Relatório. Voto.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A tese defendida no recurso especial não demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. São impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria do devedor. Precedentes. A ausência de argumentos capazes de alterar o teor do julgamento conduz à manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1331945/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011) ...
AGRAVO DE PETIÇÃO. APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC não pode ser considerada absoluta quando o crédito exequendo também é de natureza alimentar. É possível a penhora de proventos de aposentadoria quando inviável o prosseguimento da execução por outros meios e não houver prejuízo ao sustento do executado. No caso, configura-se hipótese na qual a penhora de percentual da aposentadoria compromete a subsistência do executado. Agravo desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PENHORA. MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS. PENHORA DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO. Preliminar de intempestividade A decisão agravada não foi publicada em nota de expediente, devendo ser considerado como intimação do agravante o dia em que retirou os autos em carga do cartório. E tendo em conta que a intimação foi o primeiro dia da carga, tempestivo o agravo. Afastada a preliminar. Mérito. No que diz ao marco inicial dos alimentos, tem-se que são devidos desde a citação, em razão do julgamento do Recurso Especial. Caso em que o agravo vai desprovido. Não cabe a penhora da aposentadoria do agravante, em razão da segunda penhora efetuada em processo diverso, em favor do alimentado/agravado/exequente. Caso em que o agravo vai provido no ponto. DE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. VERBA ALIMENTAR. Impossibilidade de penhora do numerário em conta-corrente porquanto se trata de numerário oriundo de aposentadoria, observado o disposto no artigo 649, IV e § 2º, do CPC, que lhe atribui a qualidade de impenhorável, afastada somente quando na hipótese de prestação alimentícia, inocorrente no presente caso. Inteligência do artigo 649, IV e § 2º, do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70044861482, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 05/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PENHORA. MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS. PENHORA DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO. Preliminar de intempestividade A decisão agravada não foi publicada em nota de expediente, devendo ser considerado como intimação do agravante o dia em que retirou os autos em carga do cartório. E tendo em conta que a intimação foi o primeiro dia da carga, tempestivo o agravo. Afastada a preliminar. Mérito. No que diz ao marco inicial dos alimentos, tem-se que são devidos desde a citação, em razão do julgamento do Recurso Especial. Caso em que o agravo vai desprovido. Não cabe a penhora da aposentadoria do agravante, em razão da segunda penhora efetuada em processo diverso, em favor do alimentado/agravado/exequente. Caso em que o agravo vai provido no ponto. DE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, CPC. 1. A agravante demonstrou que o dinheiro depositado na referida conta corrente deriva dos proventos da aposentadoria. Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, conforme art. 649, IV, do CPC. 2. A penhora de uma parte do salário ou de outra verba de natureza alimentar, como medida excepcional, só pode ser admitida quando, seguramente, é possível verificar que não oferece risco ao sustento do devedor, o que não é o caso. Recurso provido para determinar o levantamento total da penhora realizada sobre os proventos de aposentadoria da agravante.
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 153 DA SBDI-2. I - "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". II - Recurso provido.
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS MENSAIS DE APOSENTADORIA. Não são passíveis de penhora os valores recebidos a título de aposentadoria, ainda que estabelecido certo percentual, a ser deduzido mês a mês. Impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649 do CPC, que não comporta nem mesmo limitação da constrição a determinado percentual sobre o valor. Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-II do TST. Precedentes.
PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. É ilegal a penhora de proventos de aposentadoria, configurando agressão frontal à regra ditada no art. 649 do CPC, cuja proteção estatal, de impenhorabilidade, visa a preservar a dignidade do executado de maneira a lhe garantir os meios necessários de provimento da própria subsistência e da de sua família. Fim informado por princípio fundamental expresso no inciso III do art. 1º da Constituição da República, a dignidade da pessoa humana, a afastar a possibilidade de penhora de verbas de sustento, mesmo em face de créditos trabalhistas.
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