TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE CRÉDITOS - OPERAÇÕES JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. É legítima a penhora de créditos ou outros direitos patrimoniais (arts. 655, XI, e 671, CPC; art. 11, VIII, da Lei n° 6.830/80). Modalidade constritiva própria que não se confunde com a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora (art. 655, VII, CPC). Decisão mantida. Recurso não provido.
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. ARTIGO 9....ARTIGO 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que ti...ARTIGO 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. ARTI... proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integra...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS EXECUÇÃO FISCAL PENHORA DE CRÉDITOS. 1. É legítima a penhora de créditos ou outros direitos patrimoniais (arts. 655, XI, e 671, CPC; art. 11, VIII, da Lei nº 6.830/80). Modalidade constritiva própria que não se confunde com a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora (art. 655, VII, CPC). 2. Percentual de 30% que se mostra excessivo e inviabiliza o exercício da atividade econômica. Redução para 10%, observado o limite do crédito fazendário. Recurso provido, em parte.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA DE CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DEPRECADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. IMPROVIMENTO. A penhora de créditos e outros direitos patrimoniais, no rosto dos autos, faz-se com vista ao futuro, ou seja, "a fim de se efetivar nos bens que forem adjudicados ou vieram a caber ao devedor" (art. 674 do CPC). Concorrendo mais de um credor, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das prelações (art. 711 do CPC). A alegação de preferência não dispensa intimação dos demais credores para defesa de seus interesses. Embargos improvidos.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA DE CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DEPRECADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. IMPROVIMENTO. A penhora de créditos e outros direitos patrimoniais, no rosto dos autos, faz-se com vista ao futuro, ou seja, "a fim de se efetivar nos bens que forem adjudicados ou vieram a caber ao devedor" (art. 674 do CPC). Concorrendo mais de um credor, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das prelações (art. 711 do CPC). A alegação de preferência não dispensa intimação dos demais credores para defesa de seus interesses. Embargos improvidos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA (CPC, ART. 557, CAPUT). (Agravo de Instrumento Nº 70045319316, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 03/10/2011)
... rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito. .... execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens do devedor. ”. Primeiro, o prazo para reque...execução fiscal. penhora de créditos oriundos de precatório. não oposição de embarg... de créditos e de outros direitos patrimoniais. Basta verificar os repertórios de jurisprudênci...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES.IMPROVIMENTO.1. A penhora de créditos e outros direitos patrimoniais, no rosto dos autos, faz-se com vista ao futuro, ou seja, "a fim de se efetivar nos bens que forem adjudicados ou vieram a caber ao devedor" (art. 674 do CPC).2. Concorrendo mais de um credor, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das prelações (art. 711 do CPC).3. A alegação de preferência não dispensa intimação dos demais credores para defesa de seus interesses.4. Embargos improvidos.
gravo de instrumento - Duplicatas de prestação de serviço - Contrato de prestação de serviços para alocação de mão de obra terceirizada - Cerceamento de defesa inexistente - Inteligência do artigo 330, inciso I, segunda parte do Código de Processo Civil - Duplicatas emitidas para cobrança de reposições salariais ou verbas rescisórias dos funcionários contratados - Impossibilidade - Contrato que prevê expressamente que a remuneração devida aos empregados, bem como os encargos sociais, previdenciários e securitários, seriam de responsabilidade exclusiva da ré ? Relação jurídica obrigacional, ademais, que foi declarada nula pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em razão de infração a preceito constitucional (artigo 37, inciso II, da Lei Maior), cujos efeitos retroagem à data de s...
... elaboração, de maneira que não gera direitos e obrigações entre as partes, salvo terceiro de boa-fé - Pedido de penhora on Une -. deferimento - Penhora realizada em conta... crédito exeqüendo - Admissibilidade, outrossim, da penhora sobre o faturamento de empresa - Enten... Fiscal - Penhora - Incidência sobre créditos e outros direitos patrimoniais - Admissibilidade -...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO. PENHORA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO DEVIDO PELO IPERGS. 1. O art. 13 do ADCT-RS/89 estabeleceu prazo de noventa dias para ser feito levantamento da dívida histórica do Estado face ao IPERGS, com envio de projeto de lei estabelecendo "cronograma de pagamento". Considerando que tal não foi cumprido, e oficializando que tampouco seria cumprido, veio em compensação o art. 10 da Lei-RS 9.127/90, afirmando a responsabilidade do Estado e de suas autarquias, no caso de "insuficiência de recursos próprios" do IPERGS. Todavia, também este dispositivo o Estado não vem cumprindo, pois o IPERGS há diversos anos, como é público e notório, está por insuficiência de recursos inadimplente em relação a milhares de precatórios, dando ensejo ao mercado da cessão...
..., dando ensejo ao mercado da cessão dos créditos, com grande deságio. 2. Uma vez admitida a penhor... rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito. .... execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens do devedor. ”. Primeiro, o prazo para reque... de créditos e de outros direitos patrimoniais. Basta verificar os repertórios de jurisprudênci...
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os ... de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. Parágrafo úni... pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu of... o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determina... e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;. #Redação dada pela L...
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