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Acórdão nº 2015/0213562-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre
...penhorar a integralidade dos numerários de . que dispõe, pois figura também como interesse público o livre . ... -
Juíza manda penhorar bolsa Chanel e casaco Louis Vuitton de mulher com dívida trabalhista de R$ 30 mil
Uma mulher com dívida trabalhista de 13 anos, no valor de R$ 30 mil, teve uma bolsa da marca Chanel e um casaco Louis Vuitton penhorados na Justiça de São Paulo. A decisão é da juíza do Trabalho Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, da 5ª vara de Sa...
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É possível penhorar honorários para quitar dívida de advogado com cliente, diz STJ
É possível penhorar honorários para quitar dívida com cliente
É possível afastar excepcionalmente a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida oriunda da apropriação indevida pelo advogado de valores de titularidade do cliente, desde que a constrição não ameace... -
Bancos não podem penhorar verba de auxílio-emergencial para quitar dívidas bancárias
Agência O Globo -As intituições financeiras estão impedidas de penhorar os valores do auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 para quitação de dívidas. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
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Só é possível penhorar salário superior a 50 vezes o valor do mínimo
Só é possível penhorar salário superior a 50 vezes o valor do mínimo
Só é possível penhorar salários superiores a 50 vezes o valor do mínimo. Com na regra fixada pelo artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou recurso de um trab... -
Bancos não podem penhorar verba de auxílio-emergencial para quitar dívida de beneficiário
Agência O Globo -As intituições financeiras estão impedidas de penhorar os valores do auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a pandemia da Covid-19 para quitação de dívidas. A decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),...
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Juiz manda penhorar aposentadoria de vereador que não pagou advogados
Juiz manda penhorar aposentadoria por dívida com advogado
Ao considerar o caráter alimentar dos honorários advocatícios, o juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a penhora de 30% da aposentadoria de um vereador de São Vicente, na Baixada San... -
Justiça do Trabalho não pode penhorar créditos de empresa em recuperação
Justiça do Trabalho não pode penhorar créditos de recuperanda
A Justiça do Trabalho não pode tomar decisões contra a liquidez de uma empresa que está em processo de recuperação judicial, já que a competência nesses caso é de outros foros. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, m... -
Petrobras não pode penhorar óleo diesel para pagar dívida trabalhista
Petrobras não pode penhorar diesel para pagar dívida trabalhista
A Petrobras não pode apresentar penhora de óleo diesel como opção para pagar dívidas trabalhistas. O entendimento é da primeira instância e foi confirmado no Tribunal Superior do Trabalho, pois a empresa possui dinheiro para pagar as execuções e, ... -
É possível penhorar aposentadoria se medida não comprometer subsistência digna
É possível penhorar pensão se medida não comprometer vida digna
É possível penhorar salários ou pensões se o crédito executado não possuir natureza alimentar e se o bloqueio não comprometer a subsistência digna da pessoa. Com esse entendimento, a 16ª Vara Cível do Rio de Janeiro ordenou a penhora de 20% dos da... -
União indenizará por erro de vara judicial ao penhorar imóvel de homônimo
União indenizará por erro de vara ao penhorar imóvel de homônimo
Erro do juiz ou de servidores da vara judicial na condução de um processo que prejudica terceiros gera indenização por danos morais. Afinal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, como prevê o arti... -
Acórdão nº 2016/0039321-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RENÚNCIA À EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RENÚNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O reexame da conclusão do acórdão acerca da prescrição intercorrente da pretensão
...pretensão e a renúncia das credoras à possibilidade de penhorar bem de família . dos executados encontram óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior . ... -
Vale penhorar bem de família para quitar contrato de empreitada do mesmo, diz STJ
STJ admite penhora de bem de família para quitar contrato de empreitada
É possível penhorar o bem de família para saldar a dívida originada do contrato de empreitada global celebrado para a construção do próprio imóvel. A situação se amolda à exceção da impenhorabilidade prevista no artigo 3º, inciso II da Lei 8.009/1... -
Ação judicial busca penhorar bens pessoais de 'Faraó dos Bitcoins' e seus sócios para pagar clientes
O Escritório Zveiter, gestor da massa falida da GAS Consultoria Bitcoins, de Glaidson Acácio dos Santos, protocolou nesta sexta-feira, na 5ª Vara Empresarial da Capital, uma ação de desconsideração de personalidade jurídica das empresas envolvidas. O...
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Juíza manda penhorar bolsa Chanel e casaco Louis Vuitton de mulher com dívida trabalhista de R$ 30 mil
Uma mulher com dívida trabalhista de 13 anos, no valor de R$ 30 mil, teve uma bolsa da marca Chanel e um casaco Louis Vuitton penhorados na justiça de São Paulo. A decisão é da juíza do Trabalho Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, da 5ª vara de Sa...
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Juíza manda penhorar bolsa Chanel e casaco Louis Vuitton de mulher com dívida trabalhista de R$ 30 mil
Uma mulher com dívida trabalhista de 13 anos, no valor de R$ 30 mil, teve uma bolsa da marca Chanel e um casaco Louis Vuitton penhorados na Justiça de São Paulo. A decisão é da juíza do Trabalho Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, da 5ª vara de Sa...
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Juíza manda penhorar bolsa Chanel e casaco Louis Vuitton de mulher com dívida trabalhista de R$ 30 mil
Uma mulher com dívida trabalhista de 13 anos, no valor de R$ 30 mil, teve uma bolsa da marca Chanel e um casaco Louis Vuitton penhorados na Justiça de São Paulo. A decisão é da juíza do Trabalho Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, da 5ª vara de Sa...
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Juíza manda penhorar bolsa Chanel e casaco Louis Vuitton de mulher com dívida trabalhista de R$ 30 mil
Uma mulher com dívida trabalhista de 13 anos, no valor de R$ 30 mil, teve uma bolsa da marca Chanel e um casaco Louis Vuitton penhorados na justiça de São Paulo. A decisão é da juíza do Trabalho Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, da 5ª vara de Sa...
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Acórdão nº 2013/0278426-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Com a suspensão do processo com base no art. 791, III, do CPC, o prazo prescricional não tem curso, ainda...
...3. No caso dos autos, não há que se falar em suspensão do feito por . ausência de bens a penhorar, uma vez que o devedor nem sequer chegou . a ser citado na execução, por não ter o credor localizado ou diligenciado . ... -
Acórdão nº 2016/0072495-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INTERESSE DO CREDOR. ART. 612 DO CPC/73. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão
...legal de nomeação de bens à penhora e manifestando a exequente o . propósito de penhorar "a prensa hidráulica" da executada, não cabe . ... -
Acórdão nº 2015/0279073-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/90. 1. A exceção prevista no ...
...1. A exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/90 - possibilidade de se . penhorar bem de família - deve ser estendida também aos casos em que o . ... -
Acórdão nº 2012/0156500-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Ronald Mc Donald Ferreira Lunau contra decisão do Juiz Federal titular da 1ª Vara Federal de Campos Goytacazes, que indeferiu requisição do Juízo da 21ª Vara do Trabalho para
...pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Campos" ou que se tenha buscado, na . Reclamação Trabalhista, penhorar bens do reclamado, razão pela qual não se . ... -
Acórdão nº 2008/0191115-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GARI). DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE PARCELA DO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. AFERIÇÃO, POR ESTA CORTE, DOS VALORES DOS DESCONTOS EFETUADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
...III. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a impossibilidade de se . penhorar crédito decorrente de verba salarial, de índole alimentar, bem como que . ... -
Acórdão nº 2014/0145516-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 649, IV, DO CPC. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. DISCUSSÃO QUANTO À SUA NATUREZA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES DO...
...manifestou-se sobre a impossibilidade de se penhorar crédito decorrente de verba . ... -
Justiça manda penhorar bens de Luciano Szafir por dívida de R$ 100 mil no cartão
Agência O Globo -Luciano Szafir pode ter parte de seus bens penhorados por determinação da Justiça. O ator tem uma dívida de cerca de R$ 100 mil com uma operadora de cartão de crédito e o processo se arrastava desde 2018.A ação foi movida pelo banco ...