Penhor Legal

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALDA DE PAGAMENTO c.c. COBRANÇA - Ação julgada procedente. Abandono do imóvel. Constatação e imissão na posse. Remoção de parte dos bens deixados no imóvel para depósito judicial. Pedido de intimação do depositário para restituição dos bens. Deferimento, sem incidência de ônus. Inadmissibilidade. Direito dos credores à constituição de penhor legal sobre os bens apreendidos. Pedido de homologação do penhor legal pendente de apreciação pelo MM. Juízo "a quo". Decisão reformada. Descabida a intimação do depositário judicial para que providencie a imediata restituição dos bens móveis pertencentes ao devedor, pois é direito do credor a constituição do penhor legal sobre tais bens, como está no texto da lei. Inteligência do art. 1.467, ...

  • LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM LOCADO. PRETENSÃO DO LOCADOR DE CONSTITUIÇÃO DE PENHOR LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039686365, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)

  • Disposições gerais - Do penhor - Da constituição do penhor - Dos direitos do credor pignoratício - Das obrigações do credor pignoratício - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da hipoteca - Da extinção da hipoteca - Da hipoteca de vias férreas - Da anticrese - Escritura de penhor comum - Escritura de penhor industrial (abertura de crédito) - Escritura de penhor rural - agrícola e pecuário - Escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca - Escritura de garantia de recebimento de divida, anticrese

  • LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM LOCADO. PRETENSÃO DO LOCADOR DE CONSTITUIÇÃO DE PENHOR LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039690953, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)

  • Retenção de bens móveis e documentos encontrados em imóvel Contrato de locação ou hospedagem em ?flat? firmado com terceiro Formalidades não atendidas para o exercício da autotutela pelo credor Inexistência de comprovante dado ao devedor dos bens apossados e de pedido de homologação judicial do penhor - Ação de busca e apreensão de coisas e documentos Procedência bem decretada na origem - Recurso não provido. 1. Despe-se de legalidade a retenção de bens em penhor legal se não se cumpre condição explicitada no art. 1.470 do Código Civil, dando-se ao devedor comprovante dos bens apossados. 2. No caso, não há prova de que a ré deu ao devedor, ou às autoras, comprovante dos bens de que se apossou nem de que, ato contínuo, requereu a homologação judicial do penhor legal (arts. 874 a 876, CPC...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ... da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões ...ARTIGO 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a ...

  • DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR PARA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR PIGNORATÍCIO. CRÉDITO FUTURO E CONDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA DO PENHOR. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O JULGADO. - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte....

  • AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. É POSSÍVEL O PENHOR LEGAL DOS BENS DO LOCATÁRIO DEIXADOS NO IMÓVEL EM FACE DA DÍVIDA ORIUNDA DOS LOCATIVOS. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70032043168, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/11/2009)

  • APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUANTO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO DE BENS DO LOCATÁRIO INADIMPLENNTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Incontroverso o inadimplemento do autor, o que deu causa à atitude da locadora em reter os bens para pagamento dos encargos da locação em atraso, todavia, no curso do processo, estes foram devolvidos à posse do locatário. A situação evidencia que a ré fez valer o direito de retenção dos bens móveis que guarnecem o prédio locado a título de penhor legal, nos termos do art. 1467, II, do CCB, tanto mais considerando que o autor não notificou a ré da desocupação do imóvel, ônus que era seu, a teor do artigo 6º da lei 8.245/91. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelaç...

  • Honorários de profissional liberal Execução. Recurso de apelação interposto por terceiro interessado, credor pignoratício. Homologação de penhor legal em favor do terceiro interessado nos autos de ação cautelar distribuída por dependência à ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos. Sentença homologatóna do penhor legal transitada em julgado. Constituição de garantia real sobre bens móveis. Ocorrência. Posterior penhora dos mesmos bens móveis na presente execução. Proposta efetuada pela devedora. Dação em pagamento. Consentimento dado pelo exeqüente. Homologação judicial do acordo e determinação voltada à lavratura do termo de dação em pagamento e adjudicação. Inadmissibihdade diante da falta de intimação do credor pignoratício quanto aos termos da prop...

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