AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. Não possuindo o devedor bens passíveis de constrição, é possível recair a penhora sobre parte do salário do devedor para garantir o pagamento da dívida de alimentos, até que a dívida seja integralmente solvida, Contudo, a penhora deverá recair sobre parcela do salário do alimentante, O valor que deve ser descontado dos ganhos do alimentante deve ser suficiente para garantir o adimplemento da obrigação alimentar, mas sem desfalcar o alimentante do necessário para atender o seu próprio sustento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041538711, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga,...
Execução por honorários advocatícios. Penhora sobre salário. Possibilidade excepcional. Art. 649, § 2º, CPC. Constrição limitada, porém, a um terço daquela renda, isso de modo a se garantir a subsistência do devedor. Recurso improvido, com observação.
*PENHORA - Bloqueio "on Line" - Conta salário - Possibilidade - Hipótese em que a medida deve ser feita com o fim de garantir a satisfação do crédito - Inexistência de qualquer óbice legal a impedir a penhora - Ademais, não ficou caracterizada a conta-salário, ante movimentação financeira - Recurso provido.*
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 732 DO CPC. PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. Não tendo o agravante providenciado o pagamento voluntário da dívida no prazo legal, mostra-se legal e jurídica a penhora sobre o salário para garantir a quitação de débito alimentar, uma vez que inexistentes bens e valores a serem penhorados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039711833, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/04/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REQUISITOS DE INADMISSIBILIDADE AFASTADOS EXECUÇÃO. PENHORA 30% SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. . O prazo para interposição do recurso flui a partir da decisão que haja causado o alegado gravame à parte; e reconsiderado o despacho surge, daí, para quem sofreu o prejuízo, nova oportunidade de recurso, não ocorrendo a preclusão consumativa por nova formal irresignação. Aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, possível é a penhora de 30% do salário do devedor, em função da segurança das relações jurídicas e para se evitar a inadimplência. v.:p.: A remuneração, como os proventos da inatividade, por terem caráter alimentar são impenho...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 732 DO CPC. PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. Não tendo o agravante providenciado o pagamento voluntário da dívida no prazo legal, mostra-se legal e jurídica a penhora sobre o salário para garantir a quitação de débito alimentar, uma vez que inexistentes bens e valores a serem penhorados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039711833, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/04/2011)
PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Caso em foram bloqueados valores em duas contas correntes que, juntas, apresentam saldo superior ao dobro do valor dos vencimentos alegados pelo executado, o que possibilita a relativização do disposto no art. art. 649, IV, do CPC, autorizando-se a penhora do valor referente aos créditos trabalhistas do exeqüente.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. Não tendo o agravante providenciado o pagamento voluntário da dívida no prazo legal, mostra-se legal e jurídica a penhora sobre o salário para garantir a quitação de débito alimentar, uma vez que inexistentes bens e valores a serem penhorados. Contudo, a penhora deverá recair sobre parcela do salário do alimentante, não podendo englobar sua totalidade, sob pena de inviabilizar sua subsistência e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039874060, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/04/2011)
EXECUÇÃO - PENHORA "ON LINE" - SALÁRIO - Possibilidade de penhora sobre verbas sem natureza salarial. Cabe ao devedor executado demonstrar que o numerário ostenta natureza salarial. Havendo na conta corrente outros valores que não têm cunho salarial, permite-se a penhora sobre tais numerários. RECURSO PROVIDO EM PARTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A AUSÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR. CONTRACHEQUES QUE REVELAM O DESCONTO DA VERBA ALIMENTAR ATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA SERIA PROVENIENTE DO SALÁRIO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. EXEGESE DO § 2º DO ART. 649 DO CPC. 1. Nada foi trazido ao instrumento a confirmar a alegação do executado de inexistência de débito alimentar, já que os contracheques colacionados apenas demonstram o desconto da verba alimentar atual. 2. Por outro lado, o agravante não demonstra que o valor bloqueado seria exclusivamente proveniente do seu salário, cumprindo realçar, de qualquer sorte, que inexiste ilegalidade na penhora on-line realizada, posto que se est...
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