penhor legal inquilino
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a igualdade de ...CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal. ARTIGO 703. Tomado o penhor legal nos ... § 3o Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de ...Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, ...
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Acórdão Nº 5006112-22.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. IMÓVEL URBANO COM DESTINAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O ARROLAMENTO DOS BENS DEIXADOS PELO INQUILINO NO IMÓVEL ALVO DO CONTRATO A FIM DE SOBRE ELES INSTIUIR O PENHOR LEGAL ATÉ O VALOR DA DÍVIDA. RECURSO DO ACIONADO. EXEGESE DO ART. 1.467, II, DO CC/2002. CASO CONCRETO NO QUAL TODOS OS PERTENCES INDICADOS SÃO
... caução; e, b) reconhecer o direito ao penhor legal em relação a tantos bens quantos bastem ...ício em relação aos bens que o "inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ... -
Contestação
... em audiência, apenas escrita e no prazo legal. Importante observar que o prazo também fluirá ... DE CONTESTAÇÃO – Homologação do penhor legal. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...
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Garantias bancárias
... garantias dividem-se nos seguintes grupos: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária. ...Quanto à sua fonte, o penhor pode ser legal ou convencional. Chama-se convencional o penhor ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos ...VII – ao proprietario ou inquilino do predio para impedir que o mau uso da ... será prestada por meio de hipoteca, penhor, depósito ou fiança. Art. 691. O interessado ...
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A dinâmica da locação
...ínio), com reajuste anual segundo o índice legal permitido, proibida a sublocação e a cessão, ... realizado entre as partes – inquilino e senhorio – e não, necessariamente, com quem ...@15. Penhor garante o aluguel. - Na locação de imóveis, o ...
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Do penhor
... pode ser dividido em duas espécies: penhor convencional e penhor legal. Como os próprios nomes indicam, o penhor convencional é aquele fruto de ...édio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas. Tomados os ...
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Do penhor
... pode ser dividido em duas espécies: penhor convencional e penhor legal. Como os próprios nomes indicam, o penhor convencional é aquele fruto de ...édio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas. Tomados os ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a igualdade de ...CAPÍTULO XII. DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL. Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos ...§ 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Acórdão Nº 5000097-16.2019.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C/C COBRANÇA ALUGUÉIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA E DA FIADORA - 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE DO EXCESSO - PRELIMINAR ACOLHIDA - 2.CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONJUNTO...
... em conjunto com o mandado concernente ao penhor legal dos bens, nos termos da fundamentação. ... falta de pagamento dos alugueres pelo inquilino, seja para fim residencial ou comercial, por ... -
Lição 20 - Das outras ações de jurisdição contenciosa
...Da homologação do penhor legal; 3.1 Procedimento; 3.2 A defesa do réu; ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau ... . @@CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal. Art. 703. Tomado o penhor legal nos ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...
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Advocacia extrajudicial
... Capacidade é a condição legal ou física que uma pessoa deve possuir para poder ...penhor rural mediante instrumento público ou ... obrigações contratuais por parte do inquilino; a caução não poderá ser superior a três ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.060672-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2016
AGRAVO INTERNO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHOR LEGAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.
...ÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHOR LEGAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.060672-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2016
AGRAVO INTERNO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHOR LEGAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.
...ÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHOR LEGAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ... -
Negócios: cautelas e garantias
.... O registro tem por finalidade dar forma legal e perpetuar, além de oficializar, a existência ... 104. Prorrogação de locação; . 105. Penhor; . 106. Promessa subscrição de ações; . ...Os mais comuns são: dar prazo para inquilino adquirir o imóvel alugado, constituir em mora o ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... reside na desocupação do imóvel inquilino. Possivelmente pelo fato da deterioração ..., pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança, consoante art. 827 da lei processual ... do sublocatário constitui irregularidade legal, por previsão do art. 15 que dispõe: ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
...Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese. . Vamos começar o .... Modalidades de usufruto: a) Usufruto legal: é aquele instituído por lei. Exemplo: o ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... garantia pignoratícia equivalente ao penhor convencional ou legal, como "terceira espécie do ...O inquilino inadimplente pode ser jovem servidor público que ...
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Dos direitos reais
... dependerá, para ser criado, de previsão legal. No Código Civil encontramos os seguintes ... Usufruto Penhor Anticrese . Concessão de direito real de uso ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
...Pode ser determinada tanto pelo tipo legal quanto pelo tipo social 432 . ... forçar a saída do imóvel pelo inquilino inadimplente, em flagrante exercício arbitrário ... céleres e eficazes, o que dificilmente o penhor e a hipoteca podem oferecer, sendo que a ...
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Livro II - Do processo de execução
... - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no ...V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e ...§ 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... e decisões em afronta ao devido processo legal. . Por exceção, podem alguns processos ... direitos reais de garantia” (hipoteca, penhor, depósito em dinheiro, títulos de crédito); ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...