APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS DE FORMA EQUIVOCADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO MUNICÍPIO O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO PROVIDA, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70028441467, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 28/10/2009)
... (oito milhões, trezentos e sessenta mil) ações ordinárias, correspondentes ao total de ações d...
..., de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas...ARTIGO 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que ti... anterior não abrange as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha. ARTIGO 1.309. São proibi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERTA DE AÇÕES DO UNIBANCO PERTENCENTE A TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE. PENHORA SOBRE BENS PREFERENCIAIS. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL INDICADO PELO CREDOR. Lei 8009/90. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ARTIGO 620 DO CPC. NÃO DEMONSTRADOS. Inadmissível a penhora sobre ações ordinárias e preferenciais do Unibanco quando não demonstrada a possibilidade de negociação das mesmas a qualquer tempo, mormente porque são ações pertencentes a terceiro, não havendo prova de que a executada é a única herdeira na sucessão da acionária. Havendo bens preferenciais passíveis de penhora, correta a recusa de crédito sobre ações do UNIBANCO oferecidos pelo devedor. Inteligência do artigo 11 e 15, II, da Lei 6.830/80. Precedentes do TJRGS. Ausente de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES ORDINÁRIAS DE ANULAÇÃO DE PENHORA DE BENS. INCORREÇÃO DO MEIO PROCESSUAL QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. PROCESSOS DE EXECUÇÃO FUNDADOS EM CÉDULAS RURAL PIGNORATÍCIA. BEM OFERECIDO À PENHORA DIVERSO DAQUELES DADOS EM GARANTIA NOS TÍTULOS EXECUTIVOS (PENHOR CEDULAR). AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA CREDORA. FALTA DE ATENDIMENTO AO § 2º DO ART. 655 DO CPC. ARRESTO DEFERIDO EM FAVOR DA CREDORA. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70005431960, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 11/05/2006)
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - PROCEDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRA-RAZÕES - PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS - OCORRÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR CARTA DE FIANÇA - POSSIBILIDADE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - PRECEDENTES DO STJ - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NESTA PARTE. I - A matéria suscitada no recurso especial foi devidamente prequestionada pelas instâncias ordinárias, sendo desnecessária qualquer manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados, porq...
...") ajuizou ação de complementação de ações em face da recorrida BRASIL TELECOM S. A. (doravan...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. AÇÕES NOMINATIVAS. Hipótese em que não há razão suficiente para a rejeição da indicação feita pela executada, consistente em ações ordinárias nominativas. Até porque, embora as alegações do exeqüente, não consta haver controvérsia sobre a titularidade das ações. Além disso, seu valor econômico está evidenciado nos autos. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70028309219, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 29/07/2009)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES ORDINÁRIAS DE ANULAÇÃO DE PENHORA DE BENS. INCORREÇÃO DO MEIO PROCESSUAL QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. PROCESSOS DE EXECUÇÃO FUNDADOS EM CÉDULAS RURAL PIGNORATÍCIA. BEM OFERECIDO À PENHORA DIVERSO DAQUELES DADOS EM GARANTIA NOS TÍTULOS EXECUTIVOS (PENHOR CEDULAR). AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA CREDORA. FALTA DE ATENDIMENTO AO § 2º DO ART. 655 DO CPC. ARRESTO DEFERIDO EM FAVOR DA CREDORA. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70005431713, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 11/05/2006)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES ORDINÁRIAS DE ANULAÇÃO DE PENHORA DE BENS. INCORREÇÃO DO MEIO PROCESSUAL QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. PROCESSOS DE EXECUÇÃO FUNDADOS EM CÉDULAS RURAL PIGNORATÍCIA. BEM OFERECIDO À PENHORA DIVERSO DAQUELES DADOS EM GARANTIA NOS TÍTULOS EXECUTIVOS (PENHOR CEDULAR). AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA CREDORA. FALTA DE ATENDIMENTO AO § 2º DO ART. 655 DO CPC. ARRESTO DEFERIDO EM FAVOR DA CREDORA. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70005431523, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 11/05/2006)
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Prime...
...V - navios e aeronaves;. VI - ações e quotas de sociedades empresárias; . VII - perce...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
... as debêntures e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. 9. A Primeira Seção..., segundo a qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas po... foram negadas pelas instâncias ordinárias, que as considera de "liquidação duvidosa". Assi...
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