penhor mercantil registro

• Código Civil

...ARTIGO 9. Serão registrados em registro público:. I- os nascimentos, casamentos e óbitos... da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivo...�veis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do deve...

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• Nacional

• Acórdão nº 70028522746 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 21 de Maio de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO. PENHOR MERCANTIL. VALIDADE E EFICÁCIA ENTRE AS PARTES. Contrato onde estipulado o penhor mercantil revela-se válido e eficaz entre as partes (artigos 221, 1.424 e 1.448 do NCC), porquanto o registro imobiliário é condição de eficácia perante terceiros, isto é, da sua oponibilidade perante estes. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Ausente indício probatório acerca da retenção indevida do contrato assinado pelas partes e testemunhas, o qual prorrogou o termo final para pagamento do débito e, assim, a sua exigibilidade. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028522746, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 21/0...

• Decisão Monocrática nº 2011/0263004-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Novembro de 2011

... como mutuária, mútuo esse garantido por penhor mercantil de 8.000.000 (oito milhões) de litros d...b) jamais ter havido registro de armazenagem da gasolina, conforme seria exigido...

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. �...) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos... direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apóli...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Regulamento do Imposto de Renda

... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. I...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos... direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apóli...

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• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

...ARTIGO 9. Serão registrados em registro público:. I - os nascimentos, casamentos e óbito... da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivo...�veis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do deve...

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• Lei das Sociedades por Ações

... que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O... será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários. #Incluído p...Penhor. ARTIGO 39. O penhor ou caução de ações se con...

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• Acórdão nº 2007/0005127-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Agosto de 2009

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º DA LEI 9.609/98 QUE INDICA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA E DO DOCUMENTO FISCAL COMO MEIOS HÁBEIS PARA PROVAR A REGULARIDADE DO USO PROGRAMAS DE COMPUTADOR. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE QUALQUER MEIO DE PROVA IDÔNEO, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADO EM LEI. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes. A falta de prequestionamento em relação ao...

...QUARTA TURMA Número Registro: 2007/0005127-7 REsp 913008 / RJ . Números ... a dez mil cruzeiros, os títulos de penhor agrícola ou de penhor mercantil, as declaraç...

• Lei de Falências. Recuperação Judicial e Extrajudicial

... judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos;. n) representar a massa fal... bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóve... vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;. IV – a...

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• Decisão Monocrática nº 2010/0064190-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 11 de Maio de 2010

... : PRIMEIRO SERVIÇO NOTARIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SORRISO. DECISÃO. 1.- Tratam os au... - PRETENSÃO PARA REGISTRO DE CONTRATO DE PENHOR MERCANTIL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREV...