... da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivo...ARTIGO 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a in...CAPÍTULO V Da locação de coisas. ARTIGO 565. Na locação de coisas, uma...
LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM LOCADO. PRETENSÃO DO LOCADOR DE CONSTITUIÇÃO DE PENHOR LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039686365, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)
..., tudo com base de contrato de locação celebrado entre os agravados ALVINO e TEREZINHA. ....
LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM LOCADO. PRETENSÃO DO LOCADOR DE CONSTITUIÇÃO DE PENHOR LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039690953, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)
..., tudo com base de contrato de locação celebrado entre os agravados ALVINO e TEREZINHA. ....
Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação em shopping center. Conexão entre ação de rescisão e pedido de compensação de valores. Alegação de enriquecimento ilícito do autorimprovimento. Ação demarcatória. Lote ruralausência de prova da parcialidade do perito. Não configuração de usucapião impossibilidade. Ação de nunciação de obra novaconstrução realizada fora da norma do município. Ocorrência de embargo administrativo. Configuração de prova pericial. Art. 940/CPC, § 2º - Necessidade de aval para a continuidade da obra.Cobrança de débito. Existência de locação. Impossibilidade de prova do pagamentodever de apresentação de quitação escrita ao réu. Penhor legal favorável ao locador. Condomínio edilício. Desrespeito à assembléia geral. Ilegitimidade passiva do síndico. Ar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALDA DE PAGAMENTO c.c. COBRANÇA - Ação julgada procedente. Abandono do imóvel. Constatação e imissão na posse. Remoção de parte dos bens deixados no imóvel para depósito judicial. Pedido de intimação do depositário para restituição dos bens. Deferimento, sem incidência de ônus. Inadmissibilidade. Direito dos credores à constituição de penhor legal sobre os bens apreendidos. Pedido de homologação do penhor legal pendente de apreciação pelo MM. Juízo "a quo". Decisão reformada. Descabida a intimação do depositário judicial para que providencie a imediata restituição dos bens móveis pertencentes ao devedor, pois é direito do credor a constituição do penhor legal sobre tais bens, como está no texto da lei. Inteligência do art. 1.467, ...
...rescisão do contrato de locação estabelecido entre as partes, concedendo ao réu/a...
Retenção de bens móveis e documentos encontrados em imóvel Contrato de locação ou hospedagem em ?flat? firmado com terceiro Formalidades não atendidas para o exercício da autotutela pelo credor Inexistência de comprovante dado ao devedor dos bens apossados e de pedido de homologação judicial do penhor - Ação de busca e apreensão de coisas e documentos Procedência bem decretada na origem - Recurso não provido. 1. Despe-se de legalidade a retenção de bens em penhor legal se não se cumpre condição explicitada no art. 1.470 do Código Civil, dando-se ao devedor comprovante dos bens apossados. 2. No caso, não há prova de que a ré deu ao devedor, ou às autoras, comprovante dos bens de que se apossou nem de que, ato contínuo, requereu a homologação judicial do penhor legal (arts. 874 a 876, CPC...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PERMISSÃO AOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE SÃO PAULO. CANCELAMENTO. ATO DE CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO CONTENHA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. Com efeito, tem-se que o contrato de locação foi caracterizado pela legislação como título executivo extrajudicial, transmutando-o com força executiva. Contudo, o protesto será devido sempre que a obrigação expressa no título for líquida, certa e exigível. Na hipótese dos autos, o contrato de locação de imóvel aprese...
... da determinação cogente da norma legal, bem como também demonstra possuir exigibilidade,... - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vi...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUANTO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO DE BENS DO LOCATÁRIO INADIMPLENNTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Incontroverso o inadimplemento do autor, o que deu causa à atitude da locadora em reter os bens para pagamento dos encargos da locação em atraso, todavia, no curso do processo, estes foram devolvidos à posse do locatário. A situação evidencia que a ré fez valer o direito de retenção dos bens móveis que guarnecem o prédio locado a título de penhor legal, nos termos do art. 1467, II, do CCB, tanto mais considerando que o autor não notificou a ré da desocupação do imóvel, ônus que era seu, a teor do artigo 6º da lei 8.245/91. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelaç...
AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. É POSSÍVEL O PENHOR LEGAL DOS BENS DO LOCATÁRIO DEIXADOS NO IMÓVEL EM FACE DA DÍVIDA ORIUNDA DOS LOCATIVOS. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70032043168, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/11/2009)
...A existência da locação é fato incontroverso nos autos, de modo que possu...
LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO PROCESSAMENTO SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA PASSÍVEL - PENHOR A DE BEM DE FIADORES CAUCIONADO NO CONTRATO LOCATIVO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - AGRAVO IM PROVI DO 1. Obrigando-se como fiadores em contrato de locação firmado sob a vigência da Lei n" 8.245/91, incabível a alegação de impenhorabilidade do bem de família, a teor do inciso VII, do artigo 3oda Lei n° 8.009/90 introduzido pela Lei n" 8.245/91. 2. O proprietário que oferece em caução bem destinado à moradia, renuncia a proteção legal conferida pela Lei 8.009/90, notada a relativa impenhorabilidade do bem de família, e considerado o princípio geral, de direito que impede o beneficio da pró' torpeza.
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