Penas Unicas

• Acórdão nº 70028518199 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Abril de 2009

HABEAS CORPUS. MANDADO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE ÉGUA SOB PENA DE DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. A concessão da ordem de ¿habeas corpus¿ pressupõe tanto a ameaça à liberdade de locomoção, como a ilegalidade ou abuso de poder da medida, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CRFB/88. O habeas corpus se destina à proteção do status libertatis do indivíduo, referindo-se às penas com prisão ou detenção, por serem as únicas que representam privação de liberdade, enquanto que as penas de advertência não têm esse caráter restritivo da liberdade. Habeas corpus não conhecido. (Habeas Corpus Nº 70028518199, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 15/04/2009)

• Acórdão nº 70012836029 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 21 de Dezembro de 2006

PROVA CONDENATÓRIA. Confessa a ré e incriminada pelos depoentes, a prova é condenatória, pois convincentes e convergentes os elementos colhidos nos autos. ATENUANTES. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. Além de sumulada a matéria (Súmula 231 ¿ STJ), a fixação da pena aquém do mínimo, por força de atenuantes, subverteria o sistema de penas, deixando-as totalmente indeterminadas, e implicaria na intromissão do juiz em atribuição conferida ao legislador e, ademais, inexiste razão de ser para tal, porque, servindo as atenuantes para indicar um abrandamento da pena, no caminho do piso legal, sem sentido sua incidência, atingido aquele. ANTECEDENTES CRIMINAIS. Tratando-se de circunstância judicial a ser ponderada pelo julgador para individualizar a pena básica, os antecedentes não se constituem ...

..., voltar-se-ia ao sistema de penas únicas. PENA-BASE. Presentes quatro circunstâncias judic...

• Acórdão nº 70012089140 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 29 de Março de 2006

FURTO QUALIFICADO. PROVA CONDENATÓRIA. Isolada a negativa dos réus, contrariada que foi pelos depoimentos da vítima, e reconhecidos os acusados, a prova é condenatória. PENA-BASE. Presentes, ao menos, três circunstâncias judiciais negativas, justificado o afastamento da pena-base, em quatro meses, do mínimo legal. ANTECEDENTES CRIMINAIS. Tratando-se de circunstância judicial a ser ponderada pelo julgador para individualizar a pena básica, os antecedentes não se constituem em bis in idem e nada têm de inconstitucional. Se não houvesse possibilidade de o juiz dimensionar as circunstâncias judiciais, inclusive os antecedentes, voltar-se-ia ao sistema de penas únicas. REINCIDÊNCIA. A agravante da reincidência não viola a Constituição, observado o princípio da legalidade. Também sua incidênc...

• Acórdão nº AIA 30 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Setembro de 2011

AÇÃO DE IMPROBIDADE ORIGINÁRIA CONTRA MEMBROS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. LEI 8.429/92. LEGITIMIDADE DO REGIME SANCIONATÓRIO. EDIÇÃO DE PORTARIA COM CONTEÚDO CORRECIONAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ é no sentido de que, excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que ...

... pela leitura do artigo 42 da LOMAN, as únicas penas disciplinares admitidas são as de advertên...

• Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2010

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Dezembro de 2011

... de que no item 9.3.3 do regulamento as únicas penas que podem ser aplicadas pela sindicância in...

• Acórdão nº 70034634063 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 30 de Setembro de 2010

PENA. ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, AUTORIZADO FIXAR A PENA BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO COMINADO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DE CHARLES. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE VALDOIR. (Apelação Crime Nº 70034634063, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 30/09/2010)

..., incisos I e IV, do Código Penal, às penas de 14 anos de reclusão, no regime fechado, por fa..., voltar-se-ia ao sistema de penas únicas. PENA-BASE. Presentes quatro circunstâncias judi...

• Acórdão nº 1999.36.00.001248-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Maio de 2009

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 20 DA LEI 7.492/86. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO RESSARCIMENTO DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. DOSIMETRIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Caracterizada a intempestividade do apelo do Ministério Público, à vista de fl. 700 (28.09.2001, data do recebimento dos autos na Procuradoria da República de Cuiabá) e de fl. 701 (18.10.2001, data da interposição do recurso), resta claro o descumprimento do artigo 593, combinado com o artigo 798, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Preliminar de prescr...

... do réu JOÃO PEDRO DA SILVA nas penas do art. 304 do Código Penal, bem como a majoraç�..., tendo em vista que essas não são as únicas circunstâncias referidas no art. 59 do CP. Por tu...

• Acórdão nº 70034564245 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 05 de Agosto de 2010

APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELO DEFENSIVO RESUMIDO À QUANTIDADE DA PENA. No caso concreto, o Juiz deixou de observar o sistema chamado trifásico de aplicação da pena, considerando a condenação anterior como agravante, atribuindo valor a ela. Assim, considerando a segunda qualificadora, que pode e deve ser levada em conta nas circunstâncias judiciais, bem como os maus antecedentes representados pela reincidência, a pena restou reduzida. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70034564245, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 05/08/2010)

..., voltar-se-ia ao sistema de penas únicas. PENA-BASE. Presentes quatro circunstânc...

• Acórdão nº 70036464261 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 16 de Setembro de 2010

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE LESÕES CORPORAIS LEVES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA QUE APRESENTA VERSÃO COERENTE, UNÍSSONA, E CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO RÉU, BEM COMO PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. REDUÇÃO. DENTRE OS VETORES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, A PERSONALIDADE, IN CASU, NÃO PODE DESFAVORECER O RÉU, POIS AUSENTE ELEMENTOS PARA QUE AFERIDA. ANTECEDENTES. ADEQUADA A ANÁLISE DA VIDA PREGRESSA DO INFRATOR, PARA DIFERENCIÁ-LO DAQUELES QUE POSSUEM PASSADO INATACÁVEL. INVIÁVEL ESTABELECIMENTO DA PENA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231, DO STJ. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA. (Apelação Crime Nº 70036464261, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil...

... os antecedentes, voltar-se-ia ao sistema de penas únicas. PENA-BASE. Presentes quatro circunstânci...