Penhor Rural

• Acórdão nº 70046094744 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE PENHOR. MAQUINÁRIO DE TRABALHO OFERECIDO EXPRESSAMENTE COMO GARANTIA DE PENHOR RURAL. RENÚNCIA A EVENTUAL IMPENHORABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70046094744, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 30/11/2011)

• Código Civil

... da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivo...� manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e d...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70034872473 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SEGURO PENHOR RURAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E PIGNORATÍCIA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MORTE DO SEGURADO. HIPÓTESE QUE DEVE SER INCLUÍDA NOS RISCOS NÃO PREVISTOS. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES E FIADORES DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70034872473, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 15/12/2011)

• Acórdão nº 2004/0068646-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Março de 2007

Cédula rural. Penhor agrícola. Substituição da garantia. Decreto-Lei nº 167/64. Seria contra a natureza das coisas impedir a substituição da garantia de cédula rural diante da constatação efetiva do risco de perecimento da safra, constatada nas instâncias ordinárias, ausente qualquer vedação legal específica no Decreto-Lei nº 167/64. Recurso especial não conhecido. (REsp 662.712/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 11/06/2007 p. 302)

• Acórdão nº 70034872473 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SEGURO PENHOR RURAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E PIGNORATÍCIA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MORTE DO SEGURADO. HIPÓTESE QUE DEVE SER INCLUÍDA NOS RISCOS NÃO PREVISTOS. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES E FIADORES DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70034872473, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 15/12/2011)

• Decisão Monocrática nº 70043071471 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 28 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA DE PENHOR. MAQUINÁRIO DE TRABALHO OFERECIDO EXPRESSAMENTE COMO GARANTIA DE PENHOR RURAL. RENÚNCIA A EVENTUAL IMPENHORABILIDADE. As máquinas agrícolas penhoradas, embora se tratem de instrumentos de trabalho, foram expressamente dados em garantia (penhor rural) no contrato executado, caracterizando renúncia à proteção legal do inc.V do art.6489 do CPC. Impenhorabilidade do maquinário afastada. Seguimento liminarmente negado. (Agravo de Instrumento Nº 70043071471, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 28/06/2011)

• Acórdão nº 70034872473 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SEGURO PENHOR RURAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E PIGNORATÍCIA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MORTE DO SEGURADO. HIPÓTESE QUE DEVE SER INCLUÍDA NOS RISCOS NÃO PREVISTOS. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES E FIADORES DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70034872473, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 15/12/2011)

• Homologações de Acordo nº 990101084279 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2010

* Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra decisão que julgou incidente de impenhorabilidade e determinou a desconstituição da penhora de bem móvel dado em penhor por força de cédula rural pignoratícia e hipotecária. Acerto da decisão. Hipótese em que a lei proíbe a penhora de bem objeto de penhor constituído por cédula de crédito rural. Inteligência do art. 69 do Decreto-Lei n° 167/67. Recurso improvido.*

• Acórdão nº 70034872473 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SEGURO PENHOR RURAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E PIGNORATÍCIA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MORTE DO SEGURADO. HIPÓTESE QUE DEVE SER INCLUÍDA NOS RISCOS NÃO PREVISTOS. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES E FIADORES DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70034872473, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 15/12/2011)

• Acórdão nº 70034872473 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SEGURO PENHOR RURAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E PIGNORATÍCIA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MORTE DO SEGURADO. HIPÓTESE QUE DEVE SER INCLUÍDA NOS RISCOS NÃO PREVISTOS. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES E FIADORES DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70034872473, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 15/12/2011)