penhora no rosto dos autos trabalhista
- Acórdão nº AgRg no AREsp 51253 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0262077-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA POR ORDEM EMANADA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO RECLAMANTE. CONFLITO ENTRE DIREITO À HERANÇA DE MENOR E O DIREITO À TUTELA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA ANÁLISE QUALITATIVA DO CRÉDITO BLOQUEADO
Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, ... decide a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.112032-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - POSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos é realizada com o fito de resguardar eventual crédito a ser recebido pelo executado, para que esse crédito ou direito seja penhorado para satisfazer obrigação do feito o qual determinou a constrição. É possível a penhora no...
... 227, ambas proferidas nos autos da ao de execuo movida por BANCO MERCANTIL DO ... a expedio do competente mandado de penhora no rosto dos autos do processo n ... pode vir a receber trata-se de crdito trabalhista, portanto impenhorvel a luz do art. 833 IV do ... -
Acórdão Nº 0020457-22.2020.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
EMENTA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. A Seção Especializada em Execução possui entendimento no sentido de que é possível a penhora de créditos de ação trabalhista diversa para o pagamento de dívida trabalhista, não se podendo opor a impenhorabilidade dos valores pagos por força de ação trabalhista em face de crédito de mesma natureza de outrem, sobretudo quando o teor do acordo...
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000446-20.2017.5.06.0000), 19-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIUNDA DE EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Não há violação ao direito líquido e certo do impetrante. No caso dos autos, a penhora apenas será liberada do processo em que o devedor os obteve, passando a vincular-se à execução em que ele figure como devedor. Dessa forma, não há ilegalidade no...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Nº 0021095-41.2014.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-10-2020
EMENTA GUIPESERVICE SERVIÇOS E MANUTENÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE. É entendimento prevalente desta Seção Especializada em Execução que a norma do artigo 833, inciso IV, do CPC busca preservar os salários ou rendas que representam fonte de subsistência do devedor. No caso, a penhora no rosto dos autos...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA EM ... -
Acórdão nº 2007/0021874-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo cível. Determinação, pela justiça do trabalho, de penhora no rosto dos autos em processo que tramita ...
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Acórdão nº 2007/0021874-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo cível. Determinação, pela justiça do trabalho, de penhora no rosto dos autos em processo que tramita ...
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Acórdão nº 1.0000.22.067579-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA TRABALHISTA - IMPENHORÁVEL. A verba trabalhista possui natureza alimentar e corresponde à bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º do CPC/15. Portanto, diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora do salário do Agravante.(
... os argumentos da devedora e deferiu a penhora no rosto dos autos, para constrio dos crditos a ... Aduz que incontroverso que o crdito trabalhista, por se tratar de natureza alimentar, goza de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.067579-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA TRABALHISTA - IMPENHORÁVEL. A verba trabalhista possui natureza alimentar e corresponde à bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, §2º do CPC/15. Portanto, diante da ausência de enquadramento nas exceções legais, não é devida a penhora do salário do Agravante.(
... os argumentos da devedora e deferiu a penhora no rosto dos autos, para constrio dos crditos a ... Aduz que incontroverso que o crdito trabalhista, por se tratar de natureza alimentar, goza de ... -
Acórdão Nº 0020098-13.2021.5.04.0752 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. Da inteligência do art. 676 do CPC, a competência para o julgamento dos embargos de terceiro cujo objeto é a desconstituição parcial da penhora efetuada no rosto dos autos de ação cível é do Juízo Trabalhista que a determinou. Sentença reformada.
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO ... autos de ação cível é do Juízo Trabalhista que a determinou. Sentença reformada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93200-20.2008.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. Este ... Superior vem decidindo que não cabe a penhora no rosto dos autos da falência na hipótese de ...
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Acórdão nº 50826925820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CABIMENTO. Cabível a penhora no rosto dos autos de reclamatória trabalhista, pois, em caso de eventual procedência, as verbas salariais recebidas retroativamente, em regra, perdem a natureza alimentar. RECURSO DESPROVIDO.
... sustentada pelo executado que aduz que a penhora havida no rosto dos autos recaiu sobre so trabalhista, tratando-se, portanto, de verbas impenhoráveis ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 371-72.2014.5.10.0000) 27-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER OPOSTO CONTRA ATO JURISDICIONAL QUE DÁ EFETIVIDADE A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO DITO COATOR. Hipótese em que o Tribunal Regional denegou a segurança e manteve a decisão impugnada que, em cumprimento de ordem judicial
... DÁ EFETIVIDADE A ORDEM DE PENHORA ... NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA ... -
Acórdão nº 1.0701.11.041767-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE. - Percebendo-se que não há outros bens ou valores a serem penhorados, admite-se a penhora dos créditos trabalhistas.
... 5 Vara Cvel da Comarca de Uberaba, que, nos autos da ao de execuo proposta em face de OSMDIO O DE OLIVEIRA FILHO, indeferiu o pedido de penhora dos crditos trabalhistas do agravado, nos ... de penhora sobre eventuais crdito no trabalhista do executado atravs de penhora no rosto dos autos ... -
Acórdão Nº 0020421-54.2018.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ORIUNDA DE PROCESSO CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR EMBARGOS ACERCA DA IMPENHORABILIDADE. O art. 884 da CLT propicia a oposição de embargos à penhora determinada em processo de competência desta Justiça Especializada, não abrangendo determinações de penhora no rosto de processos trabalhistas oriundas de...
... PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ... -
Acórdão Nº 0087800-61.1995.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA NO PROCESSO TRABALHISTA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL. Apesar de o juízo penhorante ter a competência para julgar as questões envolvendo a penhora efetuada no rosto dos autos perante o juízo deprecado perante a 17º Vara Federal de Curitiba, no presente caso, a pretensão do agravante está prejudicada, porque
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA NO PROCESSO ... a penhora determinada no processo trabalhista, o TRF4 reformou a decisão, em sede de agravo de ... -
Acórdão Nº 5019871-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... interlocutria (evento 320/1G)proferida nos autos da ao de execuo de ttulo extrajudicial ... de valores e, por consequncia, manteve a penhora no rosto dos autos n ... em razo de sua relao contratual/trabalhista. Nada obstante o Egrgio Tribunal de Justia dos ...
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Acórdão Nº 0021340-81.2016.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORABILIDADE DE CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. O artigo 833, inciso IV, do CPC não impede a penhora dos créditos trabalhistas oriundos de reclamatória ajuizada pela executada. Agravo de petição interposto pela executada Adriana Toldo Portilho a que se nega provimento.
... PENHORABILIDADE DE CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. O artigo 833, inciso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 421-59.2021.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. 1. O acórdão que se pretende rescindir, fazendo uma interpretação restritiva do art. 833, § 2°, da CLT, deu provimento ao agravo de petição interposto pelo executado, ora réu,
... DE 2015. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA ... a fim de indeferir o pedido de penhora no rosto dos autos de créditos trabalhistas a serem ... recebidos nos autos da ação trabalhista" n.º 0000481-32.2017.5.17.0013 ... 2. \xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4030162-03.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-11-2019
... da comarca de Seara que determinou a penhora no rosto dos autos da Ação Trabalhista n ...
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Acórdão nº 52484904220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO VALOR QUE EXCEDER A QUANTIA DE CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 833 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.
... RUAS contra a decisão prolatada nos autos do cumprimento de sentença promovido por HS ... ção de impenhorabilidade e manteve a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista nº ... -
Processo nº 0065613-69.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança Em Fase de Execução. Crédito Referente a Honorários Advocatícios. Valor Já Depositado Judicialmente. Penhora No Rosto Dos Autos Pela Justiça Trabalhista. Impenhorabilidade Do Crédito Devido Ao Advogado a Título de Honorários, Até O Limite de 50 Salários Mínimos. Art. 833 , Iv C/c § 2º Cpc/15. Precedentes Do Stj. Reforma Da Decisão Agravada,...
... já depositado judicialmente. Penhora no ... iça Trabalhista". Impenhorabilidade do crédito devido\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50857726420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A DECISÃO SOBRE A PENHORA E TRANSFERÊNCIA DE VALORES FOI PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO, NÃO CABENDO EVENTUAL ALTERAÇÃO DO COMANDO EM PROCESSO DIVERSO. DO MESMO MODO, SEQUER HÁ COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA MODIFICAR A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO TRABALHISTA....
... A DECISÃO SOBRE A PENHORA E TRANSFERÊNCIA DE VALORES FOI PROFERIDA NA ... ÍZO PARA MODIFICAR A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELO JUÍZO TRABALHISTA ...