Penhora, Deposito e Administracao de Empresa e Outros Estabelecimentos

Receber alertas:
por e-mail
Endereço eletrônico Seus dados se incorporarão a um fichário automatizado com o intuito exclusivo de dar resposta a seu cadastro. Esse fichário é da titularidade exclusiva da vLex Networks, S.L. e não será entregue a um terceiro em nenhum caso. O envio de sua solicitude significa uma aceitação da Política de Proteção de Dados da vLex Networks, S.L. Eu li e aceito as Condições gerais de Uso
por RSS

1.134 documentos para Penhora, Deposito e Administracao de Empresa e Outros Estabelecimentos

- Código Civil
... se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. ARTIGO 9...., ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Inclu�... a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será conside...ARTIGO 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que ti... pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa ...
- Códigos
- Nacional
- Acórdão nº 70034372102 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26 de Maio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE ADMINISTRADOR ESTRANHO AOS QUADROS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. ANTES DE NOMEAR TERCEIRO DEVE SER OUVIDO O ADMINISTRADOR DA EMPRESA PARA QUE SE MANIFESTE SE ACEITA OU RECUSA O ENCARGO. À unanimidade, deram provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70034372102, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 26/05/2010)

... da empresa como administrador da penhora sobre faturamento. Salienta que não há nenhuma v... que pudesse responder pela administração no caso, devendo o juízo indicar se for o caso. A...Subseção V Da Penhora, do Depósito e da Administração de Empresa e de Outros Estabe...
- Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial..., por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalm...§ 2º- Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a ... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros socorro... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ex...
- Códigos
- Nacional

- Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 01 de Junho de 2011
Cabendo ao recorrente zelar pela transmissão dos documentos remetidos pelo sistema e-Doc, em conformidade com a Instrução Normativa n.º 30/2007 do TST e Lei n.º 11.419/06, a ilegibilidade do valor do depósito recursal na autenticação bancária impede o conhecimento do apelo, por deserção, até porque se aplica à espécie a parte final do item III da Súmula n.º 128 do TST Havendo previsão, nos artigos 880 e 883 da CLT, do pagamento do débito trabalhista no prazo reduzido de 48 horas, sob pena de penhora, e ainda de prosseguimento da execução na hipótese de inadimplemento do devedor, não se configura a omissão de que trata o artigo 769 da CLT, o que impede a aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC. Apelo parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma d...

... eram prestados exclusivamente em favor da empresa litisconsorte. Quanto ao mérito, insurge-se contr... com o registro da carteira profissional e outros títulos. Pleiteia, ainda, a responsabilidade soli... como locais de partida seus estabelecimentos nas unidades de Jaboatão dos Guararapes, Caruaru,... de serviços no âmbito da Administração Pública. Multa do artigo 477 da CLT. Nesse ponto,...
- Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil.
...�dica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;. VIII - a pessoa jurídica estrange...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção mone... de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. Parágrafo úni... pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu of�..., entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a reme... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômi...
- Códigos
- Nacional
- LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
... devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata ..., homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o...§ 25. O saldo dos depósitos existentes, em espécie ou em instrumentos da dív... de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e. II - no caso de ... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o Serpro... e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, recuperação ou regenera...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
- Lei Ordinária
- nº 998280500 de 1ª Câmara (Extinto 1° TAC), 26 de Março de 2001
...e outros. ACORDAM, em Primeira Câmara do Primeiro Tribunal... 58 e 87), como fiei depositário do bem penhorado, o veículo Fiat Fiorino, ano 1996, placa n° DUZ-...Pede-se o provimento para que o depósito se faça em mãos do representante legal da agrava... trata de penhora, depósito nem administração de empresa ou de Outros estabelecimentos. 5. Em co...
- Decisão Monocrática nº 2010/0074288-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 26 de Outubro de 2010
...SUSCITANTE : NOTEC COMERCIAL LTDA E OUTROS. ADVOGADO : FERNANDO BRANDÃO WHITAKER E OUTRO(S)...."1. a Suscitante Notec é empresa do ramo de perfumaria e cosméticos, sendo reconhe... demonstrada pelas planilhas e pelos depósitos efetuados nos autos; (III) que empenhou-se na melh... invocadas, houve por bem determinar a penhora das marcas objeto da Ação. Revocatória e, mais,... de Processo Civil, para gerir a administração das. reclamadas. Fls. 273 - O processo foi chamado...INEXISTÊNCIA. DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE CONTRAÍDA A OBRIGAÇ...
- Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata ..., homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o...§ 25. O saldo dos depósitos existentes, em espécie ou em instrumentos da dív... de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e. II - no caso de ... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o Serpro... e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, recuperação ou regenera...
- Códigos
- Nacional
- Decisão Monocrática nº 5014189-60.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Outubro de 2011
... recursal, oposto por Exal - Administração de Restaurantes Empresariais Ltda. contra decisão... de risco entre seus diversos estabelecimentos. Ainda, sustenta que a cobrança de tal exação e..., com a finalidade de 'antecipar' a penhora em futura execução fiscal e, por conseguinte ter...Com efeito, apenas o depósito integral e em dinheiro é hábil a suspender a exi...O sistema lhe oferece outros modos, que independem de oferta de qualquer garant...

Página Seguinte