Penhor Industrial e Mercantil

• Código Civil

... da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivo...�veis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do deve...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 54172, DE 21 DE AGOSTO DE 1964. Autoriza o Companhia Hidreletrica do São Francisco a Constituir Penhor Mercantil e Industrial em Favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Economico.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 54172, 26 de Agosto de 1964
• Decreto

• Acórdãos nº 053276 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Outubro de 2011

RECURSO Rejeitada preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de juntada de cópia da certidão de publicação da r. decisão agravada - Embora não conste da certidão de fls. 858 menção à publicação das decisões de fls. 852 e 853 do presente recurso (fls. 830 e 831 dos autos principais), é de se inferir que as mesmas foram publicadas na mesma data que a r. decisão de fls. 857 (fls. 835 dos autos principais), porquanto as três decisões foram remetidas, conjuntamente, ao DJE para publicação, nos termos da certidão de fls. 857 (fls. 835 dos autos principais) RECURSO Rejeitada preliminar de não conhecimento do recurso, pela ilegibilidade do protocolo dos embargos de declaração, pois a ausência de data do protocolo dos embargos de declaração não influi na contagem do prazo para o ofer...

• Acórdão nº 70017338807 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E ADITAMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DE GARANTIDA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, PENHOR MERCANTIL, INDUSTRIAL, DUPLICATAS E CHEQUES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente e aditamento para constituição de garantida de propriedade fiduciária, penhor mercantil, industrial, duplicatas e cheques, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. JUROS MORATÓRIOS. Carece de interesse recursal o autor/apelante no tocante aos juros moratórios, visto que pactuados em 12% ao ano, impondo-se o não conhecimento do recurso no ponto. MULTA. A multa contratua...

• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

... da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivo...�veis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do deve...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 74177 de 2ª Turma, 02 de Janeiro de 1974

PENHOR MERCANTIL. O ART. 274 DO COD. COM. PERMITE QUE A TRADIÇÃO DA COISA DADA EM PENHOR SEJA FEITA PELAS FORMAS POR QUE SE FAZ A ENTREGA DE BENS VENDIDOS, UMA DAS QUAIS E A QUE SE REALIZA POR MEIO DE REPRESENTANTE DO COMPRADOR. 2. NO PENHOR MERCANTIL OU NO CIVIL O QUE IMPORTA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO E QUE A COISA DADA EM PENHOR NÃO PERMANECA NA LIVRE DISPOSIÇÃO DO EMPENHADOR, E QUE ESTE CONCEDA AO TITULAR DO CRÉDITO O NECESSARIO PODER JURÍDICO SOBRE ELA. 3. DEPOSITARIO INFIEL. PRISÃO. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D) NÃO CONHECIDO.

...DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Publicação. DJ 02-01-1974 PP-*****. Observaçã...

• Regulamento do Imposto de Renda

...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos..., a profissão de comerciante ou industrial;. IV- os rendimentos recebidos na forma de bens ou... direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apóli...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2010/0077747-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 09 de Agosto de 2010

...A propósito:. "PENHOR MERCANTIL GARANTIDO POR BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍ...Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos. celebrados por ...

• Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.

... armazenamento beneficiamento e industrialização dos produtos agropecuários, quando efetuado por c...I - Penhor agrícola;. Il - Penhor pecuário;. III - Penhor mmercantil;. IV - Penhor industrial;. V - Bilhete de mercador...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 24 de Setembro de 2010

...�ão de bens imóveis; c) constituição de penhor mercantil ou industrial; d) emissão de quaisquer ...