AGRAVO DE INSTRUMENTO ?- Execução ? Penhora de Imóvel - Concurso de Credores - Adjudicação ? Direito de Preferência ? Anterioridade da Penhora ? Decisão Reconsiderada ? Perda do Objeto ? Recurso Prejudicado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. I- IMÓVEL NÃO É IMPENHORÁVEL NO CASO DE COBRANÇA ORIUNDA DE DÍVIDA PARA CONSTRUÇÃO DA MORADIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90. II- TAMBÉM É POSSÍVEL INCIDIR PENHORA SOBRE BEM DADO EM GARANTIA. APENAS FICA A RESSALVA DE QUE DEVEM SER OBSERVADAS AS PREFERÊNCIAS LEGAIS QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES OBTIDOS COM O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70039823935, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 24/02/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE CREDORES. PENHORA. REGISTRO. PRELAÇÃO. Em havendo concurso entre credores, ausente hipótese de crédito privilegiado, tem preferência no direito a primeira penhora efetivada, e não a anterioridade do registro da penhora na matrícula do bem imóvel. Inteligência do art. 711 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70045984739, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 07/11/2011)
PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (CPC, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado "pré-penhora" (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o art. 821 do CPC. - Tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação judicial do imóvel, pretende ver seu crédito assegurado. - Inexistindo título legal à preferência, a anterioridade do arresto há de conferir ao credor previdente, que primeira...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PREFERÊNCIA. Havendo concurso de credores e inexistindo crédito privilegiado, o direito de preferência favorece ao que primeiro obtém a penhora, nos termos do art. 612 do CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042332015, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 07/07/2011)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE CREDORES. PENHORA. REGISTRO. PRELAÇÃO. Em havendo concurso entre credores, ausente hipótese de crédito privilegiado, tem preferência no direito a primeira penhora efetivada, e não a anterioridade do registro da penhora na matrícula do bem imóvel. Inteligência do art. 711 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70046249348, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 07/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE CREDORES. PENHORA. REGISTRO. Havendo concurso de credores a preferência acerca do crédito estabelece-se em relação à anterioridade da penhora e não sobre o seu registro na matrícula do bem imóvel. Registro que tem finalidade de publicidade em relação a terceiros, desimportando sua realização para estabelecer eventual direito de preferência. Orientação do STJ. À UNANIMIDADE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70037514759, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 10/11/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE CREDORES. PENHORA. REGISTRO. Havendo concurso de credores a preferência acerca do crédito estabelece-se em relação à anterioridade da penhora e não sobre o seu registro na matrícula do bem imóvel. Registro que tem finalidade de publicidade em relação a terceiros, desimportando sua realização para estabelecer eventual direito de preferência. Orientação do STJ e do TJRS. À UNANIMIDADE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70037514627, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 10/11/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. DINHEIRO LIBERADO. PENHORA NÃO AVERBADA OU NOTICIADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão de instauração de concurso de credores após liberação do dinheiro do leilão. Impossibilidade. Art. 711, CPC. Penhora, ademais, não averbada no registro imobiliário ou noticiada nos autos antes da liberação do numerário. Negaram provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70042086322, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 09/08/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. PENHORAS. PREFERÊNCIA. Havendo concurso de credores e inexistindo crédito privilegiado, o direito de preferência favorece o que primeiro obtém a penhora, e não o que promove antes a averbação da constrição no registro imobiliário. Incidência do art. 711, c/c. o art. 659, § 4º, ambos do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70039560388, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 24/03/2011)
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