PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ASSALTO A AGÊNCIA DE PENHORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCRIMINAÇÃO PELOS ARTIGOS 288 E 157, § 2º, I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. É de rigor a condenação nas penas do art. 157, § 2º, incs. I e II, do CP, eis que, provada a materialidade, ficou, ainda, demonstrado, pelo conjunto probatório, que os réus, subtraíram, mediante grave ameaça, vários objetos da agência de Penhor da Caixa Econômica Federal. Exige-se, para a configuração do crime de quadrilha, um vínculo permanente e constante dos agentes, com vistas à prática de indeterminado número de delitos, o que é a hipótese dos autos. Apelos improvidos.
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO. PENHOR. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONSUMIDORA EQUIPARADA PARA PLEITEAR O CONTRETO DE SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGUROS PARA RESPONDER AO FEITO. INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. NEGRARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70021762497, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/02/2011)
Volume de objetos no penhor da Caixa passa, pela primeira vez, de R$ 1 bi. Crédito barato atrai cada vez mais adeptos
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PENHOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Pleiteando a autora o pagamento de indenização, pelo valor de mercado, das jóias empenhadas, encontrando-se estas desaparecidas, impossível se entremostra a realização de perícia para determinar o valor das jóias subtraídas, devendo, na hipótese, ser limitado o valor indenizatório à cláusula contratual que prevê uma vez e meia o da avaliação. Configurado o dano moral, em face do valor sentimental do bem, o quantum a ser fixado deve ser comedido, de modo a não configurar valor exorbitante nem irrisório. Provida parcialmente a apelação.
... da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivo... os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade. SEÇÃO IV Das Relaç...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PENHOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Pleiteando a autora o pagamento de indenização, pelo valor de mercado, das jóias empenhadas, encontrando-se estas desaparecidas, impossível se entremostra a realização de perícia para determinar o valor das jóias subtraídas, devendo, na hipótese, ser limitado o valor indenizatório à cláusula contratual que prevê uma vez e meia o da avaliação. Configurado o dano moral, em face do valor sentimental do bem, o quantum a ser fixado deve ser comedido, de modo a não configurar valor exorbitante nem irrisório. Provida parcialmente a apelação.
ESTELIONATO. CONTRATO DE PENHOR. NEGOCIAÇÃO DE CAUTELAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. RESGATE DAS CAUTELAS PELO VENDEDOR. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RESOLVIDO. ATIPICIDADE. ILÍCITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO.Para a tipificação do crime de estelionato é necessário que tenha o agente induzido a vítima em erro, mediante ardil ou qualquer outro tipo fraudulento com o fim de auferir vantagem ilícita em prejuízo do patrimônio alheio. No caso, se ocorreu, foi somente um ilícito de natureza civil.Absolvição do apelante por ausência de tipicidade e configuração do crime de estelionato, em virtude de inocorrência de indícios de ardil, artifício ou qualquer outro meio fraudulento na transação consumada entra as partes, constituindo a hipótese em transação civil com inadimplemento de ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PENHOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. INDISPENSABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. Pleiteando a autora o pagamento de indenização "pelo valor de mercado" das jóias empenhadas, indispensável a realização de prova pericial, ainda que indireta, para a fixação desse valor. Nulidade da sentença que aceitou o valor unilateralmente atribuído pela demandante. Provida a apelação da CEF. Prejudicadas as apelações do IRB e da Caixa Seguradora S.A.
Representação. Contratos. Dispensa Indevida de Licitação e Outras Ocorrências. Audiência. Rejeição das Justificativas de Uma Responsável e Acolhimento Quanto Aos Demais. Multa
... nos contratos firmados entre a Caixa Econômica Federal e a ONG IBDS - Instituto Brasil... para capacitadores e avaliadores de penhor o Justificante esclarece preliminarmente que na co...
APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO SIMPLES (2X). CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. A simples existência de Contrato de Penhor entre o réu e a Caixa Econômica Federal, envolvendo um objeto obtido fraudulentamente não a torna vítima no processo. Isso porque, o bem entregue serve como garantia da dívida, inexistindo notícias de que o mesmo tenha sido devolvido à proprietária do mesmo. O efetivo prejuízo foi imposto ao estabelecimento comercial vítima do segundo fato. O segundo movimento feito pelo réu, no sentido de transformar em espécie o bem obtido mediante fraude, representa a fase de exaurimento da ação anteriormente perpetrada. Ao mais, inexistem indícios da instauração de ação penal na área federal sobre este fato, circunstância que poderia, então, j...
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