PENHORA EM CONTA-SALÁRIO - Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Penhora on Une - Conta-salário - Impossibilidade. Recurso não provido
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. DESCABIMENTO. Mostra-se possível a penhora on line sem esgotamento da localização dos bens do executado. Contudo, mesmo sendo possível a penhora on line, é inadmissível sua efetivação sobre valores referentes ao salário do executado. Assim, estando comprovado que o executado/embargante recebe salário na conta descrita, o que facilmente se verifica pelos depósitos realizados a título de folha de pagamento, impõe-se o desbloqueio dos valores penhorados, em observância ao disposto no artigo 649, inciso IV, do CPC e no artigo 7º, inciso X, da CF, conforme disposto na sentença. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040664518, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Marasc...
Processual. Execução Fiscal. Penhora on line. Conta salário. Não comprovação. Ônus do executado, ora agravante, em provar fato impeditivo do direito do exequente, ora agravado. Inteligência do artigo 333, inciso II do CPC. Entendimento jurisprudencial. Decisão mantida. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. DESCABIMENTO. Mostra-se possível a penhora on line sem esgotamento da localização dos bens do executado. Contudo, mesmo sendo possível a penhora on line, é inadmissível sua efetivação sobre valores referentes ao salário do executado. Assim, estando comprovado que o executado/embargante recebe salário na conta descrita, o que facilmente se verifica pelos depósitos realizados a título de folha de pagamento, impõe-se o desbloqueio dos valores penhorados, em observância ao disposto no artigo 649, inciso IV, do CPC e no artigo 7º, inciso X, da CF, conforme disposto na sentença. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040664518, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Marasc...
Direito tributário. Responsabilidade pessoal do sócio coobrigado pelas obrigações tributárias. Embargos à execução fiscal. Penhora. Dinheiro. Salário. Conta Corrente conjunta. Poupança. Cabimento. Ônus da prova. Legislação Processual. A norma insculpida no art. 333, I, do CPC obriga o embargante a provar os fatos constitutivos de seu direito. Não estando sobejamente comprovados, subsistente a penhora.
Execução Fiscal Penhora on line - Indeferimento sob fundamento de que o débito é inferior ao salário mínimo - Não exigibilidade de outro comportamento - Interesse da credora em penhorar bem situado no topo da ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei Federal nº 6.830/80.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. AJG. Ausente prova de que o dinheiro penhorado tem natureza salarial, é de ser mantida a constrição. Art. 655-A, § 2º, do CPC. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido às pessoas que não possuem condições para arcar com as despesas processuais. Faz jus ao benefício aquele que percebe rendimentos inferiores a cinco salários mínimos por mês. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70037884020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 05/08/2010)
... de São Borja que, nos autos da execução fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ...
É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
... Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao ... à contribuição social referente ao salário cujo pagamento foi determinado em decisão trabalh... aqueles que teriam o dever legal de fiscalizar as chamadas atividades ilícitas. Não se escondia... ou a ausência de indicação de bens à penhora, conforme previsão contida no artigo 880 da CLT i...
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPEENHORABILIDADE. PROVA. Ausente prova de que o dinheiro penhorado ostenta natureza salarial, é de ser mantida a constrição. Art. 655-A, § 2º, do CPC. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70039209069, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 13/10/2010)
... Comarca de Pelotas que, nos autos da execução fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impenhorabilidade dos valores constritos, pois comprovadamente provenientes de verba salarial. Art. 649, IV e X do Código de Processo Civil e art. 7º, X, da Constituição Federal. Manifesta procedência da pretensão recursal. Decisão de origem contrária à lei e à jurisprudência. Art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036434017, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 22/07/2010)
...) que, proferida nos autos da ação de execução contra si movida por ATIVOS S/A, indeferiu o pleit...
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