à comunidade; ... III - medida ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... comunidade formada por indivíduos que compõem a família ... § 2º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma ... VII – a prestação de alimentos provisionais ou provisórios; ... e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... II - Comunidade" Indígena ou Grupo Tribal - É um conjunto de fam\xC3" ... óveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória ... § ... contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que trata o artigo 4 ... Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência ... apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições ... § 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer ...
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Acórdão nº 2016/0154407-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.615/2015. PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO \xC2" DE ... SERVIÇOS" À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNI\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 8.615/2015. PENAS" RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO \xC2" DE ... SERVIÇOS" À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNI\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0135753-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS ... RESTRITIVAS ... PRIVATIVAS ... E. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E ...
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Acórdão nº 2014/0337469-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS ... finalidade distinta - prestação pecuniária e prestação ... rviços à comunidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes ... ários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem ... de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de dez mil a ... publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo ...
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Acórdão nº 2016/0281158-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VENDA DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em
... penas ... prestação ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram ... ífico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia ... doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação ...
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Acórdão nº 2015/0240304-1 de T6 - SEXTA TURMA
... foi substituída por duas penas ... tação pecuniária e prestação" de ... serviços à comunidade. O \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0209635-7 de T5 - QUINTA TURMA
... penas restritivas de direitos impostas ... cumpriu mais de 1/4 da prestação" de serviços à comunidade, mas ... não \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0301207-2 de T6 - SEXTA TURMA
... foi substituída por duas penas ... tação pecuniária e prestação" de ... serviços à comunidade. O \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0337439-8 de T6 - SEXTA TURMA
... foi substituída por duas penas ... tação pecuniária e prestação" de ... serviços à comunidade. O \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0079409-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECORRENTE CONDENADA A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESE DE ENFERMIDADE SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE PERDÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ, 282 E 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte local não se...
... PRETENSÃO DE PERDÃO DA PRESTAÇÃO ... das penascomunidade" e de limitação de ... fim de \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ... ) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com ... V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com ... § 3º Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com ...
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Acórdão nº 2016/0289475-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDULTO. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/4 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior
... ELEITA. INDULTO. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE ... MPRIMENTO DE 1/4 DA PRESTAÇÃO ... serviços ...