...FIXAÇÃO DE PENAS COM RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM... aceitável, impondo ao recorrente as infamantes penas de perda da função pública, de suspensão...
A importância da pesquisa sobre penas alternativas está no seu efetivo resultado sobre os apenados, qual seja, a reflexão sobre o ato praticado e, conseqüentemente, sua ressocialização. O que se pretende com esse trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que essas alternativas penais surgiram como uma solução para a real efetividade da finalidade do sistema penal, qual seja, punir o criminoso e, ao mesmo tempo, reintegrá-lo ao seio social, para que não volte a delinqüir. Em sentido mais restrito, pretende-se comparar os resultados dessas penalidades com os das penas privativas de liberdade que, atualmente, apenas contribuem para a deformação da personalidade dos encarcerados. Para demonstrar a eficiência desse sistema, utilizou-se tanto de pesquisas bibliográficas, nas quais renomados do...
...Eliminou também as penas infamantes, exceto contra os escravos. Esse Código previa as...
... de Merecimento ficam passíveis das penas de repreensão e suspensão, a critério da autori..., sejam considerados como infamantes de modo a incompatibilizar o servidor para o exerc...
PENAL E PROCESSUAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARTS. 4º, 6º E 17 DA LEI 7.492/86. ACIONISTA CONTROLADOR. RESPONSABILIDADE PENAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE FATO IMPUTÁVEL TANTO AO PACIENTE QUANTO AOS OUTROS DENUNCIADOS. EXORDIAL ACUSATÓRIA LASTREADA EM RELATÓRIO QUE DEMONSTRA PARCIALMENTE OS FATOS E ARQUIVADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FATOS COMPLEXOS, QUE ESBORDAM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AÇÕES NÃO SUBSUMÍVEIS AOS TIPOS APONTADOS. ORDEM CONCEDIDA E ESTENDIDA AOS CO-RÉUS. Não pode ser recebida a denúncia que não indica a repetitividade do ato, o atuar subjetivo revelador da conduta, sendo que nada se presume quanto à ação dos artigos 4º, 6º e 17 da Lei definidora dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Verificando-se absoluta ausência de fato imputad...
... pessoal, individualização das penas e intervenção mínima que consagram a exclusivid..., inviabilizando as denominadas penas infamantes de triste memória, tal preceptivo trouxe implicit...
PROVA. CRIME CONTRA OS COSTUMES. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIANÇA. VALOR. Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida em juízo informa sobre o ato sexual sofrido, afirmando que o apelante foi o seu autor. Condenação mantida pela prática de crime contra os costumes. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. Afastada a presunção de violência, portanto o...
..."O princípio da humanidade das penas - seja pela catalogação, seja pela execução - ... morte, às penas corporais, às penas infamantes e por outro lado a de prisão perpétua e às pena...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEI CONCESSIVA DE PENSÃO HONORÍFICA. DESTINATÁRIO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ALUSÃO AO BENEFÍCIO JÁ AUFERIDO. CUMULAÇÃO DEFESA SOMENTE EM RELAÇÃO A BENEFÍCIOS FUTUROS. EXEGESE QUE IGUALA A RECORRENTE AOS DEMAIS CONTEMPLADOS COM A HONRARIA, IMUNES À RESTRIÇÃO, E HOMENAGEIA OS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E UTILIDADE DA LEI. PENSÃO POR MORTE E PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A disposição constante do § 2º da Lei 9255/96 não faz expressa menção à pensão já percebida pela recorrente, como seria mister, eis que se cuidava de circunstância reinante quando do processo legislativo. Destinando-se a norma ao acudimento material da descendente de Tiradentes e silente a lei no pertinente àquele ...
... passado, um direito penal que estabelecia penas infamantes que alcançariam até a quinta geraçã...
PROVA. CRIME CONTRA OS COSTUMES. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIANÇA. VALOR. Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida em juízo informa sobre os atos sexuais sofridos, afirmando que o apelante foi o seu autor. Condenação mantida pela prática de crime contra os costumes. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. Afastada a presunção de violência, portan...
..."O princípio da humanidade das penas - seja pela catalogação, seja pela execução - ... morte, às penas corporais, às penas infamantes e por outro lado a de prisão perpétua e às pena...
Considerações preliminares. 2. A proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Princípio da proporcionalidade e direito de propriedade. 4. Duplo controle de proporcionalidade e controle de proporcionalidade "in concreto". Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
...bem a exigência de fianças excessivas, as penas de multa demasiadamente elevadas e a imposição d... e a proteção contra as penas infamantes, a condenação sem processo contraditório, a sup...
PROVA. CRIME CONTRA OS COSTUMES. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIANÇA. VALOR. Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida em juízo informa sobre o ato sexual sofrido, afirmando que o apelante foi o seu autor. Condenação mantida pela prática de crime contra os costumes. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. Afastada a presunção de violência, portanto o...
..."O princípio da humanidade das penas - seja pela catalogação, seja pela execução - ... morte, às penas corporais, às penas infamantes e por outro lado a de prisão perpétua e às pena...
PROVA. CRIME CONTRA OS COSTUMES. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIANÇA. VALOR. Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida em juízo informa sobre o ato sexual sofrido, afirmando que o apelante foi o seu autor. Condenação mantida pela prática de crime contra os costumes. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. Afastada a presunção de violência, portanto o...
..."O princípio da humanidade das penas - seja pela catalogação, seja pela execução - ... morte, às penas corporais, às penas infamantes e por outro lado a de prisão perpétua e às pena...
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