APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP. REDIMENSIONAMENTO. É de ser acolhida, na espécie, a irresignação ministerial na medida em que reavaliados os parâmetros do artigo 59 do Código Penal, observa-se que as diretrizes quanto à culpabilidade, aos antecedentes e às circunstâncias do crime merecem reforma. Pena redimensionada. ANÁLISE DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DA MESMA ESPÉCIE. Na espécie, é de ser referido que o sentenciante, ao efetuar a aplicação da pena ao ora apelado, fixou-a em três anos de reclusão (aqui redimensionada), tendo-a substituído ...
... EM PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Desta forma, de ofício, afasta-se uma das penas de prestação de serviços à comunidade, mantendo a restante in...
HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR ELEVADO DOS BENS. REINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser preenchidos quatro requisitos, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. O paciente teria tentado subtrair do supermercado, ao todo, 12 (doze) cadeados e 6 (seis) cintos de borracha artesanais, avaliados em R$ 238,08 (duzentos e trinta e oito reais e oito centavos). Não há como considerar as coisas subtraídas de valor bagatel...
... por receptação e furto qualificado, cujas penas privativas de liberdade foram substituídas por prrestação de serviços à comunidade. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Visto..., cujas penas foram substituídas por prestação de serviços à comunidade. Tais fatos não podem ...
APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. ANÁLISE DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DA MESMA ESPÉCIE. Na espécie, é de ser referido que a sentenciante, ao efetuar a aplicação da pena ao ora apelante, fixou-a em dois anos de reclusão, tendo-a substituído por duas restritivas de direitos, ambas consistentes em prestações de serviços à comunidade. Desta forma, de ofício, afasta-se uma das penas de prestação de serviços à comunidade, mantendo a restante inalterada, visto que as penas alternativas não podem ser da mesma espécie. No caso em tela, deixa-se de aplicar outra pena restritiva de direito no lugar da que foi expurgada, visto que ausente recurso ministerial quanto ao ponto, e caso fosse...
Apelação - Porte ilegal de arma de fogo (art. 14, 'caput', da Lei n" 10.826/03) - Absolvição pretendida - Insuficiência probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria delitiva demonstradas - Confissão do acusado corroborada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência - Validade - Crime de perigo abstrato - Condenação de rigor - Pena criteriosamente fixada no mínimo legal - Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços a comunidade e limitação de final de semana - Substituição de uma das penas restritivas de direitos por multa - Descabimento - Prestação de serviços à comunidade se mostra mais adequada à ressocialização do...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA. É possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da sanção corporal em relação aos crimes cometidos sob a égide da Lei nº 11.343/2006, dependendo do quantum de pena aplicado, consoante orientação da Sexta Turma desta Corte. No caso em tela, o regime mais brando mostra-se adequado, tendo em vista tratar-se de penas inferiores a 4 anos (1 ano e 8 meses de reclusão), levando-se em conta que as reprimendas básicas foram fixadas no mínimo legal, ante a existência ...
... de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de...
AÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRAU DE CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA. SUFICIÊNCIA E CABIMENTO. "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante" (Código Penal, artigo 299). Em havendo prova unívoca de que o réu fez inserir declaração diversa da que devia ser escrita em processo de regularização f...
... no artigo 299 do Código Penal, às penas privativa de liberdade de 2 anos e 6 meses de recl... em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 20 sal...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM CONCEDIDA. É possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da sanção corporal em relação aos crimes cometidos sob a égide da Lei nº 11.343/2006, dependendo do quantum de pena aplicado, consoante orientação da Sexta Turma desta Corte. No caso em tela, o regime mais brando mostra-se adequado, tendo em vista tratar-se de pena inferior a 4 anos (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão), levando-se em conta que a reprimenda básica foi fixada no mínimo legal, ante a existência...
... o regime aberto para o cumprimento das penas privativas de liberdade e substituí-las por duas ... de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de...
HABEAS CORPUS. PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA DE MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A pena de multa e a prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas diversas, logo, não há impeditivo legal para que haja condenação, como in casu, consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal. Precedentes. Ordem denegada. (HC 88.826/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 11/05/2009)
... direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período. Alega o Impetra...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA Nº 269/STJ. Processos criminais em curso não podem ser utilizados para valorar negativamente os maus antecedentes (Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça). Tratando-se de condenação a pena inferior a 4 (quatro) anos e com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, mesmo considerando a reincidência do paciente, o regime prisional deve ser o semiaberto, a teor do enunciado nº 269 da Súmula desta Corte. Ordem concedida para, de um lado, reduzir as penas do paciente Carlos Antônio dos Santos Filho, mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdad...
... da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniár...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA PROPORCIONAL AO PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. A prestação pecuniária tem como finalidade a prevenção do delito, bem como o ressarcimento do prejuízo que arcou a vítima em razão da conduta delitiva do agente. Estando o valor da pena pecuniária dentro dos parâmetros legais e devidamente fundamentado na sentença condenatória, não há falar em constrangimento ilegal. Nada obsta que, comprovada a hipossuficiência econômica, o paciente possa pleitear, ao Juízo da Execução o parcelamento da pena. Ordem denegada. (HC 87.365/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LI...
... prestação de seis horas semanais de serviços à comunidade, pelo prazo da soma das penas privat...
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