penitenciaria federal

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- LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 12269, 22 de Junho de 2010
- Lei Ordinária
- Acórdão nº 2010/0178334-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Fevereiro de 2011
PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESO CUSTODIADO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PERMANÊNCIA POSTERIOR À DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO À ORIGEM. PRAZO EXPIRADO. TERMO FINAL IMPLEMENTADO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Hipótese em que o recorrente se insurge contra decisão que determinou nova prorrogação e permanência do preso em Penitenciária de outro Estado para o qual foi transferido. II. A implementação do termo final de permanência na Penitenciária Federal esvazia o objeto do presente mandamus. III. Recurso prejudicado. (RMS 32.975/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 09/03/2011)
- Acórdão nº 0043739-72.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Outubro de 2011
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE DETENTO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERTINÊNCIA. LEI N. 11.671/2008. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E AO DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO E CONVÍVIO FAMILIAR DO APENADO. INCONSISTÊNCIA DO INCONFORMISMO. ORDEM DENEGADA. A necessidade de permanência do paciente na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO foi devidamente justificada pelo impetrado, que demonstrou o interesse público na custódia do réu em estabelecimento prisional de segurança máxima, tendo em vista a periculosidade do preso, que é apontado como um dos líderes da facção criminosa conhecida por "Comando Vermelho", exercendo...

- Acórdão nº 2010/0029897-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Outubro de 2010
RHC - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - OITIVA DA DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que a transferência do preso para Penitenciária Federal de Segurança Máxima restou devidamente justificada pela excepcionalidade da medida, e sob os fundamentos de se tratar de preso de alta periculosidade e indisciplinado, que aflora como nova liderança dos detentos e subverte a ordem e a disciplina da população carcerária, causando transtornos à segurança pública e criando situações conducentes a motins e rebeliões. II. Características da penitenciária federal consideradas como forma de se evitar a convivência diuturna do paciente com ...
- Acórdão nº 0043739-72.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Outubro de 2011
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE DETENTO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERTINÊNCIA. LEI N. 11.671/2008. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E AO DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO E CONVÍVIO FAMILIAR DO APENADO. INCONSISTÊNCIA DO INCONFORMISMO. ORDEM DENEGADA. A necessidade de permanência do paciente na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO foi devidamente justificada pelo impetrado, que demonstrou o interesse público na custódia do réu em estabelecimento prisional de segurança máxima, tendo em vista a periculosidade do preso, que é apontado como um dos líderes da facção criminosa conhecida por "Comando Vermelho", exercendo...
- Acórdão nº 0043739-72.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Outubro de 2011
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE DETENTO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERTINÊNCIA. LEI N. 11.671/2008. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E AO DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO E CONVÍVIO FAMILIAR DO APENADO. INCONSISTÊNCIA DO INCONFORMISMO. ORDEM DENEGADA. A necessidade de permanência do paciente na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO foi devidamente justificada pelo impetrado, que demonstrou o interesse público na custódia do réu em estabelecimento prisional de segurança máxima, tendo em vista a periculosidade do preso, que é apontado como um dos líderes da facção criminosa conhecida por "Comando Vermelho", exercendo...
- Acórdão nº 0043739-72.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Outubro de 2011
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE DETENTO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERTINÊNCIA. LEI N. 11.671/2008. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E AO DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO E CONVÍVIO FAMILIAR DO APENADO. INCONSISTÊNCIA DO INCONFORMISMO. ORDEM DENEGADA. A necessidade de permanência do paciente na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO foi devidamente justificada pelo impetrado, que demonstrou o interesse público na custódia do réu em estabelecimento prisional de segurança máxima, tendo em vista a periculosidade do preso, que é apontado como um dos líderes da facção criminosa conhecida por "Comando Vermelho", exercendo...
- Acórdão nº 0043739-72.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Outubro de 2011
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE DETENTO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERTINÊNCIA. LEI N. 11.671/2008. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E AO DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO E CONVÍVIO FAMILIAR DO APENADO. INCONSISTÊNCIA DO INCONFORMISMO. ORDEM DENEGADA. A necessidade de permanência do paciente na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO foi devidamente justificada pelo impetrado, que demonstrou o interesse público na custódia do réu em estabelecimento prisional de segurança máxima, tendo em vista a periculosidade do preso, que é apontado como um dos líderes da facção criminosa conhecida por "Comando Vermelho", exercendo...
- Acórdão nº 0043739-72.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Outubro de 2011
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE DETENTO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERTINÊNCIA. LEI N. 11.671/2008. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E AO DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO E CONVÍVIO FAMILIAR DO APENADO. INCONSISTÊNCIA DO INCONFORMISMO. ORDEM DENEGADA. A necessidade de permanência do paciente na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO foi devidamente justificada pelo impetrado, que demonstrou o interesse público na custódia do réu em estabelecimento prisional de segurança máxima, tendo em vista a periculosidade do preso, que é apontado como um dos líderes da facção criminosa conhecida por "Comando Vermelho", exercendo...
- Acórdão nº 0043739-72.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Outubro de 2011
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE DETENTO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERTINÊNCIA. LEI N. 11.671/2008. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E AO DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO E CONVÍVIO FAMILIAR DO APENADO. INCONSISTÊNCIA DO INCONFORMISMO. ORDEM DENEGADA. A necessidade de permanência do paciente na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO foi devidamente justificada pelo impetrado, que demonstrou o interesse público na custódia do réu em estabelecimento prisional de segurança máxima, tendo em vista a periculosidade do preso, que é apontado como um dos líderes da facção criminosa conhecida por "Comando Vermelho", exercendo...

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