APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PROVA INSUFICIENTE QUANTO A UM DOS RÉUS, QUE RESULTA ABSOLVIDO. PROVA SUFICIENTE QUANTO AOS OUTROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DAS PENAS PECUNIÁRIAS. Preliminar rejeitada. Recurso de um dos réus provido. Recurso dos outros réus parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70021484928, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 18/12/2007)
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443/STJ. EXASPERAÇÃO QUE DEVE TER COMO BASE ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO O NÚMERO DE MAJORANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PENA REDUZIDA. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443/STJ). In casu, há de ser reparada a sanção do crime de roubo na sua terceira fase, devendo ser majorada a pena fixada no mínimo legal (4 anos) em 1/3, resultando, destarte, 5 anos e 4 meses de reclusão. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME PRISIONAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 440/STJ. EIVA CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. A jurisprudência do Super...
...Penas pecuniárias fixadas em 10 dias-multa para ambos o...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDEBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. CRIME OMISSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. Para a configuração do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal, basta a intenção de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal, conduta essencialmente omissiva. Precedentes da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. Existência, nos autos, de elementos hábeis a comprovar a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 168-A, do Código Penal. Para a configuração do delito previsto no art. 168-A, do Código Penal, basta a intenção de não repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no pra...
...295/304, que as condenou às penas de 2 (dois) anos e 4(quatro) meses de reclusão e ... a não aplicação das penas pecuniárias substitutivas das penas privativas de liberdade. D...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. REGIME DO DECRETO-LEI 7.661/45. INEXIGIBILIDADE. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. O art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei 7.661/45 (vigente quando apresentados os embargos à execução fiscal), impossibilitava a cobrança de "penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas", em face da massa falida. Conforme entendimento pacífico da Primeira Seção/STJ, essa regra é aplicável em sede de execução fiscal (REsp 825.634/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.6.2009). Cumpre ressaltar que, nos termos da...
EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. Por força do disposto no artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei nº 7.661/45, aplicável antes da vigência da Lei nº 11.101/2005, as penas pecuniárias por infração de leis administrativas não são exigíveis na falência.
APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Cobrança de taxa de licença e publicidade - Massa falida - Insurgência contra a cobrança de multa-A nova Lei de Falências, n° 11.101/05 incluiu as "multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive multas tributárias" entre os créditos na falência - Juros devidos desde que o ativo comporte seu pagamento - Honorários advocatícios devidos, não se aplicando o disposto no artigo 208, § 2o, da Lei de Falências, quando se tratar de execução fiscal - Recurso parcialmente provido.
EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. Na falência, não podem ser reclamadas as penas pecuniárias por infração a leis penais e administrativas, no que se inclui o crédito originário da dívida objeto da presente execução. Aplicação do art. 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei 7.661/45 e da Súmula 192 do STF. Agravo de Petição da União (Fazenda Nacional) não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DE PENAS PECUNIÁRIAS - MULTAS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL A SER OBTIDO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR EXATO, NÃO SENDO CORRETA A ATRIBUIÇÃO DE VALOR DE ALÇADA, QUE TEM COMO OBJETIVO NÍTIDO O PAGAMENTO A MENOR DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046115648, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 10/11/2011)
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXEQÜENTE. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIIDA ATIVA (MASSA FALIDA). Hipótese em que é inviável a cobrança do crédito, na forma como pretendido, em face do disposto no inciso III do art. 23 da Lei de Falências, que dispõe que não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. Recurso desprovido.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 49 DA LC 109/2001. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. Constatado que a Corte estadual empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do art. 535, II, do CPC. As razões recursais revelam a ausência de impugnação da questão relativa ao fato de que o prosseguimento da execução fiscal viola o disposto no art. 49, VII, da LC 109/2001 que expressamente determina que quando de...
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