penhor legal inquilino

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149 documents for penhor legal inquilino
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    ... da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões ...ARTIGO 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...

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    ...I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ...Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, ...

  • LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO. Prioridade de tramitarão do feito - Embargantes com mais de 60 a> ws de idade - Admissibilidade do benefício Inteligência do artigo 71, parágrafo Io, Estatuto do Idoso. Tanto o pedido quantb o deferimento do beneficio da justiça grati ita podem ser feitos em qualquer fase processo, seja de conhecimento ou execução. Contudo seus efeitos retroagem e se irradiam após a concessão ('ex nunc'). Alegação de bem família. Descabimento. Admissível apenhtyra sobre bem do fiador, a teor do disposto art. 82 da Lei 8.245/91 que modqifou] o artigo 3o da Lei 8.009/90. EMI jurisprudência! pacificado nest Sentença reformada parcialmente, provido em parte, apenas para prioridade na tramitação e a processual.

    ... residencial não pode ser passível de penhora ou constrição judicial. Enfatizam a falta de ... de locaçãol em virtude da exceção legal do artigo 3o da Lei 8.009/90. ( Precedente: RE ... contratuais "ex locato"pelo afiançado (inquilino ) . . Assim, se o inquilino não cumprir seus ...

  • ... -Impossibilidade de discutir a LEGALIDADE do LEILÃO em que foi adquirido o BEM . Ação de ...PENHOR LEGAL de MÓVEIS deixados pelo INQUILINO ao ...

  • Disposições gerais - Do penhor - Da constituição do penhor - Dos direitos do credor pignoratício - Das obrigações do credor pignoratício - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da hipoteca - Da extinção da hipoteca - Da hipoteca de vias férreas - Da anticrese - Escritura de penhor comum - Escritura de penhor industrial (abertura de crédito) - Escritura de penhor rural - agrícola e pecuário - Escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca - Escritura de garantia de recebimento de divida, anticrese

  • LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM LOCADO. PRETENSÃO DO LOCADOR DE CONSTITUIÇÃO DE PENHOR LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039686365, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)

    ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...

  • ...I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ...    j) do proprietário ou inquilino de um prédio para impedir, sob cominação de ...

  • LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM LOCADO. PRETENSÃO DO LOCADOR DE CONSTITUIÇÃO DE PENHOR LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039690953, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)

    ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PERMISSÃO AOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO PAULO. CANCELAMENTO. ATO DE CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO CONTENHA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. Com efeito, tem-se que o contrato de locação foi caracterizado pela legislação como título executivo extrajudicial, transmutando-o com força executiva. Contudo, o protesto será devido sempre que a obrigação expressa no título for líquida, certa e exigível. Na hipótese dos autos, o contrato de locação de imóvel aprese...

    ... da determinação cogente da norma legal, bem como também demonstra possuir ... ser objeto de protesto, tanto quanto ao inquilino como quanto ao fiador, pois a fiança é ... - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALDA DE PAGAMENTO c.c. COBRANÇA - Ação julgada procedente. Abandono do imóvel. Constatação e imissão na posse. Remoção de parte dos bens deixados no imóvel para depósito judicial. Pedido de intimação do depositário para restituição dos bens. Deferimento, sem incidência de ônus. Inadmissibilidade. Direito dos credores à constituição de penhor legal sobre os bens apreendidos. Pedido de homologação do penhor legal pendente de apreciação pelo MM. Juízo "a quo". Decisão reformada. Descabida a intimação do depositário judicial para que providencie a imediata restituição dos bens móveis pertencentes ao devedor, pois é direito do credor a constituição do penhor legal sobre tais bens, como está no texto da lei. Inteligência do art. 1.467, ...

    ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...

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