Apelação criminal. Furto qualificado continuado. Confissão. Redução da reprimenda. Inviabilidade. Reconhecimento de circunstância atenuante que não tem o condão de reduzir a penitência aquém do mínimo legal. Desclassificação da rubrica para a modalidade tentada. Impossibilidade. Consumação delitiva. Malgrado efemeridade deu-se o desapossamento desvigiado da res. Abrandamento da regência carcerária. Reincidência. Inviabilidade. Agente que revela personalidade desajustada voltada ao ofício da rapinagem. Recursos improvidos.
Apelação criminal. Roubo duplamente exacerbado. Pleito ministerial para eleição do regime de intolerância. Pretensão defensiva a requerer a absolvição sob alegação da insuficiência probatória subsidiariamente o afastamento da qualificadora do concurso de agentes, o reconhecimento da confissão espontânea e a mitigação da penitência. Impossibilidade. A oralidade sufragou os expressivos termos da denúncia não havendo sequer em tese arguição de compromisso das vítimas e testemunhas com viés subalterno. Divisão de tarefas norteou a conduta dos roubadores. Confissão fracionada nada espontânea não gera dividendos. Mercê da sordidez sem limites em dias de banditismo alarmante, chancela-se o regime de intolerância para início da purgação do opróbrio consentâneo com o desvalor palmilhado. Provime...
Apelação criminal. Roubo duplamente exasperado e uso de documento falso. Insurgência defensiva a requerer a absolvição dos apelantes no tocante ao assalto. Materialidade e autoria demonstradas a contento. Protagonistas contidos na posse dos bens arrecadados. O uso de documento falso restou cabalmente demonstrado graças à assunção da responsabilidade sem rodeios. Inviável o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea, delação premiada e menoridade relativa pela impossibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Cuida-se de roubo consumado praticado por trio em concurso e com unidade de desígnios e a arma utilizada apreendida restou periciada, constatado o seu potencial ofensivo e vestígios de disparo recen...
'Old ideas' é o primeiro disco depois de oito anos
...É como se fosse uma prece, uma confissão, um hino de penitência ou, possivelmente, tudo is...
Apelação criminal. Porte de arma. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas a contento. A confissão deduzida colheu prestígio pois encontrou alicerce na vertente acusatória, sobretudo por não ter sido ventilada qualquer nuance antagônica. Substituição da reprimenda por pena restritiva de direitos e abrandamento da regência carcerária. Possibilidade. Reparo colhe a penitência para mantida a dosimetria mercê de sua suficiência substituir a pena corpórea por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas por igual período e limitação de fim de semana diante da primariedade do apelante à época dos fatos e do quantum da pena imposta, malgrado ostentar vida pregressa com mácula. A isenção do pagamento das custas judiciais decorre de determinação l...
O estudo do nemo tenetur se detegere é de grande importância para o processo penal brasileiro pois, apesar de inserido no ordenamento jurídico pátrio como direito fundamental do acusado de não produzir prova contra si mesmo, encontra resistência nos operadores do direito e em algumas regras do próprio Código de Processo Penal para sua completa aplicação. Palavras-chave:Direito Processual Penal; Direitos Fundamentais; Direito Penal
... utilizada para a obtenção da confissão do acusado. Nesta fase o acusado era visto como ob... vitória e sanção representativa da penitência. (PRADO, 2006, p.83). . Mesmo no período Ilumin...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443/STJ. EXASPERAÇÃO QUE DEVE TER COMO BASE ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO O NÚMERO DE MAJORANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PENA REDUZIDA. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443/STJ). In casu, há de ser reparada a sanção do crime de roubo na sua terceira fase, devendo ser majorada a pena fixada no mínimo legal (4 anos) em 1/3, resultando, destarte, 5 anos e 4 meses de reclusão. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME PRISIONAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 440/STJ. EIVA CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. A jurisprudência do Super...
...PENA REDUZIDA. 1. A confissão extrajudicial, confirmada, com alteração, em ju... o mais adequado para o umprimento da penitência pela prática do crime de roubo (sobretudo o quali...
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO DITA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA -ATENUANTE - AGRAVANTE - PENA - CUMPRIMENTO. - "O advérbio 'manifestamente' (art. 593, III, d) é de uma clareza solar e nos dá, com precisão, a idéia de que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, porque se dissocia integralmente da prova dos autos". - "Sempre que o fato se apresente suscetível de ser divisado à luz de critérios divergentes, capazes de lhe emprestar diversa fisionomia moral ou jurídica, qualquer que seja a orientação vencedora, refletida na decisão do Júri, não poderá ser havida como manifestamente contrária à prova". - "O entendimento médio acerca da repercussão das qualificado...
...59 do Código Penal. - "A confissão espontânea a que alude o art. 65 do Código Penal... de arrependimento, remorso ou penitência, sendo sensata, pois, a decisão dos senhores Jura...
PENAL. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DO ACUSADO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DISPENSA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. INTIMAÇÃO PARA DECLÍNIO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. TRANSCURSO DE PRAZO IN ALBIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DE DENÚNCIA OFERECIDA. ACUSADO PROCESSADO POR OUTRO CRIME. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DE MULTA AO IBAMA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. EXPLORAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DA UNIÃO. AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO IMPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa ao argumento de que não houve a intimação para a oitiva de testemunha de acusação...
...07/12. A confissão anotada na fase policial harmoniza-se com a colhid...nea, reduzindo-se em 1/6 (um sexto) a penitência aplicada no parágrafo anterior, o que perfaz 5 (c...
... a mitigação da reprimenda em face da confissão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2 5 ... banda, o brado pela mitigação da penitência não vinga. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO...
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