Questões Introdutórias. 2 A Experiência Estrangeira. 3 O Veto Presidencial. 4 A Insubsistência do Veto Presidencial. 5 O Veto e a Violação dos Direitos Fundamentais. 6 Conclusão. 7 Bibliografia.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MENSALIDADES ESCOLARES - MONITORIA - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - BLOQUEIO "ON LINE" - SISTEMA BACENJUD - PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA - ALEGADA CONTRATAÇÃO DA CONTA PARA DEPÓSITO EXCLUSIVO DE SALÁRIO - SUSPENSÃO DA MEDIDA - DESCABIMENTO - DEVEDOR QUE NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS DE COMPROVAR A NATUREZA IMPENHORÁVEL DO DINHEIRO DEPOSITADO EM SUA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA - PENHORABILIDADE - ADMISSIBILIDADE - CONTA MOVIMENTADA COM OUTROS ATLVOS FINANCEIROS QUE NÃO EXCLUSIVAMENTE DECORRENTES DE SALÁRIOS - DECISÃO MANTIDA. Cabe ao exequente, visando alcançar o numerário existente em conta-corrente do executado, para penhora, fazer prova de que o saldo ali apurado é passível de constrição e que não provém exclusivamente de salário. Contudo, na hipótese, a p...
BLOQUEIO DE SALÁRIO. Regra da impenhorabilidade dos salários e vencimentos, prevista no artigo 649, IV do Código de Processo Civil. Penhorabilidade de vencimentos é excepcional, não sendo pertinente à espécie. Decisão mantida. Recurso não provido.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPENHORABILIDADE EM CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIDA AJG PARA PARTE AUTORA. Com base no art. 649, inciso X, do CPC e no documento acostado pela parte ré, fl. 149, restou comprovado que a conta em que a penhora `on line¿ foi efetuada refere-se à conta poupança, e devido ao saldo não ultrapassar os 40 (quarenta) salários mínimos, incabível a penhorabilidade na referida conta. Sentença reformada. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71002194140, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 06/08/2009)
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EXECUÇÃO PENHORA "ON LINE" VENCIMENTOS E SALÁRIOS PENHORABILIDADE DE SALDO RECURSO NÃO PROVIDO. Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são bem superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte do salário disponível em conta corrente seja contristado para a quitação da obrigação não paga.
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 153 DA SBDI-2. I - "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". II - Recurso provido.
... "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pens... para sustentar a tese da penhorabilidade de salários para pagamento de créditos trabalhis...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - VENCIMENTOS E SALÁRIOS - PENHORABILIDADE DE SALDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la, sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, sendo certo que os valores recebidos são bem superiores ao salário mínimo, nada obsta que parte do salário disponível em conta corrente seja contristado para a quitação da obrigação não paga.
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO DO EXECUTADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE, ATÉ 30% DO SEU VALOR LÍQUIDO. NATUREZA ALIMENTAR DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. SOPESAMENTO DE NORMAS. Não obstante o crédito do executado apurado em reclamatória trabalhista estejam sob o manto da impenhorabilidade, nos termos do art. 649, IV, do CPC, em oposição a tal proteção legal está o crédito trabalhista da exequente, de mesma natureza alimentar. Assim, é possível a constrição, no rosto dos autos, de percentual de até 30% do valor líquido do crédito do executado, pelo sopesamento de garantias fundamentais, não se causando grave prejuízo à subsistência do devedor.
... de ordem pública, na medida em que os salários são considerados impenhoráveis pela regra do art...A penhorabilidade de parte do salário do devedor, deste modo, decor...
BLOQUEIO DE SALÁRIO. Regra da impenhorabilidade dos salários e vencimentos, prevista no artigo 649, IV do Código de Processo Civil. Penhorabilidade de vencimentos é excepcional, não sendo pertinente à espécie. Penhorabilidade, porém, do que excede o valor dos vencimentos. Elementos dos autos que permitem a conclusão de que a conta corrente mantida pela autora não se destina exclusivamente ao recebimento de salários, dado o elevado montante existente em certa data, em relação ao valor recebido sob a rubrica de salário. Decisão mantida. Recurso não provido.
... do bem de família e de seus salários.". De outro lado, cumpre destacar que o documento ... freqüência as dúvidas sobre a penhorabilidade de aplicações ou depósitos bancários oriundos ...
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