Penhor Pecuário
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... I - Penhor agrícola; ... Il - Penhor pecuário; ... III - Penhor ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... "Art. 61. O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário não excederá o prazo da obrigação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... V - Descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período ... ARTIGO 61 ... O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário, não excederá o da obrigação garantida e, embora vencido, permanecerá ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Cria Cedulas de Credito Rural, e da Outras Providencias
... V. A descriçâo dos bens vinculados em penhor rural por meio de simples indicação de sua especie, qualidade, ... fixado em três anos, prorrogável por mais três, e o do penhor pecuário em quatro anos, com prorrogação por igual período e embora vencidos, ...
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... penhor cedular em grau subsequente ao penhor originalmente constituído.” (NR) ... “Art. 61. O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário, não excederá o da obrigação garantida e, embora vencido, permanecerá ...
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Do penhor, da hipoteca e da anticrese
Disposições gerais - Do penhor - Da constituição do penhor - Dos direitos do credor pignoratício - Das obrigações do credor pignoratício - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da...
... 14 a 19 do Dec. lei 167, de 14.2.67), na forma determinada em lei especial ... O penhor agrícola e o penhor pecuário somente podem ser convencionados, pelos prazos máximos de três e quatro anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo. Art. 1.439 ... -
Acórdão nº 20652 de 2ª Turma, 31 de Julio de 1952
PENHOR PECUARIO. REAJUSTE. EXCLUSAO DE JUROS DE JUROS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
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Acórdão nº 18553 de Primeira Turma, 15 de Octubre de 1951
EXCUSSAO DE PENHOR PECUARIO. SEQUESTRO; CASSADA A DECISÃO ORDINARIA DO LEVANTAMENTO DESTE. INCONSISTENCIA DO RECURSO.
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Acórdão nº 20748 de Primeira Turma, 4 de Diciembre de 1952
TAXA OU COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO ESTIPULADA PELO BANCO DO BRASIL EM CONTRATOS DE PENHOR PECUARIO; SUA EXCLUSAO DO REAJUSTAMENTO MORATORIO.
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Acórdão nº 19965 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 1952
RESTRIÇÃO A LIBERDADE DE CONTRATAR. TAXA DE FISCALIZAÇÃO; CONTRATO DE PENHOR PECUARIO. NÃO E DEVIDA AQUELA TAXA.
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Acórdão nº 20896 de Primeira Turma, 7 de Agosto de 1952
COMISSAO OU TAXA DE FISCALIZAÇÃO ESTIPULADA EM CONTRATO DE PENHOR PECUARIO; NÃO PODE SER ATENDIDA NO ULTERIOR REAJUSTE MORATORIO.
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Livro n. 3 - Registro auxiliar
... e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do ... O penhor rural divide-se em penhor agrícola e penhor pecuário. No que se refere ao penhor pecuário, encontramos uma divisão, visto que ...
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Acórdão nº 22288 de Primeira Turma, 7 de Agosto de 1958
A EXECUÇÃO PROVISORIA NÃO E, EM PENHOR PECUARIO, POR VONTADE DA PARTE. ENTRA, DE OFICIO, NA EXECUÇÃO.
EXECUÇÃO PROVISORIA. DECISÃO EM AÇÃO DO PENHOR PECUARIO. DECORRÊNCIA ... DE DISPOSIÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 25, ... -
Acórdão nº 14567 de Primeira Turma, 4 de Agosto de 1952
CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. PENHOR PECUARIO. A EXCUSSAO DO PENHOR E AÇÃO REAL. O VENCIMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO FAZ CADUCAR O PENHOR.
PENHOR" PECUARIO. A EXCUSSAO DO PENHOR E AÇÃO REAL. O VENCIMENTO DE ... OBRIGAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 20136 de 2ª Turma, 27 de Noviembre de 1952
A DESPESA QUE FAZ O CREDOR GARANTIDO POR PENHOR PECUARIO, COM A FISCALIZAÇÃO DO REBANHO, NÃO E COMPUTADA NO PROCESSO DO REAJUSTAMENTO DO DEVEDOR.
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Acórdão nº 20651 de Primeira Turma, 8 de Enero de 1953
TAXA OU COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO, NOS CONTRATOS DE PENHOR PECUARIO, CELEBRADOS PELO BANCO DO BRASIL; SUA EXCLUSAO DO REAJUSTAMENTO MORATORIO.
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Acórdão nº 19691 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 1952
NO REAJUSTAMENTO ECONOMICO DA PECUARIA NÃO SÃO COMPUTADOS OS JUROS CAPITALIZADOS. A RECOMPOSIÇÃO DO REBANHO NO PENHOR PECUARIO, TANTO PODE SER ADOTADA SEGUNDO A SUBSTITUIÇÃO PER CAPITA, COMO NA BASE DO VALOR DAS REZES, SEM QUE OS DOIS CRITÉRIOS SE HOSTILIZEM.
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Acórdão nº 15947 de Primeira Turma, 7 de Junio de 1951
EXCUSSAO DE PENHOR PECUARIO. DESVIO DE PARTE DE GARANTIA CONSTITUE ATO ILICITO. APLICAÇÃO DO ART. 5, LETRA B, DA LEI N. 209, DE 2 DE JANEIRO DE CABIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 15947 de Primeira Turma, 7 de Junio de 1951
EXCUSSAO DE PENHOR PECUARIO. DESVIO DE PARTE DE GARANTIA CONSTITUE ATO ILICITO. APLICAÇÃO DO ART. 5, LETRA B, DA LEI N. 209, DE 2 DE JANEIRO DE CABIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Garantias bancárias
... Estas garantias dividem-se nos seguintes grupos: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária ... 2.1.1 Penhor ... O ... O penhor rural compreende o penhor agrícola e o penhor pecuário. O penhor agrícola incide sobre culturas e plantações (art. 1.442), ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 619, DE 06 DE JUNHO DE 2013. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a Contratar o Banco do Brasil S.a. Ou Suas Subsidiarias para Atuar Na Gestão e Na Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia Relacionados a Modernização, Construção, Ampliação Ou Reforma de Armazens Destinados as Atividades de Guarda e Conservação de Produtos Agropecuarios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, para Dispor Sobre a Condição de Segurado Especial, o Decreto-lei 167, de 14 de Fevereiro de 1967 e a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, para Dispor Sobre Prazos do Penhor Rural, e as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009 e 12.512, de 14 de Outubro de 2011; Atribui Força de Escritura Publica Aos Contratos de Financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agraria, de que Trata a Lei Complementar 93, de 4 de Fevereiro de 1998, Celebrados por Instituições Financeiras por Meio de Instrumentos Particulares; Institui o Programa Nacional de Apoio a Captação de Agua...
... "Art. 61. O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário, não excederá o prazo da obrigação garantida e, embora vencido o prazo, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem ...
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Acórdão nº 15976 de 2ª Turma, 30 de Abril de 1952
DEVE-SE NEGAR O FAVOR DA MORATORIA A QUEM TENHA LESADO O DIREITO DO CREDOR E A QUEM HAJA REDUZIDO EM MAIS DE 20% OU DOLOSAMENTE O PENHOR PECUARIO DADO AO BANCO DO BRASIL, S/A.
... LESÃO DO DIREITO DO CREDOR E REDUÇÃO DO ... PENHOR PECUARIO ... DIR. COMERCIAL ... 1950-1960 "M" ... Publicação ... DJ ... -
Processo Nº RJ2005/4356 da Comissão de Valores Mobiliários, 20-06-2006
... penhor pecuário. Absolvição ... Vistos, relatados e discutidos os autos, o ...
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Acórdão nº 16905 de 2ª Turma, 11 de Enero de 1951
O RECORRENTE NÃO PROVOU A QUALIDADE DE CRIADOR OU RECRIADOR DE GADO BOVINO POR MEIO DE PENHOR PECUARIO VALIDAMENTE CONTRATADO E AINDA EM VIGOR, COMO DISPÕE NO ART. 4 B, A LEI N DE 2 DE JANEIRO DE 1958.