penhor legal locação
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
..., salvo disposição convencional ou legal em contrário. Art. 32. Só será concedido o ... escrito, a realização de empréstimo sob penhor agrícola, nos têrmos do art. 3º da Lei nº ... gado tratado, são considerados simples locação de ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... profissional contratado por agência de locação de mão-de-obra, obrigará o tomador de serviço ... profissionais de que trata esta Lei têm penhor legal sobre o equipamento e todo o material de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. II - a igualdade de ...CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal. ARTIGO 703. Tomado o penhor legal nos ...locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;. ...Defraudação de penhor. III - defrauda, mediante alienação não ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...éia-geral por mandatário ou representante legal", desde que entregue ao administrador judicial, at\xC3"...penhor sobre títulos de crédito, direitos ... do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação. ARTIGO 2. ... I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria;. ...Defraudação de penhor. III- defrauda, mediante alienação não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
..., de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de ... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada ... 4) do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ao previsto no respectivo diploma legal. #Incluído pela Lei nº 14.057, de 2020. ARTIGO ...ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...ção de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores;. V ... deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991, com a ... direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ...ção de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor...ípios e da alienação, arrendamento ou locação...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de ..., o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento. § 4o Findo o ...
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Acórdão nº 50010199820198210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. PENHOR LEGAL REFERENTE À DÍVIDA DOS LOCATÁRIOS. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DA POSSE DIRETA DOS BENS AOS QUAIS SE PRETENDE O PENHOR COMO GARANTIA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NO CASO EM COMENTO, DADA A EXISTÊNCIA INEQUÍVOCA DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel . ... WELTER, na ação de homologação de penhor legal que movem em desfavor de ANDRÉIA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.060672-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2016
AGRAVO INTERNO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHOR LEGAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.
. EMENTA: AGRAVO INTERNO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHOR ...É possível deferir o penhor legal para que o locador tome posse dos bens de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.060672-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2016
AGRAVO INTERNO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHOR LEGAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.
. EMENTA: AGRAVO INTERNO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENHOR ...É possível deferir o penhor legal para que o locador tome posse dos bens de ... -
Acórdãos nº 2007484-71.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
LOCAÇÃO – Imóvel comercial – Homologação do penhor legal de bens móveis da locatária requerida pela locadora – Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência objetivando a imissão da locadora na posse dos bens – Agravo interposto pela locadora – Necessidade de observância do procedimento especial da homologação do penhor legal – Requisitos do artigo 300 do Código de Processo...
... GRAU: ARTUR PESSOA DE MELO MORAIS LOCAÇÃO Imóvel comercial Homologação do penhor legal de bens móveis da locatária ... -
Acordao N° 1746733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Direito civil. Apelações cíveis. Unirrecorribilidade. Rescisão de contrato de locação comercial. Retenção de bens pelo locador. Penhor legal. Responsabiliade civil. Inocorrência de danos materiais e morais. Sentença mantida. 1. Segundo o princípio da unirrecorribilidade (unicidade ou singularidade), cada ato processual só estará sujeito a um único recurso pela mesma parte. 2. Nos termos dos...
...RESCISÃO DE CONTRATO. DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RETENÇÃO DE BENS PELO LOCADOR. R LEGAL. RESPONSABILIADE CIVIL. INOCORRÊNCIA DE DANOS ...locatário foi legitimada pelo penhor legal. 4. Ainda que o ato ilícito fosse ... -
Acordao N° 1226265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Pretensão declaratória de inexistência de relação locatícia. Contrato de hospedagem. Nomen iuris. Natureza jurídica de locação. Acesso ao imóvel bloqueado pelo locador. Ilicitude. Penhor legal. Descabimento. Exercício arbitrário das próprias razões. Compensação por danos morais devida. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Multa por descumprimento de decisão judicial devida.
...NOMEN IURIS. NATUREZA JURÍDICA DE. LOCAÇÃO. ACESSO AO IMÓVEL BLOQUEADO PELO LOCADOR. UDE. PENHOR. LEGAL. DESCABIMENTO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS ... -
Acórdãos nº 1000577-92.2015.8.26.0047 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC/1973, VIGENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA RECORRIDA. Ação de homologação de penhor legal ajuizada quase 6 (seis) meses após a tomada da posse do veículo pelo locador-autor, o que nã
... sentenciante: Adilson Russo de Moraes LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE O DE PENHOR LEGAL. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO ... Civil que, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia ...
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Contestação
... em audiência, apenas escrita e no prazo legal. Importante observar que o prazo também fluirá ... DE CONTESTAÇÃO – Homologação do penhor legal. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE ...locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Artículo 24. El domicilio legal del jefe de la familia se extiende a la mujer y ... no artigo anterior as cousas dadas em penhor, que se consideram situadas no domicilio da ...É de ordem publica internacional, na locação de serviços, a regra que impede contractá-los ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos ...ção ou notificações concernentes à locação, será citado ou notificado na pessoa do ... será prestada por meio de hipoteca, penhor, depósito ou fiança. Art. 691. O interessado ...
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Acórdão Nº 5000097-16.2019.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C/C COBRANÇA ALUGUÉIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA E DA FIADORA - 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE DO EXCESSO - PRELIMINAR ACOLHIDA - 2.CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONJUNTO...
... Narrou que firmou com a ré contrato de locação não residencial, por prazo determinado de 5 ... em conjunto com o mandado concernente ao penhor legal dos bens, nos termos da fundamentação. ... -
Imobiliário
Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação em shopping center. Conexão entre ação de rescisão e pedido de compensação de valores. Alegação de enriquecimento ilícito do autorimprovimento. Ação demarcatória. Lote ruralausência de prova da parcialidade do perito. Não configuração de usucapião impossibilidade. Ação de nunciação de obra novaconstrução realizada fora da norma do...
...Contrato de locação em shopping center. Conexão entre ação de ...Penhor legal favorável ao locador. Ação Ordinária. ... -
Anotações prévias sobre a negociação processual e a proposta de desjudicialização da execução
...ÇÃO PROPOSITIVA: ADAPTAÇÃO DO “PENHOR LEGAL” POR CONVENÇÃO . Dentre os temas que o ..., alcançando, por exemplo, em caso de locação comercial as mercadorias que estão no próprio ...