penhora valor irrisório desbloqueio

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A soluç&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, a qual é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida...

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. PROVIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida. 2. Agravo regimental a que se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA – VALOR IRRISÓRIO – DESBLOQUEIO – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.É indevido o desbloqueio de valores penhorados sob a justificativa de serem ínfimos em relação ao débito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – VALOR IRRISÓRIO – DESBLOQUEIO – INVIABILIDADE – ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – RECURSO PROVIDO.É indevido o desbloqueio de valores penhorados sob a justificativa de serem ínfimos em relação ao débito. Atribuem-se efeitos infringentes aos Embargos de Declaração quando, ao ser sanado o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON-LINE - VALOR IRRISÓRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DESBLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE - DISPENSA PREVISTA NO ART. 836 DO CPC - INAPLICABILIDADE - FAZENDA PÚBLICA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS - RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de execução fiscal, não se pode obstar a penhora on-line via sistema...

PROCESSO Nº: 0814309-50.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RAFAELLA COSTA BARROS BELTRAO e outro ADVOGADO: Cleto Carneiro De Araújo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005513-48.2008.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" - PESSOA JURÍDICA - VALOR IRRISÓRIO - DESBLOQUEIO - INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando a executada de pessoa jurídica, já disse o c. Superior Tribunal de Justiça que "não se pode obstar a penhora on-line de numerário ao pretexto de que os valores são irrisórios, por não caracterizar uma das...

Agravo de Instrumento ? Efeito Suspensivo ? Execução de Título Executivo Extrajudicial ? Penhora ? Valor Irrisório ? Desbloqueio ? Ausência de Probabilidade de Provimento do Recurso ? Indeferimento. Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da...

Processo civil. Agravo de instrumento. Penhora percentual. Salário. Sisbajud. Valor irrisório. Desbloqueio. Impossibilidade. Satisfação da dívida. Decisão mantida. 1. Em que pese o ínfimo valor penhorado diante da dívida exequenda, a quantia deve ser dela abatida, sob pena de se premiar a inadimplência da devedora. 2. Recurso desprovido.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/1932 - PENHORA - SISBAJUD - VALOR IRRISÓRIO - DESBLOQUEIO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.Ante a ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. PRETEXTO DE VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BACENJUD, nem justifica o seu

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. SISBAJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO....

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução. Penhora via sisbajud. Desbloqueio. Valor irrisório. Não caracterização. Restituição de imposto de renda. Natureza alimentar. Ausência. Penhora. Possibilidade. A penhora somente pode ser rejeitada se o valor obtido não satisfizer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do artigo 836, do código de...

Agravo interno em agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução. Penhora. Sisbajud. Valor irrisório. Desbloqueio. Impossibilidade. Satisfação da dívida. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça e desta egrégia corte convergem no sentido de que a irrisoriedade do valor bloqueado em relação ao total do débito exequendo nã

Processo civil. Execução. Penhora via bacenjud. Desbloqueio. Valor irrisório. Não caracterização. Não tem aplicação o disposto no artigo 836, do código de processo civil, quando a penhora realizada recai sobre dinheiro, cujo custo para levantamento é praticamente inexistente. A inexpressividade do valor bloqueado em ativos financeiros, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua...

1. O executado, por intermédio da Curadoria Especial, agrava da decisão da 1ª Vara Cível de Samambaia (id 76643218 ? autos principais) que manteve a penhora SisbaJud de R$ 130,21. Alega que o valor bloqueado é irrisório e, por isso, não comporta penhora. Requer a desconstituição liminar da penhora. 2. O ordenamento jurídico não inibe a penhora em espécie de determinado por ser muito inferior ao...

Agravo interno em agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Sisbajud. Valor irrisório. Configurado. Desbloqueio. Juros de mora e correção monetária. Mora ex re. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação. 1. Nos termos do artigo 836, caput, do código de processo civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE. PARTE DO MONTANTE DECORRENTE DE SALÁRIO DO EXECUTADO - OUTRA PARTE REPRESENTANDO VALOR IRRISÓRIO - DESBLOQUEIO - MANUTENÇÃO. - A supressão de instância não pode ser admitida, o que impõe o parcial conhecimento do recurso.-...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA VIA SISBAJUD. DESBLOQUEIO. VALOR IRRISÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA SISBAJUD. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. DESBLOQUEIO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. VALOR IMPENHORÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Valor irrisório em relação ao total da dívida. Desbloqueio indevido. Inaplicabilidade do cpc 836.

Cumprimento de sentença. Penhora on line. Valor irrisório em relação ao total da dívida. Desbloqueio. Não cabimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTOS. IPTU. PENHORA ONLINE. DESBLOQUEIO, DE OFÍCIO, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A EXECUÇÃO REALIZAR-SE-Á NO INTERESSE DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 797, CPC. AO LIBERAR A QUANTIA BLOQUEADA, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE IMPORTÂNCIA IRRISÓRIA, O JUÍZO A QUO FRUSTRA O OBJETIVO DA EXECUÇÃO...