Penhora, Depósito e Administração de Empresa e Outros Estabelecimentos
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Indeferido
Código de Processo Civil
...administração dos seus bens;. VIII- a pessoa jurídica ...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ... de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz. Parágrafo ...§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...ência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...- requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do ... permitidos e não fornecidos pela Administração. SEÇÃO III Da assistência à saúde. ARTIGO ...V - outros dados relevantes para o aprimoramento educacional ... poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá ..., pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. § 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da a, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos ...administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ...§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...ência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz ..., será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... e de diretores titulares de estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio. ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...SEÇÃO I. Rendimentos de menores e outros incapazes. ARTIGO 4. Os rendimentos e ganhos de ... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... rurais, inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas. § 3º As despesas relativas às ...penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...Esta Lei não se aplica a:. I – empresa pública e sociedade de economia mista;. II – ... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ...ção do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:. I – na ...ção da massa ou a eficiência da administração;. p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, ...§ 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os ... judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observado o disposto no art. 109 desta Lei;. XII ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ...e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;. ...O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de ..., o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...ARTIGO 119. Por intermédio dos estabelecimentos de ensino, sindicatos, associações de classe, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o ...estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente ...á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ...§ 5º Realizado o depósito...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre:. a) ...ária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob ... reduções sobre o valor atualizado do depósito para o pagamento à vista ou parcelamento. § 26. ... de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e. II - no caso de ... todos os órgãos e entidades da administração pública venham a contratar serviços com o ...ção e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, recuperação ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para ...§ 2o Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica ... de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e. II - no caso de ... considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica. § 3.O disposto neste artigo ... praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do ... por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
..."Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades ..."Art. 5º Os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro de ..., é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do Título I do Livro ... registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e. IV - ...penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de ... regulamentar, por negligência ou administração temerária ou, ainda, por desvio da finalidade da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ... ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ...c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima;. d) todos os sócios, na ... econômicas preponderantes dos estabelecimentos da empresa e os respectivos riscos de acidentes ...§ 2° É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito ...V - penhora. Parágrafo único. A garantia deve ter valor ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... vinte por cento do total de empregados da empresa, levando-se em consideração a folha de ...Art. 21. Sem prejuízo de outros recursos orçamentários a ele destinados, são ..., contado da data da realização do depósito na Conta Única do Tesouro Nacional. Conselho do ...a) órgãos e entidades da administração pública; e. b) entidades privadas; e. III – ...§ 2º Para os estabelecimentos de comércio, será observada a legislação ... nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima;. d) todos os sócios, na ... mantidas, suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil da pessoa jurídica ...§ 3º É facultada a realização de depósito à disposição da seguridade social, sujeito ao ...V – penhora". Parágrafo único. A garantia deve ter valor m\xC3"...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 4º A administração do Regime Geral de Previdência Social - RGPS é ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...outros:. 1. o condutor autônomo de veículo ... nas universidades e nos estabelecimentos isolados de ensino superior pertinentes ao ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...ários poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente, exceto o pagamento de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Atos do Poder Executivo. Empresa agroindustrial ou agrocomercial e vem ... Quando os pagamentos forem semanais ou por outros períodos, o salário-família será pago ... do servidor público civil da administração direta ou indireta, segurado do INPS, que gozava ... em sentença judicial, ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... pelos beneficiários aos estabelecimentos bancários encarregados de efetuar esses ...§ 3º - O INPS não será obrigado ao depósito prévio da importância de qualquer condenação ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ...Apesar de serem respeitáveis esses e outros argumentos contrários aos nossos, devemos dizer ...ária dos sócios ou administradores da empresa pelos créditos previdenciários. O Superior ...15, TRT/MG - Execução. Depósito em dinheiro. Atualização monetária e juros. ...Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario ... depósito feito num dos citados estabelecimentos de crédito. . 2) Faculdade do executado de ...
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Da execução
...ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ...Apesar de serem respeitáveis esses e outros argumentos contrários aos nossos, devemos dizer ...ária dos sócios ou administradores da empresa pelos créditos previdenciários. O Superior ...15, TRT/MG — Execução. Depósito em dinheiro. Atualização monetária e juros. ...Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario ... depósito feito num dos citados estabelecimentos de crédito. 2) faculdade do executado de nomear ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de sua opção ou a sua reinclusão em outros" parcelamentos, deverá desistir da respectiva aç\xC3"... de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e. II - no caso de ... considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica. . § 3o O disposto neste ... eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto .... § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o ... execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos ...administração de seus bens;. X - a pessoa jurídica ...§ 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...ência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz ..., será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3"...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 4º A administração do Regime Geral de Previdência Social e do ... ou rural em caráter não eventual à empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ...c) são trabalhadores autônomos, dentre outros:. 1. o condutor autônomo de veículo ... nas universidades e nos estabelecimentos isolados de ensino superior:. a) as pertinentes ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente, exceto o pagamento de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de ... situações em que o porte econômico da empresa" afaste qualquer perigo de não adimplemento do cr\xC3"... jurídica provocados por má administração.”. O Código Civil de 2002 encampou a teoria da ...IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem ... ou de um ou alguns de seus estabelecimentos (art. 141, II e § 2 o , Lei n. 11.101/2005). ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... as resistências convencionais, nos outros mundos jurídicos, deixando-os impregnados do ... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se ... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ...ão – Possibilidade de levantamento do depósito recursal – O art. 114 da Carta Magna de 1988 ...ção, na medida em que não se admite penhora sobre bens pertencentes aos Estados estrangeiros, ... para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...empresa e do empregador doméstico. 14. PARTE II . Do ... à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ...c) o membro de Conselho de Administração, na sociedade anônima;. d) todos os sócios, na ... é extensiva às dependências, estabelecimentos e obras de construção civil da entidade ... da notificação ou realizar depósito" à disposição da Seguridade Social. Parágrafo \xC3"...á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ...
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Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
...administração dos seus bens;. VIII — a pessoa jurídica ... Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e ...8.952, de 1994) § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ...; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em ...