penhora no rosto dos autos

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  • PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NATUREZA JURÍDICA DE PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES. ART. 674 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 15, I, DA LEI N. 6.830/80. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AQUIESCÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL, HAJA VISTA O RESPEITO À ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA NO ART. 11 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Discute-se nos autos se é possível a substituição de penhora no rosto dos autos (consubstanciada na penhora do depósito em dinheiro realizado pela ora recorrente para fins de suspensão da exigibilidade de crédito tributário) por fiança bancária, na forma do art. 15 da Lei n. 6.830/80. Da leitura do art. 674 do CPC, verifica-se que a penhora no rosto dos autos consubstancia penhora sobre direitos e ações, a qual, nos termos...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ APESAR DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Hipótese em que o cartório judicial liberou alvará apesar da existência de penhora no rosto dos autos, inviabilizando o recebimento do crédito do autor. Responde o ente público objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, pela omissão específica decorrente da falta de observação da existência de penhora no rosto dos autos. Dano material que deve ser reparado. A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (Apelação Cível N...

  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL DO SÓCIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. É cabível a penhora no rosto dos autos da ação de insolvência do sócio da empresa executada, contra quem foi redirecionada a execução, uma vez que o crédito tributário não se sujeita a concurso de credores, consoante dispõe o artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Adoção, por analogia, da Súmula 44 do extinto TFR.

  • RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. É inviável o acolhimento de reserva de honorários contratuais formulado após a realização de penhora no rosto dos autos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055857940, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/10/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior. Precedentes. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. Este Tribunal Superior vem decidindo que não cabe a penhora no rosto dos autos da falência na hipótese de execução do crédito decorrente da multa aplicada por infração à legislação trabalhista, devendo ser obedecida a ordem de classificação dos créditos estabelecida no art. 83 da Lei nº 11.101/2005. Isso se deve ao fato de que a competência dest...

  • TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENCERRAMENTO DE DEMANDA FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE BENS DESTINADOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FAZENDÁRIO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE PRESCRIÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. Instaurada demanda falimentar e realizada a penhora no rosto dos autos, é manifesta a necessidade de suspensão do andamento da execução fiscal aforada contra o devedor falido. Afinal, é inadmissível que duas demandas tramitem conjunta e simultaneamente para atingir idêntica finalidade. Aplicabilidade do art. 6º da Lei 11.101/05. Com o encerramento do processo falimentar e a constatação de inexistência de bens do devedor principal, suficientes à liquidação do crédito tributário, é possível o redirecionamento da exe...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. A penhora no rosto dos autos do inventário recai sobre os direitos hereditários e não sobre bem certo e determinado.

  • TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENCERRAMENTO DE DEMANDA FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE BENS DESTINADOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FAZENDÁRIO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE PRESCRIÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. Instaurada demanda falimentar e realizada a penhora no rosto dos autos, é manifesta a necessidade de suspensão do andamento da execução fiscal aforada contra o devedor falido. Afinal, é inadmissível que duas demandas tramitem conjunta e simultaneamente para atingir idêntica finalidade. Aplicabilidade do art. 6º da Lei 11.101/05. Com o encerramento do processo falimentar e a constatação de inexistência de bens do devedor principal, suficientes à liquidação do crédito tributário, é possível o redirecionamento da exe...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PARCELAS DE PRECATÓRIO. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I, DA LEI 11.941/2009. O Tribunal de origem consignou ter-se realizado penhora no rosto dos autos sobre parcelas de precatório em momento anterior à adesão, pela empresa devedora, ao regime de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. O art. 11, I, da legislação acima referida prevê que a concessão do parcelamento independe da prestação de garantias, "exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada". Não obstante a literalidade do dispositivo legal, o Tribunal determinou a liberação dos valores penhorados, ao fundamento de que representava medida mais onerosa que a cons...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO. Penhora no rosto dos autos sobre o crédito do exequente. Incidência do art. 673 do CPC. O credor do exequente ficou sub-rogado no crédito. Logo, ele tem legitimidade para dar prosseguimento à execução. Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO PROVIDO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70056591977, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/09/2013)

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