FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DAS PENAS. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Apelação parcialmente provida. Disposição de ofício. (Apelação Crime Nº 70020631388, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 06/12/2007)
...126-138 e 140-148), por sentença publicada em 02/5/2007, a MM Juíza de Direito Sub...62) e a publicação da sentença (02/5/2007 - fl. 164), transitada em ...
FURTO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. REDUÇÃO DAS PENAS. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTS. 107, IV, 110, § 1º, E 115 DO CP). Apelação parcialmente provida. Disposição de ofício. (Apelação Crime Nº 70023490162, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 31/07/2008)
...208-220 e 221-226), por sentença publicada em 09/4/2007, a MM Juíza de Direito Sub... da denúncia (17/02/2005) e a publicação da sentença (09/4/2007), transitada em julgado pa...
Furto qualificado tentado e furto simples. Concurso material entre os crimes. Prescrição operante, considerando a data do recebimento da denúncia, a data da publicação da sentença e as penas de cada um dos crimes, além da menoridade. Decretada a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Inteligência dos artigos 109, V, 110, § 1º, 115 e 119 do C. Penal. Exame do mérito prejudicado.
FURTOS E RECEPTAÇÕES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REDUÇÃO DAS PENAS. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Apelações parcialmente providas. Disposições de ofício. (Apelação Crime Nº 70021584768, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 13/03/2008)
...87-94 e 97-100), por sentença publicada em 11/9/2006, o MM Juiz de Direito julgo... da denúncia (10/10/2003) e a publicação da sentença (11/9/2006), transitada em julgado pa...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO RÉU MENOR DE IDADE. NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ASPECTOS DA DOSIMETRIA DAS PENAS. Tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença transcorreram mais de dois anos, e levando-se em conta, ainda, a inexistência de recurso do Ministério Público ou de causa suspensiva ou interruptiva, assim como a menoridade do réu César Magnus ao tempo do crime, impõe-se declarar a extinção da punibilidade, pelo decurso do lapso prescricional. Descabida a argüição de nulidade do auto de constatação de furto qualificado. A ausência de indicação sobre formação técnica d...
ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. REDUÇÃO DAS PENAS. LAPSO PRESCRICIONAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Apelações parcialmente providas. Disposição de ofício. (Apelação Crime Nº 70015213143, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 06/07/2006)
...802-812, 821-826 e 832-842), por sentença publicada em 27/01/2006, o MM Juiz de Direito julg...87) e a publicação da sentença (27/01/2.006 - fl. 858). Impõe-se, e...
ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. ANTECEDENTES. PERPETUIDADE. VALORAÇÃO INCABÍVEL. REDUÇÃO DAS PENAS. LAPSO PRESCRICIONAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Apelações parcialmente providas. Disposição de ofício. (Apelação Crime Nº 70014570493, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 01/06/2006)
...1615-1626, 1632-1642, 1648- 1651), por sentença publicada em 25/11/2005, o MM Juiz de Direito julg...815v.) e a publicação da sentença (25/11/2.005 - fl. 766). Impõe-se, e...
APELAÇÃO-CRIME. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. Transcorridos mais de um ano entre a data da publicação da sentença condenatória recorrível e a data da sessão de julgamento e, sendo as penas aplicadas ao réu inferiores a um ano, com prazo prescricional de 02 anos reduzido pela metade, por ser o réu, à época dos fatos, menor de 21 anos, é de ser extinta a punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Inteligência dos artigos 107, IV, 109, VI, 115 e 119, todos do CP. Prejudicada a análise do recurso defensivo. De ofício, declarada extinta a punibilidade do apelante, à unanimidade. (Apelação Crime Nº 70027293182, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, ...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 10, DA LEI 9.437/1997. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 10, §3º, I, DA MESMA LEI. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. RECONHECIMENTO. Da configuração do delito do art. 10 da Lei nº 9.437/97. Os réus foram surpreendidos por policiais militares quando portavam um revólver marca Taurus, calibre .32, com numeração raspada, municiado com um cartucho de mesmo calibre, e um revólver marca Taurus, calibre .38, municiado com quatro cartuchos de mesmo calibre, ambos sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. É típica a conduta de portar arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, posicionamento embasado em precedent...
...3. Do apenamento. Redimensionamento das penas impostas. 4. Da prescrição retroativa. O fato oc...A publicação da sentença ocorreu em 28/05/2008. Considerando a...
APELAÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIÇÃO - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESCRIÇÃO - Transcurso do prazo prescricional da data da publicação da sentença até a presente - Extinção da punibilidade decretada - Prejudicado o exame de mérito".
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