Penhor mercantil
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Podem ser objeto de penhor cedular, nas condies desta lei, os bens suscetveis de penhor rural e de nhor mercantil, bem como os bens suscetveis de penhor cedular ... 1 Salvo se ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... I - Penhor agrícola; ... Il - Penhor pecuário; ... III - Penhor ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado nos órgãos ou entidades ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado nos órgãos ou entidades ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... V - Descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período ... Decreto-lei, os bens suscetíveis de penhor rural e de penhôr mercantil ... ARTIGO 16 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 784, de ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2007/0247414-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENHOR MERCANTIL. BEM INFUNGÍVEL. Quem deixa de devolver o bem infungível ...
- DECRETO Nº 52614, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963. Autoriza a Companhia Hidroeletrica do São Francisco a Constituir Penhor Mercantil a Favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Economico.
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Acórdão nº 2005/0140095-9 de T4 - QUARTA TURMA
... precedentes. PENHOR MERCANTIL ASSEVERADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2002/0072106-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PENHOR MERCANTIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 1º Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio ... § 2º O estatuto ... penhor ou caução de ações se constitui pela averbação do respectivo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1170147 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM - FORMAÇÃO - FINALIDADE DO ATO ATINGIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - PRECEDENTE - PENHOR MERCANTIL - INCIDÊNCIA - BENS DADOS EM GARANTIA - SÚMULA 83/STJ - ANÁLISE DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO -...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos ... § 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações ...
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Acórdão nº REsp 1011040 / PB de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MENÇÃO A FATO SUPERVENIENTE, EM RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DUPLICATA. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO, APENAS POR HAVER DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM OUTROS FEITOS. INVIABILIDADE. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento ... II- constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor ...
- DECRETO Nº 54172, DE 21 DE AGOSTO DE 1964. Autoriza o Companhia Hidreletrica do São Francisco a Constituir Penhor Mercantil e Industrial em Favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Economico.
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... V - realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de jóias, de pedras preciosas e de outros objetos; ... VI - ... de 2013, destinadas a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ções decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações ... III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; ... #Redação ...
- Decreto nº 54.172 de 21/08/1964. AUTORIZA O COMPANHIA HIDRELETRICA DO SÃO FRANCISCO A CONSTITUIR PENHOR MERCANTIL E INDUSTRIAL EM FAVOR DO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-379/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE BEM GRAVADO COM PENHOR MERCANTIL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na...
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE BEM ... GRAVADO COM PENHOR MERCANTIL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE NORMA DA ... CONSTITUIÇÃO ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA DP Nº 8532 de 22.11.2019 - Limita o registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, por credenciada, no âmbito do Departa...
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Acórdão nº 1.0261.17.002028-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - PENHOR MERCANTIL - IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Não constatada a probabilidade do direito do recorrente pela inexistência de provas aptas a gerar o convencimento de que a parte possui, em princípio, direito a uma sentença de mérito favorável, deve ser negada a tutela de urgência requerida antecipadamente. O periculum...
... de imisso na posse da loja de venda de roupas, dada em garantia mercantil. Em suas razes de inconformismo, o agravante sustenta, em sntese, a ... a sua imisso na posse da loja, tendo em vista que esta foi dada em penhor mercantil e houve descumprimento do contrato, por parte da agravada ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN PORTARIA DP Nº 7809 de 30.09.2019 - Limita o registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, por credenciada, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, conforme decisão do TCE/PE, de 19/09/2019. O Diretor...